DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AJ SUL TRANSPORTES LTDA, 25.075.503/0001-57, RXY5G11, FRMEV01337202025, 606-82; AIRES TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.316.302/0001-55, BCY5G01, FRMEV01198782025, 606-82; AIRTON WILLERS, .029.731-*, SPQ4C07, FRMEV01333002025, 606-82; AIMAR MANOEL BRAZ LTDA , 78.159.472/0001-89, RHI9I36, FRMEV01477862025, 606-82; AIRTON EMCKE DIHL , .273.750-, CPJ1I89, FRMEV01184352025, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, QJB3D59, FRMEV01336062025, 606-82; RAE8J73, FRMEV01452692025, 606-82; QJY8B33, FRMEV01263862025, 606-82; QJY8B33, FRMEV01227112025, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV01447022025, 606-82; AJ ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 24.960.614/0001-83, SUH7G05, FRMEV01309702025, 606-82; AIRTON CAPITANIO, .156.690-, SDT 3 G 7 8 , FRMEV01368032025, 606-82; SDT3G76, FRMEV01529592025, 606-82; SDT3G76, FRMEV01271262025, 606-82; AIRTON JOSE WENDRECHOWSKI BURKOT, .633.029-*, QWY4F02, FRMEV01285112025, 606-82; AILTON GRANDO, .159.829-, RKW4A84, FRMEV01245042025, 606-82; AISLAN JULIO GOMES SARAIVA, .718.054-, FSU6G48, FRMEV01275172025, 606-82; AILTON MENDES DE ANDRADE, .666.048-*, EDN7C97, FRMEV01232262025, 606-82; AJ DO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 09.619.860/0001-82, RYJ9F52, FRMEV01496372025, 606-82; AJAX AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 34.887.339/0001-73, AJX7I08, FRMEV01468762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.513/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALBERTINA WARMLING OENNING & CIA LTDA, 08.831.104/0001-50, RAC4050, FRMEV01170672025, 606-82; RYQ7C46, FRMEV01366052025, 606-82; RXM8J93, FRMEV01225002025, 606-82; RYP1F18, FRMEV01355242025, 606-82; QIN1230, FRMEV01223192025, 606-82; RYQ7C46, FRMEV01496832025, 606-82; MJG8C68, FRMEV01395532025, 606-82; RLA7A26, FRMEV01380092025, 606-82; ALBERTO SCHUSTER, 13.196.934/0001-92, QAQ9H13, FRMEV01142632025, 606-82; ALBER VITORINO DA SILVA, .284.742-, DDO1E11, FRMEV01237522025, 606-82; ALBERTO MOURA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, 52.885.184/0001-18, SFR9A95, FRMEV01222512025, 606-82; ALBERTO BASTOS, .754.169-, MMI5J28, FRMEV01323392025, 606-82; ALDEMIR DOMINGOS DUARTE, .666.029-*, OOM8B44, FRMEV01325582025, 606-82; ALBANA TRANSPORTES LTDA, 93.717.742/0001-13, ISY4692, FRMEV01253102025, 606-82; ALBERTO MANOEL PINHEIRO, .887.059-, RCC1D32, FRMEV01239742025, 606-82; ALBERTINO DE OLIVEIRA, .526.309-, QJF2C44, FRMEV01426712025, 606-82; ALBERTO PERGO CHILANTE, .192.091-*, BBZ7H27, FRMEV01415222025, 606-82; ALBERLANDES SALES DA SILVA, .772.085-, QKX8447, FRMEV01394462025, 606-82; ALBERI KUNZ LTDA, 11.740.466/0001-40, IVT7E34, FRMEV01485682025, 606-82; ALBERTINAZZI TRANSPORTES LTDA, 31.598.914/0001-20, CJH5D87, FRMEV01477252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.516/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, OPZ4F42, FRMEV01145522025, 606-82; SDQ0H90, FRMEV01391042025, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, AQN9D01, FRMEV01333152025, 606-82; ALBERTONI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 73.860.777/0001-08, RYY7J47, FRMEV01178202025, 606- 82; RYC1J08, FRMEV01154492025, 606-82; RXL0D18, FRMEV01216712025, 606-82; RYY7J47, FRMEV01268332025, 606-82; RLC4I42, FRMEV01178852025, 606-82; ALBINO CASTILHO RUIZ, .756.449-, RRJ4E88, FRMEV01462862025, 606-82; ALBERTO TORREMOCHA, .891.241-*, SPT9E59, FRMEV01379652025, 606-82; SPT9E59, FRMEV01404582025, 606-82; QCS5A89, FRMEV01398422025, 606-82; QCS5A89, FRMEV01539532025, 606-82; SPT9E59, FRMEV01145852025, 606-82; ALCEU & NETOS TRANSPORTES LTDA., 27.830.794/0001-77, SHI9G11, FRMEV01442632025, 606-82; ALCIDES SEGALLA, .887.090-, AIS5887, FRMEV01183852025, 606-82; ALCIDES DOMINGOS FILHO, .275.819-, RLP7C51, FRMEV01188142025, 606-82; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, QWA6I99, FRMEV01258142025, 606-82; ADRIANA LOPES DOS SANTOS, .286.091-*, OBI1C56, FRMEV01248802025, 606-82; ALCEU CARDOSO BORGES, .416.270-, AAS5196, FRMEV01290422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.519/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALFREDO JOSE PINHEIRO, .103.956-, TDR2B10, FRMEV01369142025, 606- 82; ALEXSANDRO BRAVIN, .272.981-*, SEG6H92, FRMEV01346532025, 606-82; BCY1I78, FRMEV01238042025, 606-82; ALICE CLARINDA GALVAO, .121.042-, OBN4H35, FRMEV01215192025, 606-82; ALFS CONFECOES LTDA, 04.829.882/0001-53, PUW0477, FRMEV01467292025, 606-82; ALFA SUL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, 51.313.353/0001-82, ILG7D13, FRMEV01368672025, 606-82; ALEXSANDRO GLEDSTON DOS SANTOS, .741.796-, BWG4B05, FRMEV01309512025, 606-82; ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIOS LTDA, 36.100.198/0001-22, SES1F06, FRMEV01298772025, 606-82; ALIANCA EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 22.939.519/0002-53, RLP5A75, FRMEV01388012025, 606-82; RLP5A75, FRMEV01266012025, 606-82; MHU0684, FRMEV01408242025, 606-82; ALFE TRANSPORTE LTDA, 17.309.166/0001-97, SCA2H20, FRMEV01306992025, 606-82; ALEXSON JOSE ARAUJO DA SILVA, .377.202-*, POK4G22, FRMEV01466202025, 606-82; ALFA DEZ CON F EC CO ES LTDA, 10.999.595/0001-94, GHC0I16, FRMEV01207872025, 606-82; ALEXSANDRO CRISTALVO BECKER, .662.719-, ATG0970, FRMEV01255052025, 606-82; ALEXANDRO DA SILVA NUNES, .419.670-, MJB0F91, FRMEV01282242025, 606-82; ALIANCA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 07.966.667/0001-92, QJV8G58, FRMEV01410072025, 606-82; ALEXANDRO RIBEIRO JUSTINO, .309.779-*, RYN1G90, FRMEV01225082025, 606-82; ALEXSANDRO LOPES, .114.201-, KAK4B38, FRMEV01532252025, 606-82; ALIAL TRANSPORTES LTDA, 16.102.810/0001-99, ELU8J87, FRMEV01487202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.520/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX SANDRO SOARES DA SILVA, .978.170-, ILU0H54, FRMEV01326292025, 606-82; ALEX TERTULIANO PIRES, .894.016-*, OWI8F03, FRMEV01484802025, 606-82; ALEXANDRE BARBOSA MAUER, .018.980-, MIE8F20, FRMEV01507232025, 606-82; ALEX SOUZA MARTINS LTDA, 19.581.837/0001-08, QCG0A33, FRMEV01464542025, 606-82; QCG0A33, FRMEV01442352025, 606-82; ALEXANDRE BORGES CARLOS, 12.406.370/0001-02, EJV2B96, FRMEV01368222025, 606- 82; RAC4E60, FRMEV01453932025, 606-82; RAC4E60, FRMEV01282262025, 606-82; EJV2B96, FRMEV01281242025, 606-82; JAB0E60, FRMEV01235142025, 606-82; EJV2B96, FRMEV01271642025, 606-82; RAE4H00, FRMEV01248972025, 606-82; IXT4E66, FRMEV01399832025, 606-82; ALEXANDRE BARTELLE, .014.620-, GBD0I36, FRMEV01373322025, 606-82; ALEXANDRE BARRETO SOUZA LIMITADA, 23.540.068/0001- 69, RDL1C30, FRMEV01313972025, 606-82; ALEXANDRE ADRIANO FRITZEN, .250.720- *, IQR0440, FRMEV01459902025, 606-82; ALEXANDRE CAMARA ALENCAR, 39.467.906/0001-56, HTP9F53, FRMEV01285852025, 606-82; ALEXANDRE CARDOSO MENDES, .688.209-, IDH0E69, FRMEV01333352025, 606-82; ALEXANDRE AUGUSTO GABIATTI, .283.949-, QHH8B17, FRMEV01548942025, 606-82; ALEXANDRE CARDOSO NASCIMENTO, *.505.229-, CUD4646, FRMEV01236622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração