DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LANTO TRANSPORTES LTDA, 17.543.669/0002-03, HBZ0J50, FRMEV01517922025, 606-82; LAERTE JACOMEL, .933.989-*, SXQ5A81, FRMEV01479452025, 606-82; LAMEDA TRANSPORTES LTDA, 24.827.425/0001-37, EFO8D25, FRMEV01503832025, 606-82; LAIR SCHOTTEN SCHUELTER, 00.109.792/0001-37, RXS2A74, FRMEV01510942025, 606-82; LAERCIO APARECIDO SIQUEIRA, .973.128-, FPI8G41, FRMEV01431862025, 606-82; LANDERSON LUIZ, .574.830-, ITJ1A62, FRMEV01472472025, 606-82; ITJ1A62, FRMEV01472432025, 606-82; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001-19, RYP6C07, FRMEV01513572025, 606-82; LAERCIO BOGO, .696.809-*, BCE0F70, FRMEV01491872025, 606-82; BCE0F70, FRMEV01551742025, 606-82; LANZA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.156.416/0001-66, BAB2G55, FRMEV01450662025, 606-82; LANDA - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA., 03.553.749/0001-54, JAZ7J99, FRMEV01446242025, 606-82; LAIR LUMERTZ SCHEFFER, .165.760-, IWS0G36, FRMEV01419052025, 606-82; LANTERNAGEM E PINTURA CONFIANCA LTDA, 24.953.858/0001-39, EFO9B07, FRMEV01563732025, 606-82; LANSLE ROCHA AMORIM, .498.335-, AXQ4J04, FRMEV01584262025, 606-82; LADINHO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 12.241.381/0001-80, MLA4J24, FRMEV01538742025, 606-82; LAERCIO IRIAS DE SOUZA, .806.221-*, MDY8F09, FRMEV01564352025, 606- 82; LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, RYZ4B90, FRMEV01564822025, 606-82; LAJECRIL ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 03.326.193/0001-63, MCX0644, FRMEV01591712025, 606-82; LANDLEASING LOC ACO ES LTDA, 35.713.590/0001-84, RLM6E88, FRMEV01566652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.452/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L.G. PORFIRIO, 28.877.233/0001-96, OLR4B79, FRMEV01491262025, 606-82; LA TRANSPORTES PR LTDA, 50.964.112/0001-30, RNG7A08, FRMEV01570412025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0003-86, JAI3I33, FRMEV01410602025, 606-82; JAI3I33, FRMEV01410372025, 606-82; JAZ9G80, FRMEV01472382025, 606-82; L G M - COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA, 07.383.820/0001-59, BAH2618, FRMEV01468322025, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0001-14, JAB9H32, FRMEV01542612025, 606-82; JAX7C47, FRMEV01533602025, 606-82; JAX7C47, FRMEV01475672025, 606-82; L H N ALVES - TRANSPORTES, 45.787.006/0001-99, RCT8A83, FRMEV01542132025, 606-82; L M S TRANSPORTES LTDA, 46.311.035/0001-42, AJS8B29, FRMEV01551162025, 606-82; L L E COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 14.328.210/0001-18, AZL5A01, FRMEV01512502025, 606-82; L L ZAGO TRANSPORTES LTDA, 26.886.264/0001-88, RAO8E93, FRMEV01517252025, 606-82; L. MENEZES TRANSPORTES LTDA, 15.815.432/0001- 28, IXA3I55, FRMEV01461282025, 606-82; L M COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 36.907.210/0001-05, QCZ4E22, FRMEV01517292025, 606-82; L. CARVALHO LOCACAO EQUIPAMENTOS LTDA, 45.016.766/0001-00, TDJ8J68, FRMEV01504802025, 606-82; L. D. M. AUTO PECAS E SERVICOS LTDA, 30.725.793/0001-77, NSH5F39, FRMEV01594932025, 606-82; LACTOFRIOS ALIMENTOS LTDA, 07.138.314/0001- 02, IYW6J06, FRMEV01643122025, 606-82; L FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.348.817/0001- 43, PWH6F71, FRMEV01639982025, 606-82; L M BETT TRANSPORTES LTDA, 08.921.639/0001-11, IUF7252, FRMEV01633582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.453/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.348.817/0001-43, PWH6F71, FRMEV01467322025, 606-82; L DA SILVA RIZZATO LTDA, 40.446.367/0001-58, SPH3C41, FRMEV01523262025, 606-82; L & J CACAMBAS LTDA, 10.233.616/0001-66, RFU3D43, FRMEV01531372025, 606-82; L & L GRAMAS LTDA, 36.153.537/0001-39, QJD5F31, FRMEV01444472025, 606-82; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0001-10, EKH3865, FRMEV01450962025, 606-82; KLAINA TRANSPORTES E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 95.387.106/0001-04, ANO9I20, FRMEV01536642025, 606-82; KLOCH TRAN S P O R T ES LTDA, 43.593.869/0001-08, REA3C74, FRMEV01622332025, 606-82; L & M TRANSP O R T ES DE CARGA LTDA, 17.810.890/0001-08, SYK7F29, FRMEV01540672025, 606-82; KRONOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.121.099/0001-27, HNV9A84, FRMEV01541142025, 606-82; KNAUTH TRANSPORTES LTDA, 59.585.574/0001-11, MJE1I94, FRMEV01537862025, 606-82; KS CERQUEIRA COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS EIRELI, 25.195.598/0001-42, PLR2E65, FRMEV01551072025, 606-82; KJUNIOR TRANSPORTES RODOFLUVIAIS LTDA , 08.431.958/0001-49, QJI9A33, FRMEV01592022025, 606-82; KURTZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 13.624.323/0001-06, RXN0H21, FRMEV01563972025, 606-82; KL MOREIRA TRANSPORTES LTDA, 10.156.893/0001-12, NUV0E44, FRMEV01532132025, 606- 82; KLINSMAN RAMON DA SILVA, 46.859.587/0001-90, QWQ3B07, FRMEV01449852025, 606-82; KLEBER ELIAS DAS NEVES, .568.649-, QJY9G99, FRMEV01518322025, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, QXL7F01, FRMEV01526552025, 606-82; KOLTUN TRANSPORTADORA LTDA, 33.847.771/0001-78, BBT5I23, FRMEV01633892025, 606-82; KM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 55.215.512/0001-67, IYZ2F54, FRMEV01662132025, 606-82; KLIMA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 10.900.634/0001-54, FCL9G43, FRMEV01689002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.454/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSELIVALDO DE JESUS SANTANA, .317.645-, JSQ7951, FRMEV01504262025, 606-82; JOSELI GOMES, 34.437.201/0001-72, IXM1002, FRMEV01530942025, 606-82; JOSUE LOURENCO DA SILVA, .100.018-*, EZU0H14, FRMEV01462762025, 606-82; JP OLIVEIRA & CIA TRANSPORTES LTDA, 27.519.277/0001-81, FPE9J88, FRMEV01503442025, 606-82; JOVIAL COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LTDA , 79.229.258/0001-14, RDY5B73, FRMEV01462002025, 606-82; JPAPE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 09.339.145/0001-96, QHF3C10, FRMEV01502142025, 606-82; JP RAMOS E CIA COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 13.768.843/0001-84, TLW2J91, FRMEV01438852025, 606-82; JR COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.101.472/0001-80, MGH7J11, FRMEV01478822025, 606-82; JOSUE DA ROSA, 25.989.869/0001-31, MSP2F41, FRMEV01458252025, 606-82; JOSIEL CARLOS OSSOWSKI, .333.609-, LFU6G32, FRMEV01500722025, 606-82; JOVANDO CORREIA MENDES, .786.401-, RRR3D20, FRMEV01511072025, 606-82; JOSILDO LUCENA DE SANTANA, .414.965-*, GIA9H05, FRMEV01416332025, 606-82; JP & M TRANSPORTES LTDA, 21.308.516/0001-78, IZU1I33, FRMEV01442592025, 606-82; JOVANIO DE SOUZA DOS ANJOS, .273.999-, MLF0I50, FRMEV01413452025, 606-82; JOSIMAR SILVA DIOGO, .940.246-, HDE2F40, FRMEV01567942025, 606-82; JPG STANDS E CENOGRAFIA LTDA, 23.833.910/0001-50, ILK2E54, FRMEV01581322025, 606-82; JOSENILSON MINEIRO PORTELA, 23.006.574/0001- 72, RON0B19, FRMEV01584712025, 606-82; JOSNEI MACIEL, *.866.289-, JNZ6I74, FRMEV01534072025, 606-82; JOSEMAR LONGEN MECANICA LTDA, 42.902.570/0001-17, MGQ6J75, FRMEV01558182025, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001- 46, FFS6I82, FRMEV01531642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.455/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOG 9 TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 19.730.048/0005-07, RXS2I77, FRMEV01546962025, 606-82; LOGAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.802.470/0001-86, FWI6I29, FRMEV01537962025, 606-82; FWI6I29, FRMEV01668782025, 606-82; LOGDI SUL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 28.414.240/0001-51, AVV3966, FRMEV01442872025, 606-82; ATU9I98,