DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.447/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RYU9A24, FRMEV01538952025, 606-82; QJD8E43, FRMEV01569582025, 606-82; RLB5A52, FRMEV01581132025, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JBS2D11, FRMEV01548062025, 606-82; IZK9I81, FRMEV01417332025, 606-82; IWF6E01, FRMEV01547502025, 606-82; IZK9I81, FRMEV01417592025, 606-82; JCQ3D21, FRMEV01581202025, 606-82; IYN8C17, FRMEV01658652025, 606-82; KANANDA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.213.141/0001-43, IZY1J00, FRMEV01504872025, 606-82; KAIROS DISTRIBUIDORA DE TABACOS LTDA., 27.079.630/0001-50, FPV8H07, FRMEV01446872025, 606-82; JZC TRADE COMERCIO DE EMBALAGENS S.A., 38.351.026/0001-57, BCJ1F70, FRMEV01548882025, 606-82; KADOSHI TRANSPORTES LTDA, 33.977.751/0001-11, RXT9E85, FRMEV01437192025, 606-82; RYD1B96, FRMEV01614822025, 606-82; KAMILLA E LARA TRANSPORTES LTDA, 35.212.540/0001-13, RHX8I09, FRMEV01436742025, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, QJY1H25, FRMEV01527772025, 606-82; KALUPTO TRANSPORTES LTDA, 36.378.108/0001-60, TDE5B81, FRMEV01573862025, 606-82; K. DE S. BECKER LTDA, 52.111.639/0001-48, ITN6J28, FRMEV01470022025, 606-82; KALYLOG SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 52.908.223/0001-55, JDH4A20, FRMEV01583802025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RRR3C52, FRMEV01700902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.448/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO XAVIER DE QUADROS, .038.930-, IMJ5A20, FRMEV01452512025, 606-82; LELA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 46.201.035/0001-90, MHA6J50, FRMEV01443062025, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001-10, SWB6A86, FRMEV01491772025, 606-82; LEIZ VASSAO DE GOUVEIA, .834.648-, BWM7D75, FRMEV01467392025, 606-82; LEGADO MINERACAO LTDA, 36.472.290/0001-13, RLI4D71, FRMEV01506082025, 606-82; LEANDRO THOMAS RAUBER, .847.160-*, ISC2F40, FRMEV01413442025, 606-82; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, ITB1H10, FRMEV01598082025, 606-82; LENO LOPES DE ASSIS, .947.887-, ATT0058, FRMEV01570482025, 606-82; LEONARDO AUGUSTO MERCHIORI - TRANSPORTE DE CARGAS, 34.843.611/0001-13, OLN5J62, FRMEV01564432025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIK6A66, FRMEV01578232025, 606-82; FFY9B54, FRMEV01578182025, 606-82; LEOMAR KATIKA, 13.560.795/0001-34, QCK1F54, FRMEV01552352025, 606-82; QCK1F54, FRMEV01542292025, 606-82; LENY TRANSPORTES LTDA, 28.300.486/0001-00, JAO7E20, FRMEV01553882025, 606-82; LEANDRO PERILLO EMBALAGENS E TRANSPOR T ES LTDA., 00.025.747/0001-02, OTH4J89, FRMEV01458282025, 606-82; LEANDRO P I R ES FERREIRA, 26.166.430/0001-71, RYX2E65, FRMEV01535072025, 606-82; LEANDRO PEREIRA CAMPOS, .743.881-, AUZ8B50, FRMEV01517932025, 606-82; LENITO TRANS P O R T ES LTDA, 85.121.143/0001-04, RKZ2C64, FRMEV01497482025, 606-82; LEJUH TRANSPORTADORA LTDA, 58.354.688/0001-98, RBV5B38, FRMEV01643002025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, LUO5G94, FRMEV01687932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.449/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HAMIL FLORES TRANSPORTES LTDA, 07.590.743/0001-08, FSN5B01, FRMEV01515762025, 606-82; H2G COMERCIO DE INSUMOS SIDERURGICOS LTDA, 37.894.754/0001-42, THI2G10, FRMEV01519372025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA , 17.624.719/0001-04, OMC9G89, FRMEV01471252025, 606-82; HDH7I28, FRMEV01528592025, 606-82; HJA1E48, FRMEV01691072025, 606-82; H.E.L. LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 12.559.616/0001-86, MDA7C05, FRMEV01513742025, 606-82; GW PNEUS LTDA, 64.419.393/0001-55, ORA1817, FRMEV01452392025, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, DTA6C41, FRMEV01479222025, 606-82; HAMILTON INACIO SOARES, .083.444-*, CUA5F56, FRMEV01430442025, 606-82; HAMILTON RICARDO BATISTA, .237.416-, ARS0E34, FRMEV01501832025, 606-82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, OBL8958, FRMEV01525682025, 606-82; HAMILTON VIEIRA DE ALENCAR, .348.701-, OAX5H62, FRMEV01458722025, 606-82; HAMISTER TRANSPORTES LTDA, 10.266.901/0001-83, SJG7F37, FRMEV01565432025, 606-82; HAWAI VEICULOS E TRANSPORTE LTDA, 04.243.485/0002-86, CLS3J59, FRMEV01698452025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RLJ0F66, FRMEV01672782025, 606-82; REA9B98, FRMEV01555362025, 606-82; RXY1D02, FRMEV01658992025, 606-82; RYF0D50, FRMEV01660472025, 606-82; HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0001-29, IUC2E48, FRMEV01581052025, 606-82; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, JAS4H73, FRMEV01699352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.450/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RRE9B90, FRMEV01452572025, 606-82; JONNATAN APARECIDO MENON, .294.931-*, JYF5B73, FRMEV01442032025, 606-82; JYF5B73, FRMEV01593812025, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV01491842025, 606-82; JOINVILLE DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA, 40.107.324/0001-48, RLL6H35, FRMEV01482242025, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, RRV5J57, FRMEV01510472025, 606-82; QBR6857, FRMEV01472242025, 606-82; QCH1699, FRMEV01471262025, 606-82; SPX6I45, FRMEV01437472025, 606-82; RAM0E95, FRMEV01519872025, 606-82; QCI8980, FRMEV01553822025, 606-82; QCL6260, FRMEV01492552025, 606-82; NPF3F95, FRMEV01444512025, 606-82; QCE4G82, FRMEV01698392025, 606-82; JONIS LUCAS BRESSAN, .106.279-, QJQ9553, FRMEV01539712025, 606-82; JONAS ROBERTO PIRES DOS SANTOS ORSO, .403.269-, BTA3G83, FRMEV01535322025, 606-82; JONAS SANTOS DE FRANCA - TRANSPORTE E COMERCIO, 14.487.597/0001-55, SFE9F69, FRMEV01689362025, 606-82; JORGE DA SILVA BORGES, .018.090-*, MKG6C92, FRMEV01650992025, 606-82; JONAS DANTAS GARCIA, .562.684-*, OFC5C07, FRMEV01653232025, 606-82; JOICE NARA TERESA SILVA , 10.677.253/0001-58, BWP3521, FRMEV01674072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.451/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE