DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RYC2E86, FRMEV01165582025, 606-82; RYK3D93, FRMEV01192392025, 606-82; RYM4I33, FRMEV01228762025, 606-82; RYM4G73, FRMEV01255562025, 606-82; RYC2F76, FRMEV01302392025, 606-82; RLP3E29, FRMEV01254852025, 606-82; AGENOR BOR G ES ARMINDA, .358.249-, MFZ6G13, FRMEV01168602025, 606-82; AGRO CECCHIN LTDA, 17.717.233/0001-02, JCC7E33, FRMEV01361582025, 606-82; JCA7A62, FRMEV01570372025, 606-82; JBQ0C15, FRMEV01279942025, 606-82; AGGAMBA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 02.742.623/0001-65, MJJ4807, FRMEV01352992025, 606-82; AGRO COMERCIAL IRMAOS FRIEDEMANN LTDA, 26.072.245/0001-18, MDC3189, FRMEV01329292025, 606-82; AGRO COMERCIAL SANTA CRUZ LTDA, 60.795.275/0001-90, TLC2F84, FRMEV01254042025, 606-82; AGRO DG COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 03.198.284/0001-60, MMD2A57, FRMEV01451222025, 606- 82; AGRO PRECAM METALURGICA LTDA, 37.542.567/0001-08, RDY8B54, FRMEV01308942025, 606-82; AGRO BOI NUTRICAO ANIMAL LTDA, 26.971.613/0001-60, SQU5F51, FRMEV01395202025, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0002-50, RHH4A29, FRMEV01420632025, 606-82; AGRO FARM LTDA, 22.697.352/0001-80, RAK1038, FRMEV01416652025, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0016-55, SXU0D37, FRMEV01338292025, 606-82; AGRO COMERCIAL REI DO MILHO LTDA, 40.173.022/0001-78, SPD4B63, FRMEV01328942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.504/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROAMARAL REPRESENTACOES LTDA, 32.953.093/0001-65, RNN1B47, FRMEV01265582025, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001- 96, RXK3I79, FRMEV01324812025, 606-82; RYM4G73, FRMEV01396832025, 606-82; RXK3I79, FRMEV01324842025, 606-82; RXQ5J60, FRMEV01340602025, 606-82; RYI0H22, FRMEV01340922025, 606-82; RYI0H22, FRMEV01355522025, 606-82; RLM8I98, FRMEV01414642025, 606-82; RLM8I18, FRMEV01414622025, 606-82; SXP9H66, FRMEV01414822025, 606-82; RYK3D93, FRMEV01380472025, 606-82; RXV2D66, FRMEV01380482025, 606-82; RLP3E19, FRMEV01486952025, 606-82; AGRO TRANS P O R T ES E LOGISTICA EM GERAL LTDA, 34.637.406/0001-00, QCB1F56, FRMEV01324622025, 606-82; AGROCAL COMERCIO E TRANSPORTE AGRICOLA LTDA, 25.935.179/0001-08, RRP2E02, FRMEV01247672025, 606-82; RRP2E02, FRMEV01242532025, 606-82; RRP2D42, FRMEV01384612025, 606-82; RRP2E02, FRMEV01272902025, 606-82; AGRO SERVI C ES PRESTACAO DE SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 15.155.696/0001-00, QCM4H95, FRMEV01218002025, 606-82; AGRO VELOZ 77 LTDA, 39.309.391/0001-66, SFI3H60, FRMEV01379042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.505/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROINDUSTRIA BRAMBILA LTDA, 02.087.876/0001-42, QJY3176, FRMEV01319102025, 606-82; QJY3176, FRMEV01230442025, 606-82; QJY3176, FRMEV01383482025, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-56, RYK0G79, FRMEV01205232025, 606-82; RYK0G79, FRMEV01406322025, 606-82; AGROPECUARIA PIA LTDA, 17.701.248/0001-82, MMK3G70, FRMEV01225172025, 606-82; SXC0D98, FRMEV01392222025, 606-82; AGROPECUARIA OURO VERDE LTDA, 81.011.967/0001-70, RYI4A74, FRMEV01183022025, 606-82; AGROMOVE TRANSP O R T ES LTDA, 48.828.550/0001-20, SFA1A35, FRMEV01488302025, 606-82; SFA1A24, FRMEV01491502025, 606-82; AGROPECUARIA JR SIRENA LTDA, 81.695.934/0001-97, SSH9B05, FRMEV01255512025, 606-82; AGROPECUARIA MAGGI LTDA, 00.315.457/0001-95, NPG8B69, FRMEV01302402025, 606-82; AGROPECUARIA NOVO MILENIO LTDA, 04.165.520/0001-05, QCS4G52, FRMEV01306752025, 606-82; AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA, 21.344.856/0001-54, JBG8G91, FRMEV01276402025, 606-82; JBG8G91, FRMEV01302132025, 606-82; AGROPECUARIA GUARITA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL , 39.356.676/0001-58, JBQ2E41, FRMEV01306832025, 606-82; AGROCAL COMERCIO E TRANSPORTE AGRICOLA LTDA, 25.935.179/0001-08, RRP2E02, FRMEV01522592025, 606- 82; AGRONILSEN COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 11.514.534/0001-52, RYP9F05, FRMEV01422302025, 606-82; AGROFORTE INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 05.115.544/0001-12, MLW9I23, FRMEV01390742025, 606-82; AGROESTER AGROPECUARIA LTDA, 48.565.273/0001-00, SPG9H18, FRMEV01474492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.506/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROPECUARIA PICA-PAU COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 04.064.870/0001-85, QTD9G42, FRMEV01177252025, 606-82; OHS2J34, FRMEV01269452025, 606-82; AGROSUINOS SERAFINI LTDA, 01.341.375/0001-88, QII1B48, FRMEV01326452025, 606-82; AGROVERDE COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 23.531.459/0001-17, SPG3I48, FRMEV01208882025, 606-82; AG R OZ AC C A ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJG1360, FRMEV01199132025, 606-82; QJJ1360, FRMEV01337672025, 606-82; RAD1360, FRMEV01287642025, 606-82; QJJ1360, FRMEV01208992025, 606-82; QJH1360, FRMEV01304142025, 606-82; QJJ1360, FRMEV01290122025, 606-82; NJS2370, FRMEV01409672025, 606-82; AGROPECUARIA PIRACANJUBA LTDA, 36.847.747/0001-27, RCB6I25, FRMEV01359292025, 606-82; AGROPRODUTIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, 19.088.575/0001-36, RSQ2D39, FRMEV01203192025, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-60, TKC 2 B 0 0 , FRMEV01339892025, 606-82; TKC2B00, FRMEV01458342025, 606-82; AGROVETERINARIA BOM PASTOR LTDA, 03.017.288/0001-03, RDW6C34, FRMEV01215742025, 606-82; AGROSPICE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 18.193.585/0001-79, RPK2E66, FRMEV01413102025, 606-82; AGSEG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.923.246/0001- 70, QCZ7G36, FRMEV01392782025, 606-82; AGROSSERRA COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 19.850.102/0001-24, JAB0A60, FRMEV01348012025, 606-82; AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, 12.648.456/0004-94, FPW5J99, FRMEV01535962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.509/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta