DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.456/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUIMARAES TRANSPORTES LTDA, 37.313.765/0001-91, FXQ3A95, FRMEV01540862025, 606-82; JANDIR DA SILVA, .054.649-*, QHS4J49, FRMEV01508432025, 606-82; GUIMARIA SILVA GOMES, .836.105-, NZA6H00, FRMEV01542962025, 606-82; GUILHERME TURMINA TRENTIN, 20.386.317/0001-15, IRT7870, FRMEV01538512025, 606-82; GUINCHOS SCHUMANN LTDA, 81.304.313/0001- 35, AEC5944, FRMEV01537052025, 606-82; GUINCHO SAFETY CAR LTDA, 08.785.285/0001-25, JBB9J23, FRMEV01566962025, 606-82; JANAINA FERNAND ES ANTUNES ALMEIDA, .849.529-, LVB1703, FRMEV01507282025, 606-82; GUILHERME SALMAZO, .707.118-*, SHA9A99, FRMEV01484022025, 606-82; JANAINA DE OLIVEIRA SANTOS, .983.630-, MHQ8E53, FRMEV01532402025, 606-82; GUMIERO CORRETORA DE COMMODITIES LTDA, 10.930.104/0001-59, SEU1G51, FRMEV01443952025, 606-82; GUSTAVO ANDRE KRUGER, .602.679-, PXH7H17, FRMEV01444192025, 606-82; GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA, .627.090-*, INV1G98, FRMEV01443352025, 606-82; GUSTAVO BOLAN FRANCA, .714.459-, MJI1F82, FRMEV01528122025, 606-82; GUSTAVO KLEMBA, .763.129-, EDD2A31, FRMEV01530082025, 606-82; GUTEMBERG ANDRADE FREITAS, .574.903-*, RMT6C56, FRMEV01669702025, 606-82; GUSTAVO DE SANTANA SANTOS, .633.295- , SJY5B37, FRMEV01466352025, 606-82; GUSTAVO OLIVEIRA DE ALMEIDA, .756.628-, BVM8A67, FRMEV01492542025, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, BEV9I59, FRMEV01455982025, 606-82; GUILHERME VITORINO DA SILVA LTDA, 40.363.446/0001-03, IZK8A65, FRMEV01696012025, 606-82; GUINCHOS DA ROTA LTDA., 17.376.405/0001-21, MIG5B80, FRMEV01640492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.458/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE HAHN SCHWANCK, .527.490-*, MJE0B82, FRMEV01437172025, 606- 82; JOSE LOPES BENICIO LTDA, 17.331.126/0001-41, RZU6J81, FRMEV01466002025, 606-82; JOSE FRANCISCO DOS SANTOS, .632.534-, DAJ3H74, FRMEV01447762025, 606-82; JOSE LUCAS TEODOSIO DOS SANTOS, .068.731-, MGH6A01, FRMEV01456102025, 606-82; JOSE LUIZ DE OLIVEIRA - TRANSPORTES, 16.779.666/0001-20, FPW5F14, FRMEV01453922025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0011- 56, PXL6001, FRMEV01506262025, 606-82; JOSE MAURO DAMBROS, .414.510-*, RRS4I06, FRMEV01407222025, 606-82; JOSE LUIZ TEIXEIRA BATISTA, 13.391.858/0001-76, RVT2G54, FRMEV01574312025, 606-82; RVM5A08, FRMEV01517872025, 606-82; JOSE FERNANDES OZORIO, .562.668-, FFA3A80, FRMEV01625362025, 606-82; JOSE LUIZ PEREIRA DA SILVA LTDA, 09.618.357/0001-02, OOM7C74, FRMEV01533732025, 606-82; JOSE FRANCISCO SILVA, .996.399-, FSI8J67, FRMEV01535662025, 606-82; JS ASFALTO LTDA, 42.279.461/0001-95, GMD9F02, FRMEV01449172025, 606-82; JOSE MARTINS SAPIO, 00.207.804/0001-66, SEU8E15, FRMEV01500802025, 606-82; SEU8E15, FRMEV01408452025, 606-82; SEU8E15, FRMEV01447502025, 606-82; JOSE EDUARDO DOS SANTOS SOUZA, .683.234-*, JAW0I58, FRMEV01524842025, 606-82; JOSE FERNANDO PARADEDA CORREA, .442.600-, LUN6875, FRMEV01512122025, 606-82; JOSE MARCIO DE AZEVEDO, .963.299-, OBR8J22, FRMEV01542852025, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, RYN0C85, FRMEV01494852025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.459/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO ZANOTTI, 07.558.036/0001-34, QJP3424, FRMEV01446032025, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JDG9C45, FRMEV01583592025, 606- 82; JCN9A73, FRMEV01505702025, 606-82; JCU4E33, FRMEV01523282025, 606-82; JCU4E33, FRMEV01641242025, 606-82; JULIO CESAR VICENTE DE MORAES, .390.339-*, QJV4C33, FRMEV01576922025, 606-82; QJV4C33, FRMEV01473502025, 606-82; JULIO MERTINS, .613.030-, API3J96, FRMEV01532072025, 606-82; JVA TRANSPORTES LTDA, 16.878.546/0001-80, RYL8G18, FRMEV01472932025, 606-82; JVL MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 30.360.571/0001-06, IRQ0B04, FRMEV01520902025, 606-82; JULIO CESAR TEIXEIRA LTDA, 33.524.728/0001-71, RMU8I55, FRMEV01534682025, 606-82; JULIO CESAR DA SILVA, .451.639-, MBK8H64, FRMEV01571432025, 606-82; JUSCELINO DAL ALBA, .720.526-*, MTZ5563, FRMEV01537682025, 606-82; JUNIOR DO AMARAL KUITKO, .599.462-, JZU1G34, FRMEV01434572025, 606-82; JULIO CESAR LO U R E N CO RUIZ, .854.138-, FTB7E06, FRMEV01516222025, 606-82; JULIO CESAR DE FARIA SILVA, .014.778-*, BWZ8B88, FRMEV01462822025, 606-82; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JDA4C81, FRMEV01492982025, 606-82; JULIO CEZAR BRAVIN, .940.551-, QCG1A14, FRMEV01511172025, 606-82; JULIO CESAR FORTUNAT O, .252.986-, BDP1G52, FRMEV01663872025, 606-82; JULIO CESAR PONCHIROLLI, *.888.299-, IFY3369, FRMEV01662362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.460/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TREISS & KRAUS TRANSPORTES LTDA, 26.392.004/0001-56, MML1991, FRMEV01491282025, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, QCM0069, FRMEV01595632025, 606-82; RRX2J14, FRMEV01539402025, 606-82; OBP1626, FRMEV01457962025, 606-82; SPF2G61, FRMEV01473312025, 606-82; TRCASALI TRANSPORTES LTDA, 37.719.315/0001-01, JDL4E50, FRMEV01537022025, 606-82; TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., 63.310.411/0001-01, SBK5A52, FRMEV01444832025, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN8H04, FRMEV01483322025, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, LUC6I60, FRMEV01511762025, 606-82; OLD2B40, FRMEV01504322025, 606-82; RJK8H90, FRMEV01446762025, 606-82; RJV3H08, FRMEV01695652025, 606-82; RJF0J68, FRMEV01695672025, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0001-06, EUM5I49, FRMEV01511982025, 606-82; TREM DAS ONZE - TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 27.921.393/0001-22, GGJ3C43, FRMEV01504272025, 606-82; TRATORES DBB COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 14.247.291/0001-21, RXW3F08, FRMEV01687422025, 606-82; TRJ TRANSPORTE LTDA, 46.000.151/0001-40, AYQ7H22, FRMEV01606302025, 606-82; TRILHA DA MODA LTDA, 35.502.840/0001-37, POK5B58, FRMEV01565202025, 606-82; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, RDJ1F26, FRMEV01683182025, 606-82; TREVISAN SUPERMERCADO LTDA, 06.541.292/0001- 56, OQB5G52, FRMEV01690482025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.461/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento