DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0009-60, RYJ0C06, FRMEV01561332025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, RHG6H29, FRMEV01508262025, 606- 82; TBE2G05, FRMEV01507112025, 606-82; RAI7E90, FRMEV01443512025, 606-82; ILDO STRELOW, .809.870-*, JAW2B63, FRMEV01572782025, 606-82; IMC TRANSPO R T ES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDM0E80, FRMEV01573932025, 606-82; IMBITRANS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 41.944.884/0001-10, ILN6C92, FRMEV01437152025, 606- 82; IJP LOG TRANSPORTES ROCHA LTDA, 32.632.280/0001-47, DEL5J30, FRMEV01574462025, 606-82; IJS TRANSPORTES LTDA, 14.435.001/0001-73, RFF4D09, FRMEV01414352025, 606-82; IL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.630.339/0001-08, GFD0E92, FRMEV01441072025, 606-82; ILTON JOSE BENTO, .604.006-, QOW1705, FRMEV01443432025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSP O R T ES LTDA, 35.670.747/0002-12, SNS4C21, FRMEV01545892025, 606-82; SNS4C21, FRMEV01564472025, 606-82; SNS4C21, FRMEV01542492025, 606-82; RZR7F51, FRMEV01654302025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV01574952025, 606-82; RXP6E66, FRMEV01668362025, 606-82; I DA Z A DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0007-99, NPQ6A66, FRMEV01536762025, 606-82; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0002-73, RVI4C72, FRMEV01506512025, 606-82; IDACIR BARANCELLI, .601.609-, AYY0F68, FRMEV01664642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.443/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRMAOS GELA TRANSPORTES LTDA, 12.980.913/0001-09, QCD7C28, FRMEV01435832025, 606-82; SPH4C72, FRMEV01542242025, 606-82; RAR9C84, FRMEV01535262025, 606-82; ISL TRANSPORTADORA LTDA, 26.502.636/0001-25, HOK8D18, FRMEV01503382025, 606-82; IRMAOS PAVEI TERRAPLENAGEM LTDA, 13.670.108/0001-33, IQH8C81, FRMEV01479482025, 606-82; ISAC DEMBINSKI, .811.299-*, MMD9F30, FRMEV01472542025, 606-82; IRMAOS COMASSETTO LTDA, 85.323.756/0001-24, SXJ0C42, FRMEV01482982025, 606-82; IRMAOS EING COMERCIO E TRANSPORTE LTDA., 16.792.995/0001-00, QIN5G86, FRMEV01552342025, 606-82; IRIS RODRIGO SEVERO DOS SANTOS, .500.150-, IJW0I41, FRMEV01562072025, 606-82; IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA, 87.675.831/0001-41, JAS6D83, FRMEV01534622025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, MLS8H39, FRMEV01541892025, 606-82; IRMAOS RORATTO LTDA , 06.298.386/0001-46, ITG9277, FRMEV01582942025, 606-82; ISAIAS DORIVAL DE SOUZA PASSOS, .322.866-, QAH1G95, FRMEV01569782025, 606-82; IRIS MAGELA DOS SANTOS, .885.256-*, HHF8A95, FRMEV01464982025, 606-82; IRMAOS COSTA FERRAZ TRANSPORTES LTDA, 08.470.220/0001-90, IRH4B11, FRMEV01522292025, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DVT3292, FRMEV01475432025, 606-82; IRMAOS MARGHETI LTDA, 73.315.517/0001-43, MFF6902, FRMEV01534802025, 606-82; ISMAEL NASCIMENTO CUSTODIO, .194.499-, ATA3J90, FRMEV01483602025, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, RYQ9I12, FRMEV01697622025, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JBW8A79, FRMEV01672802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.444/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RAB9A12, FRMEV01473352025, 606-82; ACZ6A38, FRMEV01472662025, 606-82; JOAO SAULO SOARES DE MACEDO LTDA, 09.200.439/0001-32, SOL4B04, FRMEV01435952025, 606-82; JOED TRANSPORTES LTDA, 02.935.236/0001-45, EDM0I14, FRMEV01462242025, 606-82; JOEL DE BOITA TRANSPORTES LTDA, 45.937.782/0001-28, RYT3B96, FRMEV01536982025, 606-82; JOAO SUZART CARVALHO, .803.418-, BWA8F92, FRMEV01473722025, 606- 82; JOAREZ MERETH DIAS, .981.778-*, CVN4169, FRMEV01502172025, 606-82; JOAO PAULO PEREIRA, .052.488-, EZU2D85, FRMEV01509522025, 606-82; JOAO P AU LO LIMA DAVI, 19.676.412/0001-74, HBG9C09, FRMEV01532472025, 606-82; JOAO RONALDO MELEK, .339.999-, IRK0B15, FRMEV01442092025, 606-82; JOAQUIM GONCA LV ES DAMASCENO, .238.878-*, ODF3696, FRMEV01507752025, 606-82; JOCIELMA DINIZ VOLETE, .956.719-, EHH7B22, FRMEV01508302025, 606-82; JOAO ROBSON OLIVEIRA , .440.966-, GQZ7G82, FRMEV01580172025, 606-82; JOEL JOAQUIM MENDES, .168.919-*, SRO1D25, FRMEV01461882025, 606-82; JOAO VITOR MIRANDA, .456.579-, ANW1H46, FRMEV01533772025, 606-82; JOEL ANTONIO PEREIRA, .997.059-, CUD8J43, FRMEV01506362025, 606-82; JOEL COELHO RAMALHO, .191.508-*, BXJ8F42, FRMEV01521072025, 606-82; JOEL DA CRUZ ALVES, .948.260-, CYH7B63, FRMEV01665432025, 606-82; JOAO VICTOR FREITAS SILVA , .713.026-, QHP5I54, FRMEV01687272025, 606-82; JOAO PAULO DA SILVA, .935.215-*, MOK3D38, FRMEV01696392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.445/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JS TRANSPORTES LTDA, 20.962.829/0001-82, GBI7I21, FRMEV01439632025, 606- 82; JAQ8J64, FRMEV01510912025, 606-82; JULIANO LUCAS DOS SANTOS, .870.059-, MGX0210, FRMEV01502112025, 606-82; JUDIVAN FREIRES DE OLIVEIRA, .277.164-, MUZ6I08, FRMEV01502732025, 606-82; JTF ELETRICA LTDA, 06.078.361/0001-37, SLZ9I81, FRMEV01443922025, 606-82; JULIANO ELIAS BARROS, .636.356-*, MHM2639, FRMEV01508052025, 606-82; JUCILEI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA, 40.698.514/0001-87, IVC1A30, FRMEV01427412025, 606-82; IVC1A30, FRMEV01481882025, 606-82; JULIANA CICHELERO, 29.767.987/0001-56, MFX6F84, FRMEV01519152025, 606-82; JULIANO BERTICELLI, .621.491-, AIU0F04, FRMEV01525922025, 606-82; JULIANO DE OLIVEIRA RAUPP, .236.090-, ITN6E52, FRMEV01534692025, 606-82; ITN6E52, FRMEV01471772025, 606-82; JSD TRANSP O R T ES LTDA, 12.919.796/0001-60, JDC2A56, FRMEV01451812025, 606-82; JULIANO LOPES DA SILVA, .726.939-*, QIR6F90, FRMEV01504172025, 606-82; JUAREZ JOSE DE SOUZA, .746.996-, QKE1I37, FRMEV01518132025, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0099-82, JCY9E70, FRMEV01623672025, 606-82; JUAREZ JOSE TRENTIN LTDA, 23.933.909/0001-06, QIU1D47, FRMEV01577072025, 606-82; JUCINEI BOLSOM, .188.920-, AOV7593, FRMEV01548982025, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RYM0E10, FRMEV01558422025, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, SXV8E58, FRMEV01673942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.446/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE AGUINALDO FERREIRA, .210.886-*, PXO2C33, FRMEV01461252025, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, .439.834-, PLY1H10, FRMEV01531092025, 606- 82; JOSAFA JOSE DOS SANTOS, 14.517.870/0001-47, DJC6833, FRMEV01526322025, 606-82; JOSE ADILSON DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 05.639.621/0001-33, ESF4E08, FRMEV01530022025, 606-82; JORGE RODRIGO KESSLER MACHADO, 26.484.699/0001-04, JAK4B46, FRMEV01528352025, 606-82; IZJ2A71, FRMEV01430232025, 606-82; JA K 4 B 4 6 , FRMEV01491222025, 606-82; JORGE SILVA DA SILVEIRA, 12.922.184/0001-26, AU J 5 B 7 8 , FRMEV01466472025, 606-82; JORGE MANOEL DOS SANTOS FILHO, .162.389-, JJQ1E46, FRMEV01477482025, 606-82; JJQ1E46, FRMEV01477332025, 606-82; JOSE A MOREIRA, 17.176.992/0001-05, GUV6634, FRMEV01564262025, 606-82; JOSE AP A R EC I D O