DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072900202 202 Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.690/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KANDIR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA., 85.376.150/0001-57, MFT0D29, FRMEV00928832025, 606-82; KAUAN TRANSPORTES LTDA, 27.385.692/0001-90, MIA5C18, FRMEV00904892025, 606-82; MIA5C18, FRMEV00917842025, 606-82; KAIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.202.963/0001-79, QJG1H03, FRMEV00935382025, 606-82; QJR2E26, FRMEV00945952025, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, RYV1A26, FRMEV00945932025, 606-82; KAWHEN CONFECCOES E TRANSPORTES LTDA, 05.111.420/0001-69, IUL8H34, FRMEV00953342025, 606-82; KELI GOMES DA SILVA SOUZA, .834.181-*, LZL1A11, FRMEV00944282025, 606-82; KATIANE EGER MAURICIO PESSOA, .351.249-, IZN0F99, FRMEV00950662025, 606-82; KARAMBEY COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 86.965.753/0001-57, MCU3912, FRMEV00925102025, 606-82; KARINE VOTRI DOS SANTOS, .988.399-, MIU7C30, FRMEV00970442025, 606-82; KATRAKA TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 10.312.140/0001-59, FGU8G77, FRMEV00971132025, 606- 82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RXZ8J27, FRMEV00993252025, 606- 82; KATIA FERNANDES PEREIRA, .724.948-*, BXB7B41, FRMEV00989372025, 606-82; KELLY CONRADI BRITO DOS SANTOS, .265.219-, RYY6C78, FRMEV00991422025, 606- 82; KATIANE BORGES PINHEIRO LTDA, 28.103.715/0001-99, RXQ4F71, FRMEV00994482025, 606-82; KAROLINA MARTINS CORREA, .664.949-, LYB0A10, FRMEV01015112025, 606- 82; KARINE PADILHA, .548.589-*, AAW7F70, FRMEV00966632025, 606-82; K AT I A N E LUBKE MACEDO, .162.280-, NYY9I39, FRMEV01013132025, 606-82; KALUFE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.321.168/0001-52, RHB5B03, FRMEV00963252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.691/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LATICINIOS SANTA MARIA LTDA, 04.439.268/0001-85, RRH8H73, FRMEV00942382025, 606-82; LAYRA LUYZA TRANSPORTES LTDA, 09.103.393/0001-33, RBD5I41, FRMEV00952372025, 606-82; RBD5I34, FRMEV01000652025, 606-82; L AT I C I N I O S PASSA QUATRO LTDA, 17.567.256/0001-88, QUL0C94, FRMEV00973142025, 606-82; LARISSA EVANGELISTA COELHO, .396.329-, MBT3D51, FRMEV00995472025, 606-82; LAZENA TRANSPORTES LTDA, 81.773.590/0001-97, MLW2I83, FRMEV00994192025, 606-82; LANTERNAGEM E PINTURA CONFIANCA LTDA, 24.953.858/0001-39, EFO9B07, FRMEV00946292025, 606-82; LASAROLI ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.823.762/0001-49, RXX3D12, FRMEV01043322025, 606-82; LATICINIOS EXTE R KO E T E R LTDA, 00.807.422/0001-73, RXQ1C65, FRMEV01012962025, 606-82; LARSSEN MADEIRAS TRATADAS LTDA, 12.137.745/0001-86, JCU9F59, FRMEV00981382025, 606-82; JCP4A49, FRMEV00975672025, 606-82; JCQ3D57, FRMEV01087962025, 606-82; LANDLEASING LOCACOES LTDA, 35.713.590/0001-84, DVT4I45, FRMEV01046432025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JBI9G71, FRMEV00985482025, 606-82; LANSLE ROCHA AMORIM, .498.335-*, AXQ4J04, FRMEV00998572025, 606-82; LARISSA VIEGAS NUNES TRANSPORTES, 30.395.813/0001-99, JBC0F37, FRMEV01079802025, 606-82; LAT I C I N I O GOIOXIM LTDA, 15.294.656/0001-31, TAN2H03, FRMEV01093432025, 606-82; LASSALLI & RAMOS TRANSPORTES LTDA, 09.176.772/0001-53, RSB3D56, FRMEV01147052025, 606-82; LATICINIOS DOERNER LTDA, 80.680.242/0001-02, SXG1C14, FRMEV01103152025, 606-82; LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 02.805.889/0001-00, SKK4I60, FRMEV01166092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.692/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KELVIN JOSE DA ROSA, .069.279-, IHR0E28, FRMEV00893812025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYZ8I46, FRMEV00950252025, 606-82; RYZ8I46, FRMEV00950702025, 606-82; RLN1G68, FRMEV00975222025, 606-82; RLP8H70, FRMEV00974882025, 606-82; RYE5B30, FRMEV00987052025, 606-82; RKY6C35, FRMEV01066292025, 606-82; SXI3G78, FRMEV01147152025, 606-82; KEMONI NICHETTI HARTMANN, .530.529-, MDE6817, FRMEV00948542025, 606-82; KILOGAS LTDA , 10.745.439/0001-05, RNN4C35, FRMEV00945202025, 606-82; KFCCLOG TRANSPO R T ES LTDA, 14.682.209/0001-97, EWU4D17, FRMEV00946392025, 606-82; BQA5B85, FRMEV01088722025, 606-82; KERO DOCE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 02.712.266/0001-92, JAQ4A32, FRMEV00980222025, 606-82; KFX COMPANY LTDA, 27.506.027/0004-50, SEM2F70, FRMEV01014292025, 606-82; KEVYM RODRIGUES DOS SANTOS, .889.399-*, MLJ5G10, FRMEV00975032025, 606-82; KIFULIA FESTAS LTDA, 10.862.133/0001-20, MJA9375, FRMEV01037932025, 606-82; KENYA TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 46.052.680/0001-98, JZV6A17, FRMEV00989472025, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RDZ3C94, FRMEV00992422025, 606-82; KELVIN JESUS BERTIN, .776.850-, DTD7H24, FRMEV00999372025, 606-82; KENNEDY MATEUS DA CUNHA, .011.129-, IWD7C18, FRMEV01127002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.694/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0001-07, BDS8F72, FRMEV01340262025, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXE8I63, FRMEV01339412025, 606-82; SXA4C99, FRMEV01354732025, 606-82; RXV3H09, FRMEV01379372025, 606-82; CAMILA BIAZZINI GAIDEX, 32.751.072/0001- 67, CJA4A91, FRMEV01510132025, 606-82; CAMILA DA ROSA DE MATOS, .329.959-*, CNR2A48, FRMEV01343472025, 606-82; CAMPONESA CAFE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.745.038/0001-01, HIV8B24, FRMEV01517912025, 606-82; TCS9D68, FRMEV01429072025, 606-82; TCI2C31, FRMEV01406772025, 606-82; CACH FAMILY LTDA, 51.850.851/0001-64, ASS6F02, FRMEV01423132025, 606-82; C7 LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 51.278.336/0001-51, MIZ2J59, FRMEV01377882025, 606-82; CALDAS QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 01.591.897/0001-38, QXY4A89, FRMEV01382252025, 606-82; CAMARGOS TRANSPORTES LTDA, 37.737.306/0001-35, SDF7B40, FRMEV01380622025, 606- 82; CAB SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 05.272.556/0001-50, RDV5C89, FRMEV01378662025, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV01509882025, 606-82; CAIROL TRANSPOR T ES RODOVIARIO LTDA, 04.965.200/0001-30, DVT5I54, FRMEV01386782025, 606-82; CAMILA DE CASTRO MONTAN ROSSI, 43.120.918/0001-87, RDU0F62, FRMEV01363442025, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RXW4B68, FRMEV01373662025, 606-82; CAMILA FERNANDES NUNES GONCALVES, .416.296-*, GXF2C13, FRMEV01450382025, 606-82; CAJEDORA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, 05.551.681/0001-08, MKI7B43, FRMEV01543122025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.697/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025.