DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072900200 200 Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.676/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, JDA0C80, FRMEV00898852025, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV00896562025, 606-82; JEG TRANSPORTES LTDA, 10.747.341/0001-89, BCY1F64, FRMEV00910412025, 606-82; JEQUITIBA LOCACOES LTDA, 51.203.728/0001-51, DVT8B13, FRMEV00913652025, 606-82; DVT8B13, FRMEV01145842025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, QJR9F44, FRMEV00933382025, 606-82; RXZ9E74, FRMEV00942082025, 606-82; RYB4G70, FRMEV00993512025, 606-82; RAF5J65, FRMEV00993132025, 606-82; RXV7J21, FRMEV00966022025, 606-82; QJE5E93, FRMEV00950282025, 606-82; RYS9J98, FRMEV01007092025, 606-82; RYA1A54, FRMEV00964512025, 606-82; JF LTDA, 38.049.159/0001-73, SYK6J99, FRMEV00941032025, 606-82; JEFFERSON FERREIRA DE MELO, .871.618-*, ASA6A13, FRMEV01109032025, 606-82; JERONIMO LOPES DA ROSA, .712.000-, IRR2J58, FRMEV01112392025, 606-82; JESSICA RIEG DE SOUZA, .105.729-, MCY7F42, FRMEV01129012025, 606-82; JJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.806.256/0001-02, RRO7E29, FRMEV01116112025, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 20.679.334/0001-40, SPO0A43, FRMEV01196532025, 606-82; JHOSEFER WELINGTON ZAVODINI, .919.849-*, AVR0B87, FRMEV01158832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.677/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOEL FERREIRA DA SILVA, .623.718-, GPN2B17, FRMEV00894342025, 606- 82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, SXW8B78, FRMEV00889232025, 606- 82; QHL4523, FRMEV00937902025, 606-82; JOEL JOAQUIM MENDES, .168.919-, SRO1D25, FRMEV00926692025, 606-82; JOIARTE ARTEFATOS DE CIMENTO IND E COM LTDA, 83.092.213/0001-18, RYE7A64, FRMEV00927202025, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JAF8D60, FRMEV00934162025, 606-82; JOEL DO ROCIO JOSE BOMFIM COMERCIO LTDA, 01.773.751/0001-03, AZB4F86, FRMEV00954052025, 606-82; JOHNNY MARCOS PANTANO, .678.109-*, ANO1869, FRMEV00954932025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQY6I74, FRMEV00948302025, 606-82; RRE7E29, FRMEV01019832025, 606-82; JOELSON MAC A LO S S I , .709.769-, RLJ0J70, FRMEV00933632025, 606-82; JOIA RARA TRANSPORTES LTDA, 11.477.749/0001-40, EHH8C44, FRMEV00956472025, 606-82; JOINVIDROS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 19.332.580/0001-42, QJL9I37, FRMEV00993402025, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001-70, BCT6I51, FRMEV00993032025, 606- 82; JOEL CORREA DOS SANTOS, .227.640-, IRD8J03, FRMEV01017162025, 606-82; JOICE APARECIDA HENCKEL WEBER, .923.209-*, MKR0D48, FRMEV00997192025, 606- 82; JOELIO DE FARIAS SANTANA, .000.545-, QMJ6H33, FRMEV00990652025, 606-82; JOELSON NAZARIO BUSSOLO, .768.609-, IZT5C10, FRMEV00973812025, 606-82; JOEL GENCIO PAES, .271.419-*, AKJ6F45, FRMEV01109092025, 606-82; JOELSON ZEFERINO ROSA, .063.439-, MGT8287, FRMEV01126892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.679/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DM2 TRANSPORTES LTDA, 27.886.579/0001-98, IXR4J82, FRMEV00907802025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYB7J61, FRMEV00936452025, 606-82; RDT4F62, FRMEV00936562025, 606-82; RXR3G43, FRMEV00979782025, 606-82; JEDERSON GENEROSO DE BORBA, 31.536.759/0001-17, MFP5342, FRMEV00950802025, 606-82; JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.999.999/0001-50, EJV9494, FRMEV00950832025, 606-82; JEFERSON DA SILVA SANTOS, .602.905-, OVO1G70, FRMEV00948412025, 606-82; JEFERSON MONTEIRO, .261.730-*, MHY0J01, FRMEV00945422025, 606-82; JEAN PIERRE FISCHER RICHETTI, .416.859-, KES4A95, FRMEV00970082025, 606-82; JEFERSON HENRIQUE BOZZA , .687.450-, ESU6E25, FRMEV01017662025, 606-82; JEFERSON JOSE DE MORAIS, .292.006-*, RMS7A79, FRMEV00958872025, 606-82; JEAN SOUZA DE ALMEIDA, .015.548-, EFU5J45, FRMEV00958672025, 606-82; JEFERSON JOSE LOS, .672.129- , QJZ1I49, FRMEV00958432025, 606-82; JEANQUEL REGIS MATOS DE OLIVEIRA, .419.470-*, OMS1H71, FRMEV01011972025, 606-82; OMS1H71, FRMEV00979562025, 606-82; JEFERSON REINALDIN PEREIRA, .685.779-, MJH0744, FRMEV00985672025, 606-82; JEAN PIERRI FAVARIN GONCALVES, .815.649-, NUD4A85, FRMEV00963262025, 606-82; JEFERSON DE MELO, .732.468-*, BUS3432, FRMEV01078702025, 606-82; JEFERSON E DIANA TRANSPORTES LTDA -, 29.651.173/0001- 51, BDL9G23, FRMEV01097532025, 606-82; JEAN ROBI CORADINI, .784.880-, IRZ5J64, FRMEV01115682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.680/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, GEV3F26, FRMEV00925412025, 606-82; SVM8G85, FRMEV00969512025, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, JAV5I90, FRMEV00943732025, 606-82; JAV5I90, FRMEV00954122025, 606-82; JAV5I90, FRMEV00938742025, 606-82; JAV5I90, FRMEV00999542025, 606-82; JONATA JEREMIAS RIBEIRO, .098.129-, MAC5221, FRMEV00948732025, 606-82; JONATHAN DOS SANTOS PACHECO, .009.010-*, JDF2F35, FRMEV00945822025, 606-82; JORDANE SCHEFFER TEIXEIRA, .446.590-, MLE6134, FRMEV00949012025, 606-82; JONATHAN MOTA COUTO DA SILVA, .406.006- , CNR2248, FRMEV00938922025, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 10.536.371/0001-46, OAW6E44, FRMEV00988392025, 606-82; JORGE ALDORI CORREIA DA SILVA, .988.447-*, LYO1746, FRMEV01012542025, 606-82; JOMINI LOGISTICA LTDA, 22.123.935/0001-06, FVB2G31, FRMEV00960582025, 606-82; FLK1F72, FRMEV00960562025, 606-82; FLK1F72, FRMEV00973702025, 606-82; JONI SILVERIO OURIQUES, .393.879-, AFC7D67, FRMEV00996612025, 606-82; JONES DALVAN RIBAS MACHADO, .677.459-, RDX0G14, FRMEV01013732025, 606-82; JORGE DELSO ARAUJO DOS SANTOS, .901.460-*, NFL7I36, FRMEV00999402025, 606-82; JONAS SARTOR, .945.899-*, MDK6G80, FRMEV01127052025, 606-82; JONAS F. DE SOUZA , 04.493.681/0001-28, JDC9D87, FRMEV01152412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.681/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.