DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072900185 185 Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.495/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RAS7C08, FRMEV01532572025, 606-82; SPG9B09, FRMEV01595012025, 606-82; SPF0B38, FRMEV01594902025, 606-82; SPP9J48, FRMEV01514292025, 606-82; OAW1731, FRMEV01522142025, 606-82; SPI7G20, FRMEV01525402025, 606-82; RRS7D76, FRMEV01517102025, 606-82; SPD6I54, FRMEV01516802025, 606-82; RAY3A78, FRMEV01515412025, 606-82; SPU6J39, FRMEV01514422025, 606-82; RRY3D72, FRMEV01514372025, 606-82; RRY3E22, FRMEV01504052025, 606-82; SPM3H50, FRMEV01697722025, 606-82; RRO3F79, FRMEV01698402025, 606-82; SPP8G05, FRMEV01697562025, 606-82; QCD4J41, FRMEV01701222025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, RYD1F39, FRMEV01438622025, 606-82; QIM3J58, FRMEV01483742025, 606-82; MLL3F09, FRMEV01534812025, 606-82; QJT9B64, FRMEV01532292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.496/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYS3A04, FRMEV01584452025, 606-82; RYX0H99, FRMEV01552602025, 606-82; RKX9A31, FRMEV01483482025, 606-82; SXM5A62, FRMEV01502432025, 606-82; RKZ9E30, FRMEV01502372025, 606-82; RYX0H99, FRMEV01526102025, 606-82; RYM1F96, FRMEV01645312025, 606-82; MATRIFIL METALURGICA LTDA, 07.483.768/0001-02, BCM6E09, FRMEV01591832025, 606-82; MAURICIO ALEXANDER GARCIA, .241.748-*, ARX8H19, FRMEV01469882025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BDR2B36, FRMEV01431362025, 606-82; RHD6B53, FRMEV01443592025, 606-82; SFC2A41, FRMEV01522432025, 606-82; SDQ7I98, FRMEV01507682025, 606-82; BEQ6E76, FRMEV01508932025, 606-82; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, ATG9G20, FRMEV01435502025, 606-82; MATTOS E MONTINI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 33.983.555/0001-50, MCG6H67, FRMEV01475412025, 606-82; MCG6H67, FRMEV01475642025, 606-82; MAURICIO DA SILVA MONTEIRO LTDA, 37.744.772/0001-48, ISC3I00, FRMEV01531142025, 606-82; MAURICIO COL GOMES, .434.799-, MJA0718, FRMEV01642822025, 606-82; M AT T O S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.469.259/0001-19, SBZ1D30, FRMEV01554702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.497/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPU1E40, FRMEV01535712025, 606-82; NUB5C54, FRMEV01557572025, 606-82; RRX1A14, FRMEV01553762025, 606-82; SPE9J48, FRMEV01577892025, 606-82; QBL2B27, FRMEV01580282025, 606-82; SPD6I04, FRMEV01581562025, 606-82; RAR9B10, FRMEV01557742025, 606-82; QCT7B83, FRMEV01504002025, 606-82; SPQ0A28, FRMEV01504422025, 606-82; QBK9848, FRMEV01519382025, 606-82; SPU1D99, FRMEV01530152025, 606-82; QCS5893, FRMEV01523662025, 606-82; QCS7A03, FRMEV01519272025, 606-82; RRS7E06, FRMEV01667892025, 606-82; QCS6373, FRMEV01640052025, 606-82; QCD4J61, FRMEV01665572025, 606-82; SPM4B00, FRMEV01669752025, 606-82; SPR9C70, FRMEV01651162025, 606-82; QCK2E67, FRMEV01683192025, 606-82; RAN7F13, FRMEV01634822025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.498/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABRICIO TRANSPORTE LTDA, 42.187.461/0001-65, GQP7G02, FRMEV01522572025, 606-82; FABRICIO MICHEL GOMES, .841.366-, FAA0C60, FRMEV01477292025, 606-82; FAD TRANSPORTES LTDA, 43.672.068/0001-20, ITW7C85, FRMEV01440142025, 606-82; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, RNA8C86, FRMEV01426112025, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCO0F82, FRMEV01495732025, 606-82; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 02.391.271/0010-31, MEO7746, FRMEV01394532025, 606-82; FERRO FORTE INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA, 16.435.152/0001-57, SMB3B82, FRMEV01545972025, 606-82; FAGNER ALVES LIBERATO, .897.712-*, QCI0C95, FRMEV01428342025, 606-82; FABIO BRIGATTI TRANSPORTES LTDA, 34.280.900/0001-51, FFM2E54, FRMEV01519762025, 606-82; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 02.391.271/0001-40, ATW9G76, FRMEV01413582025, 606-82; FAGATTI TRANSPO R T ES LTDA, 02.664.774/0001-42, JBN3A49, FRMEV01407792025, 606-82; FARIAS ALIMENTOS LTDA, 91.605.170/0001-55, IXL6147, FRMEV01411342025, 606-82; FABIANE PARRE & CIA LTDA, 10.659.474/0001-01, BCY9C00, FRMEV01500632025, 606-82; FABIO S DE A R AU J O TRANSPORTES, 40.143.960/0001-25, TCY3E29, FRMEV01429372025, 606-82; FABIO J. GEDTEL, 20.283.157/0001-89, IZY5A30, FRMEV01436732025, 606-82; FABIANO DE CAPITANI FONSECA, .695.008-, CUE4A45, FRMEV01456532025, 606-82; FAU S T AO LOCADORA DE VEICULOS E TURISMO LTDA, 14.392.248/0001-50, FFA5D65, FRMEV01417082025, 606-82; FABIO JOSE SALVADOR, .313.759-, AGN9957, FRMEV01415542025, 606-82; FAMJ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.322.926/0001-10, RAI5716, FRMEV01523552025, 606-82; F2J COMERCIAL AT AC A D I S T A DE ALIMENTOS LTDA, 12.698.194/0001-20, QJP8112, FRMEV01523852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.501/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIEN OLIVEIRA KOLLN, 34.940.894/0001-11, OOM7C96, FRMEV01168562025, 606-82; BBG0F40, FRMEV01199842025, 606-82; OOM8J74, FRMEV01219772025, 606-82; BBG0F40, FRMEV01227082025, 606-82; OOM8J74, FRMEV01186302025, 606-82; AELSON LESSA TRANSPORTES LTDA, 00.320.785/0001-80, FEJ7H76, FRMEV01360762025, 606-82; AFFONSO FLORES SCHENDROSKI, *.693.081-, QCB4I40, FRMEV01517832025, 606-82; AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 06.207.059/0001-31, GEP2G05, FRMEV01225862025, 606-82; GEP2G05, FRMEV01363102025, 606-82; GHS2D66, FRMEV01337492025, 606-82; STE2B76, FRMEV01282372025, 606-82; GEJ6E95, FRMEV01463792025, 606-82; AER TUR TRANSPORTES LTDA., 03.612.570/0001-20, IZN6G97, FRMEV01423492025, 606-82; AFFESJ