DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.466/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAO9F46, FRMEV01463502025, 606-82; RWF3F42, FRMEV01414292025, 606-82; REW1A74, FRMEV01414972025, 606-82; SLZ4J75, FRMEV01443462025, 606-82; RWF3G94, FRMEV01512252025, 606-82; QAM7C14, FRMEV01470982025, 606-82; REZ9A07, FRMEV01463452025, 606-82; RWF3G77, FRMEV01510572025, 606-82; RWA0I37, FRMEV01447852025, 606-82; QAU2A28, FRMEV01544402025, 606-82; LONGO TRANSPORTES LTDA, 55.946.204/0001-01, IUB3I40, FRMEV01499652025, 606-82; JBI1B33, FRMEV01530042025, 606-82; JBI1B33, FRMEV01641812025, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, GCE6H65, FRMEV01510122025, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RYA5I79, FRMEV01609802025, 606-82; LOGNA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.339.223/0001-06, ACS4I70, FRMEV01534142025, 606-82; LOGISTICA TREVIZOL LTDA, 11.075.061/0001-34, MKJ3I87, FRMEV01481952025, 606-82; LOGMAAD MADEIRAS DO BRASIL LTDA, 16.897.465/0001-27, TAO1G11, FRMEV01476842025, 606-82; TAQ4A50, FRMEV01678922025, 606-82; LOGSUL TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA, 51.782.125/0001- 51, RHP9I92, FRMEV01684942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.473/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KATIA CAMPOS DIAS, 03.481.974/0001-22, OMH7B40, FRMEV01434942025, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, SXF7I69, FRMEV01454452025, 606-82; SXL3E00, FRMEV01458402025, 606-82; QJV8017, FRMEV01547192025, 606-82; SXF7I69, FRMEV01533722025, 606-82; KATIA CRISTINA CALORE, .470.538-, LLZ4849, FRMEV01503582025, 606-82; KARDINEY ALVES DE BARROS LTDA, 06.183.036/0001-34, RDE6G44, FRMEV01435172025, 606-82; KICK LOGISTICA LTDA, 30.117.682/0001-88, GIQ0C27, FRMEV01463422025, 606-82; KELLY EMILLI BECKER, .039.300-*, MIH9I70, FRMEV01522652025, 606-82; KARLA IZABELA COSTA MIRANDA, .360.581-, OBM1J99, FRMEV01490592025, 606-82; KATIA RUBIA DE SOUSA, .761.271-, KEE8F99, FRMEV01471902025, 606-82; KAUA PEREIRA DA SILVA, .734.139-*, PUU9D89, FRMEV01510592025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYD5A96, FRMEV01533152025, 606-82; SXA4D76, FRMEV01461492025, 606-82; KAZICO TRANSPORTES E BORRACHARIA LTDA, 45.712.454/0001-23, MHM0E00, FRMEV01555472025, 606-82; LEANDRO PEDRO FAT U R I LTDA, 25.079.568/0001-70, JAW7I83, FRMEV01539072025, 606-82; KELBER DE ANDRADE SANTOS, .549.105-, QMG0J07, FRMEV01686422025, 606-82; KEVIN OLIVEIRA SANTOS, .122.446-, OVK8C50, FRMEV01691352025, 606-82; KI BANANAS ZA F FA R I COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 03.274.389/0001-51, IRZ2300, FRMEV01696732025, 606-82; KELLY CRISTINA DOS SANTOS MENDONCA, *.486.528-, BUR9I93, FRMEV01633502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.475/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPREMIUM TRANSPORTES LTDA, 20.083.248/0001-70, MJL5144, FRMEV01418752025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RXT3G02, FRMEV01467992025, 606-82; RXT3G22, FRMEV01698372025, 606-82; RL J4C76, FRMEV01620062025, 606-82; TRANSPORTES,EXCURSOES E TURISMO KNEIPP E HILSINGER LTDA., 47.927.593/0001-08, DPF4C58, FRMEV01553282025, 606-82; TRANSPRAT A TRANSPORTES PESADOS E CONSTRUCOES LTDA, 00.341.859/0001-64, JZI9B47, FRMEV01537972025, 606-82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RAJ0E95, FRMEV01510372025, 606-82; RAI4D05, FRMEV01507122025, 606-82; RAI4D05, FRMEV01407042025, 606-82; RAI4D05, FRMEV01406992025, 606-82; CUM7G23, FRMEV01452672025, 606-82; DXP6D62, FRMEV01452552025, 606-82; MLP8E48, FRMEV01452902025, 606-82; DXP6D62, FRMEV01452712025, 606-82; MLP8E48, FRMEV01451122025, 606-82; RXZ4D81, FRMEV01652812025, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, TCF4J47, FRMEV01471232025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFH3I70, FRMEV01583982025, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 85.099.471/0001-51, RAG6450, FRMEV01669552025, 606-82; TRANSRDC TRANSP O R T ES LTDA, 41.560.222/0001-46, JAM3H50, FRMEV01574122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.476/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001- 42, MXF0A04, FRMEV01545702025, 606-82; EKH2C10, FRMEV01416082025, 606-82; M C O - TRANSPORTES LTDA, 17.411.982/0001-07, NPJ1B06, FRMEV01551812025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDU7H20, FRMEV01536102025, 606-82; RLJ7E15, FRMEV01505432025, 606-82; QJO6305, FRMEV01509592025, 606-82; M M X TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.766.523/0001-58, SRP8G75, FRMEV01443312025, 606- 82; M DE PAULA INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 17.308.556/0001-42, BAY9C24, FRMEV01446192025, 606-82; M CAMARGOS TRANS P O R T ES LTDA., 48.776.238/0001-30, TCK3A98, FRMEV01447692025, 606-82; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, RAV1D28, FRMEV01540822025, 606-82; RAP7A09, FRMEV01533852025, 606-82; SPM8F37, FRMEV01541382025, 606-82; RAX2C86, FRMEV01540872025, 606-82; LV MADEIRAS LTDA, 40.685.579/0001-98, TDN0G86, FRMEV01572492025, 606-82; TDN0G86, FRMEV01672882025, 606-82; M PETRY TRANSPORTES LTDA, 07.067.026/0001-04, AYV9D14, FRMEV01540472025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IZY2H97, FRMEV01431342025, 606-82; M DOS SANTOS BOTELHO TRANSPORTES, 14.004.623/0001-47, IVN8C34, FRMEV01448712025, 606- 82; M M TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.673.251/0001-62, QBX0E00, FRMEV01478752025, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, CUI7620, FRMEV01698802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.479/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada