DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072900184 184 Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001-45, QJR1I15, FRMEV01438102025, 606-82; QJR1I15, FRMEV01538442025, 606-82; M. & G. TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA., 29.872.150/0001-77, FCU5A86, FRMEV01561482025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JAE8A44, FRMEV01537642025, 606-82; IVS9I09, FRMEV01431752025, 606-82; IVS9I09, FRMEV01431372025, 606-82; IVK5J39, FRMEV01506212025, 606-82; JAE8A44, FRMEV01457822025, 606-82; QOG4G79, FRMEV01461722025, 606-82; JCR1F92, FRMEV01484642025, 606-82; M. MOHRING COMERCIO E SERVICOS, 29.563.169/0001-31, BWJ5E96, FRMEV01568622025, 606-82; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, MHS7486, FRMEV01574062025, 606-82; RAD9C92, FRMEV01497982025, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV01475962025, 606-82; IXN0I69, FRMEV01554892025, 606-82; IXN0I59, FRMEV01528012025, 606-82; M. BORBA DA SILVA & CIA LTDA, 08.945.548/0001-16, IUJ9985, FRMEV01517332025, 606-82; M&G EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA, 85.143.725/0001-91, RLE4E56, FRMEV01519572025, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, REB0D96, FRMEV01676422025, 606-82; M. CENCI TRANSPORTES LTDA, 11.999.707/0001-70, ONQ3F94, FRMEV01778072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.481/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE NILSON TRINDADE SANTIAGO, .067.975-*, QMM4G60, FRMEV01472552025, 606-82; JOSE TONY FERREIRA SANTOS, .030.194-, ELQ2J94, FRMEV01437412025, 606-82; JOSE RICARDO FELIX DA SILVA, .106.355-, QML7E30, FRMEV01501902025, 606-82; JOSE PAULO TRANSPORTES LTDA, 11.471.040/0001-38, JCY5J79, FRMEV01514682025, 606-82; JOSE RAIMUNDO DA SILVA FARIAS, .205.224-*, TKP9B68, FRMEV01530282025, 606-82; JOSE SATIRO DA SILVA, .590.774-, QGA7273, FRMEV01530502025, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001-12, OKK1C18, FRMEV01506112025, 606-82; JOSE RENATO TAVARES PIRES, .643.324-, NMD5A86, FRMEV01441592025, 606-82; JOSE ORLANDO DA SILVA, .830.809-*, QJY5F26, FRMEV01437952025, 606-82; JOSE ROBERTO GOMES DA SILVA, .659.318-, LOJ5995, FRMEV01492752025, 606-82; JOSE NATALICIO DOMINGOS DANTAS, .721.581- , NZH6B97, FRMEV01411872025, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RXK2D84, FRMEV01442562025, 606-82; JOSE SONCELLA FI L H O, .975.919-*, KLI5F31, FRMEV01515042025, 606-82; JOSE RIBEIRO DA SILVA, .248.505-, NDD4E62, FRMEV01482712025, 606-82; JOSE VALDIR BARROS DE OLIVEIRA, 24.483.653/0001-37, NIK9I61, FRMEV01577912025, 606-82; JOSE SERGIO SOARES DOS SANTOS, .954.628-, DXS2J85, FRMEV01548482025, 606-82; LEA N D R O NOGAREDO, 28.210.153/0001-82, MME5A67, FRMEV01476512025, 606-82; LEANDRO MARQUES DE LUCENA, 32.338.339/0001-99, KMV8C39, FRMEV01533222025, 606-82; JOSE RENATO GARCIA DE SOUZA, .130.100-*, MCH3803, FRMEV01540832025, 606-82; JOSE ROBERTO CLEMENTE JUNIOR, .847.058-, CUE0995, FRMEV01591902025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.483/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANANCIAL COFFEE LTDA, 42.875.667/0001-88, PZB8C38, FRMEV01446522025, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV01491782025, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MHF5608, FRMEV01575032025, 606-82; MAICON RICARDO PEREIRA, .725.289-, IRL3B38, FRMEV01623422025, 606-82; MAIUKA TRANSPORTES LTDA, 49.978.461/0001-22, SYJ7G02, FRMEV01498812025, 606-82; SYJ7G02, FRMEV01644122025, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001- 13, AOJ7A06, FRMEV01491832025, 606-82; AOJ9J06, FRMEV01530882025, 606-82; AOJ6A66, FRMEV01661502025, 606-82; MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERURGICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 49.795.800/0018-83, TKV7D74, FRMEV01521712025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, GGX9C56, FRMEV01515532025, 606-82; FUE8I41, FRMEV01517422025, 606-82; FPI7G37, FRMEV01473302025, 606-82; FOV6C53, FRMEV01519112025, 606-82; FFK9J21, FRMEV01518982025, 606-82; FPX4D42, FRMEV01512872025, 606-82; MAICON POLICARPO RICARDO & CIA LTDA, 12.071.524/0001-52, IVP0986, FRMEV01528982025, 606-82; MANASSES PEREIRA MAGHINI, *.460.232-, QZA4G87, FRMEV01506762025, 606-82; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-90, SXF9I57, FRMEV01501652025, 606-82; MAJU TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 12.263.578/0001-10, CUZ0B80, FRMEV01499452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.488/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JDG9I73, FRMEV01530422025, 606-82; JDH1G29, FRMEV01514492025, 606-82; JDF1B59, FRMEV01497862025, 606-82; IZU5B58, FRMEV01525852025, 606-82; IZI0C97, FRMEV01525702025, 606-82; JDG9J17, FRMEV01537142025, 606-82; JDH2G11, FRMEV01583282025, 606-82; JDH2C71, FRMEV01581372025, 606-82; JDH2C84, FRMEV01553552025, 606-82; JBA1B91, FRMEV01692212025, 606-82; IZV1A60, FRMEV01698212025, 606-82; IZU7I67, FRMEV01501402025, 606-82; JCQ0D01, FRMEV01577742025, 606-82; JCV0D01, FRMEV01581832025, 606-82; JDH2J66, FRMEV01651352025, 606-82; IZH6H97, FRMEV01700712025, 606-82; TRANSPORT ES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CDR6I46, FRMEV01501722025, 606-82; CUC2F08, FRMEV01499532025, 606-82; TRANSPORTES SULARROZ LTDA, 18.260.917/0001-90, RXL7F77, FRMEV01433912025, 606-82; TRANSPORTES STA CATARINA LTDA, 53.642.946/0001-18, QHX1A27, FRMEV01659352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.492/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SCHIOCHET LTDA, 90.146.077/0001-67, JDN1I15, FRMEV01506122025, 606-82; TRANSPORTES SIFA LTDA, 10.391.384/0001-74, RL J2J86, FRMEV01502842025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, EDG9J93, FRMEV01520052025, 606-82; SXD0D10, FRMEV01518002025, 606-82; RXQ6A00, FRMEV01518062025, 606-82; RAH4H60, FRMEV01446602025, 606-82; RLA0G60, FRMEV01435272025, 606-82; RXQ6A00, FRMEV01539462025, 606-82; EDG9J93, FRMEV01541712025, 606-82; RXX8H80, FRMEV01593022025, 606-82; RXX6E60, FRMEV01572322025, 606-82; QJU3530, FRMEV01614112025, 606-82; QIY7370, FRMEV01687382025, 606-82; ENZ8E67, FRMEV01641012025, 606-82; RAH4H80, FRMEV01699102025, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, FVQ3A27, FRMEV01494612025, 606-82; BPQ3071, FRMEV01453472025, 606-82; BPQ3071, FRMEV01403172025, 606-82; TRANSPORTES SERRANO LTDA, 11.780.812/0001-13, JDH8G96, FRMEV01529632025, 606-82; JDH8G91, FRMEV01565452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração