DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE WNILTON IZIDIO GADELHA, 04.318.031/0001-46, OLB7068, FRMEV01526862025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXW8F95, FRMEV01432342025, 606-82; RXV4E77, FRMEV01564662025, 606-82; SXU5J98, FRMEV01643352025, 606-82; SXQ3I61, FRMEV01659152025, 606-82; RXR7E66, FRMEV01627062025, 606-82; RYW0C34, FRMEV01564962025, 606-82; SXU2J48, FRMEV01643282025, 606-82; RYS7H31, FRMEV01660492025, 606-82; RXT6J76, FRMEV01550432025, 606-82; RLB3H64, FRMEV01663782025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, RXX6F60, FRMEV01520142025, 606-82; RXX6F60, FRMEV01540502025, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPO R T ES LTDA, 01.820.375/0001-60, RLK7D93, FRMEV01523252025, 606-82; JS ASFALTO LTDA, 42.279.461/0001-95, MJU2J37, FRMEV01498082025, 606-82; MJU2J37, FRMEV01536592025, 606-82; JR TRANSPORTES SERVICOS DE GUINCHO E CEGONHA LTDA , 22.368.437/0001-15, IZD0D00, FRMEV01444012025, 606-82; IZD0D00, FRMEV01593532025, 606-82; JR LOG LTDA, 48.924.571/0001-49, ESU0E88, FRMEV01584552025, 606-82; JRFONTES TRANSPORTES LTDA, 13.407.599/0001-24, IUB2G29, FRMEV01535762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.462/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIMIT LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 35.700.059/0001-77, EKU1J69, FRMEV01493042025, 606-82; EKU1J69, FRMEV01493002025, 606-82; LIDIA TURISMO LTDA, 03.282.774/0001-40, MFO2424, FRMEV01505382025, 606-82; LIONS LOGISTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 19.493.112/0001-50, RDZ4B96, FRMEV01473522025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, TAY4J47, FRMEV01491702025, 606-82; SFK9H73, FRMEV01568882025, 606-82; LINTZMAIA TRANSPORTES LTDA, 32.609.804/0001-89, QCN5F78, FRMEV01474272025, 606-82; LION IND E COM DE GELO LTDA, 01.113.870/0001- 30, NJU0804, FRMEV01429852025, 606-82; OBK6402, FRMEV01558502025, 606-82; LIMAC TRANSPORTES LTDA, 28.990.031/0001-56, SPE8C88, FRMEV01512072025, 606-82; LIPERT TRANSPORTES LTDA, 49.003.107/0001-82, JCW7E16, FRMEV01529062025, 606-82; LIPERT RLOG TRANSPORTES LTDA, 18.161.311/0001-06, QJV1J26, FRMEV01448282025, 606-82; LIONS TUR TRANSPORTES LTDA, 23.615.998/0001-34, RAT6F59, FRMEV01497952025, 606- 82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, SFN7D31, FRMEV01571892025, 606-82; LIGA QUIMICA INDUSTRIAL LTDA, 81.027.328/0001-01, IZB0E04, FRMEV01591692025, 606-82; QPF7F72, FRMEV01641342025, 606-82; LINEU PINZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 88.424.585/0001-18, JCY1G48, FRMEV01538272025, 606-82; JAI0D55, FRMEV01640732025, 606-82; LIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA., 04.878.125/0001-70, QIC1A11, FRMEV01479932025, 606- 82; LIDERPORTO TRANSPORTES LTDA, 47.794.885/0001-01, SXK2H83, FRMEV01591802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.463/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITALI TRANSPORTES LTDA, 30.702.890/0001-44, QIF3J82, FRMEV01491382025, 606-82; VITORIA E FERREIRA TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.750.795/0001-09, RMN6A63, FRMEV01392932025, 606-82; SHD7G08, FRMEV01461452025, 606-82; SIM9B42, FRMEV01454542025, 606-82; VIX LOGISTICA S/A, 32.681.371/0001-72, SFR8B08, FRMEV01407442025, 606-82; SFT4H01, FRMEV01502892025, 606-82; VITRAN TRANSPORTES LTDA, 20.010.864/0001-00, SJE8C83, FRMEV01563792025, 606-82; RMJ0C36, FRMEV01472352025, 606-82; VITOR MATEUS DE CARLI & CIA LTDA, 12.819.492/0001-20, JCG1C78, FRMEV01569082025, 606-82; VIVIANE REGINA DA SILVEIRA, 31.446.737/0001-66, JCX0C86, FRMEV01533262025, 606-82; VJ DIESEL LTDA, 16.805.050/0001-86, EFW7I92, FRMEV01547302025, 606-82; VIVIANE DOS SANTOS CATARINO, .558.602-*, PQZ0E79, FRMEV01407482025, 606-82; VITORIA ALVARENGA DE CAMARGO, .245.439-, JCH6G10, FRMEV01528912025, 606-82; JCH5I27, FRMEV01483992025, 606-82; JCH5I27, FRMEV01497432025, 606-82; VJ PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 32.840.939/0001-50, CSK4J67, FRMEV01456932025, 606-82; RMX9I43, FRMEV01629832025, 606-82; VITOR ALEXANDRE FRANCISCO, .645.936-, BTA2D71, FRMEV01497472025, 606-82; VITORIA INDUSTRIA DE VIDROS LTDA, 13.962.219/0001-13, QMK9E60, FRMEV01502722025, 606-82; VITOR FERREIRA MENDES & CIA LTDA, 17.382.846/0001-36, SFK1I37, FRMEV01630602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.464/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BDU4B40, FRMEV01456472025, 606-82; BDJ9J07, FRMEV01501082025, 606-82; BDS3E55, FRMEV01501032025, 606-82; BEU7J37, FRMEV01502742025, 606-82; BEW3B22, FRMEV01614262025, 606-82; BDD8F97, FRMEV01547312025, 606-82; BDU4B40, FRMEV01547332025, 606-82; TRANSSECCHI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 85.183.747/0001-85, RYS0B30, FRMEV01511122025, 606-82; TRANSRODUT TRAN S P O R T ES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 01.914.775/0001-35, FSX1023, FRMEV01472912025, 606-82; TRANS-TEFANIN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.476.897/0001-73, EZJ2C34, FRMEV01466612025, 606-82; TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.059.899/0001-45, RAG0546, FRMEV01492862025, 606-82; RAG0546, FRMEV01441942025, 606-82; RAG0546, FRMEV01537272025, 606-82; TRANSTERRENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.640.339/0001-06, RYX0E23, FRMEV01437162025, 606-82; RDV5B15, FRMEV01691742025, 606-82; TRANSROJAO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 47.096.332/0001-85, IYO8J24, FRMEV01546882025, 606-82; TRANSROSSO LTDA, 02.893.574/0001-61, OCZ8036, FRMEV01596962025, 606-82; TRANSRDC TRANSPORTES LTDA, 41.560.222/0001-46, JAM3H50, FRMEV01551452025, 606-82; FVF6J13, FRMEV01687872025, 606-82; T R A N S T I CO TRANSPORTADORA LTDA, 21.773.164/0001-21, TAQ7J07, FRMEV01569332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.465/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCI2D86, FRMEV01491762025, 606-82; QCX5921, FRMEV01561762025, 606-82; QCI2D86, FRMEV01437552025, 606-82; QCH8497, FRMEV01518432025, 606-82; LARISSA FARIA DE SOUZA, .206.806-*, DAJ7H04, FRMEV01479372025, 606-82; LAUDIR ARSEGO, .070.949-*, JAX7C32, FRMEV01594982025, 606-82; LAVA SUL HIGIENIZACAO TEXTIL LTDA, 02.707.997/0001-40, MDE5J75, FRMEV01459342025, 606-82; LAURO BAIERFUS, 93.812.964/0001-15, MJB9A03, FRMEV01475212025, 606-82; LAZZARI TRANSPORTES LTDA, 19.305.475/0001-14, BER5C38, FRMEV01511292025, 606-82; LBR TRANSPORTES LTDA, 30.155.616/0001-00, RYX8B32, FRMEV01523982025, 606-82; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJM5E22, FRMEV01515582025, 606-82; LATICINIOS SANTO CRISTO