DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072900215 215 Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A91, FRMEV01382222025, 606-82; BED9A06, FRMEV01569682025, 606-82; BDE9A07, FRMEV01382082025, 606-82; BDE7H72, FRMEV01400462025, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RYB2F95, FRMEV01382032025, 606-82; RLH4F75, FRMEV01376442025, 606-82; JBQ1A81, FRMEV01448482025, 606-82; RYU3C51, FRMEV01402372025, 606-82; RYB2F95, FRMEV01408502025, 606-82; GSA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 03.735.195/0001-06, FTJ1A64, FRMEV01533812025, 606-82; GRUN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.527.132/0001-32, RLG9A54, FRMEV01541922025, 606-82; GSULNOX EQUIPAMENTTOS E MAQUINAS LTDA, 15.258.829/0001-66, JCE8G16, FRMEV01372122025, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, MQM2G29, FRMEV01350972025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001- 79, QJO0H34, FRMEV01397002025, 606-82; MLW4J08, FRMEV01351632025, 606-82; QHG9J01, FRMEV01360662025, 606-82; RAC9F79, FRMEV01411882025, 606-82; GRIMM & FILHOS LTDA, 36.371.608/0001-70, QIY8A36, FRMEV01516252025, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA, 17.326.413/0001-63, RPC8D18, FRMEV01487492025, 606-82; GS DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 31.034.151/0001-94, RPA4G61, FRMEV01527142025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.901/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JDC0H22, FRMEV00934222025, 606-82; JCW0I74, FRMEV00941352025, 606-82; JBJ7H46, FRMEV00936462025, 606-82; JDC6B47, FRMEV00952802025, 606-82; IVT7430, FRMEV01000732025, 606-82; JAF4J46, FRMEV00963552025, 606-82; JBA4G57, FRMEV00974372025, 606-82; IVT7430, FRMEV01134542025, 606-82; JCW0H76, FRMEV01146892025, 606-82; SEMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.817.080/0001- 60, FDZ3727, FRMEV00942372025, 606-82; SEMENTES DE PASTAGENS SERTAO LTDA, 24.599.250/0001-58, RWE0F94, FRMEV00940222025, 606-82; SERGIO A. T. QUERIDO - TRANSPORTES, 12.046.953/0001-70, DPF0567, FRMEV00973052025, 606-82; SE M E N T ES SOJAMIL LTDA, 80.593.486/0001-58, BEP7A03, FRMEV01015262025, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLI5C55, FRMEV01014062025, 606-82; SENTIRSI BELLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 22.927.046/0001-93, MMC0D99, FRMEV00966472025, 606-82; SENIR EMBALAGENS LTDA, 05.953.723/0001-29, GIR4F71, FRMEV00997712025, 606-82; GIR4F71, FRMEV01047232025, 606-82; SERGIO ADRIANI ZANCHETT & CIA LTDA, 32.665.547/0001-00, DVS2I07, FRMEV01111592025, 606-82; SERCATO TRANSPORTES LTDA, 10.586.929/0001-06, FNI8A73, FRMEV00993012025, 606-82; SERAFIN & DIAS TRANSPORTES LTDA, 14.148.123/0001-89, ENN8341, FRMEV01166492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.902/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SILVA E RUSSI TRANSPORTES LTDA, 26.997.549/0001-96, GFB3D22, FRMEV00892872025, 606-82; SILVA & ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 16.915.160/0001-09, SIK6I55, FRMEV00933962025, 606-82; RFM9G84, FRMEV00933702025, 606-82; RNC3B47, FRMEV01018252025, 606-82; SIDNEI BARTELLE, .710.350-*, JCX2A53, FRMEV00951242025, 606-82; SHEILA KELI BOLOGNES PEREIRA, .174.769-, HRL9198, FRMEV00948082025, 606-82; SIBELE DE FATIMA DA SILVEIRA, 25.901.691/0001-25, AEX6H77, FRMEV00939432025, 606-82; SIGATRANS LOGISTICA LTDA, 31.648.443/0001-17, RYQ0F62, FRMEV00957642025, 606-82; SIDNEY BATISTA, .675.338-, GZY3F70, FRMEV00990142025, 606-82; SIDINEY PEREIRA DE PAULA, .721.856-*, GXA4442, FRMEV00985752025, 606-82; SIDNEI JOSE BORGOGNO, .894.899-, LYG0B24, FRMEV01021682025, 606-82; SIGMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.984.600/0001- 02, FQG6I45, FRMEV01016552025, 606-82; SIGNOR CONCRETOS LTDA, 00.380.314/0001- 67, IZB3G68, FRMEV00967572025, 606-82; SIDINEI DE LIMA LUCAS, .664.280-, MER0G36, FRMEV00972092025, 606-82; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, RXT1D91, FRMEV00973552025, 606-82; SILECIO EGGERS, .283.970-*, IQG8G84, FRMEV01088712025, 606-82; SIDENIR HOFFMANN CEREALISTA LTDA, 06.877.558/0001-36, RYI9F30, FRMEV01101702025, 606-82; RYI9F30, FRMEV01164802025, 606-82; S H EZ U L TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, QCO1J57, FRMEV01196082025, 606-82; SIDNEI SANTOS DOS SANTOS, .761.910-*, IIX7H51, FRMEV01203662025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.903/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLOBAL AIR CARGO LTDA, 00.945.958/0001-55, FWO1C19, FRMEV01331162025, 606-82; GLOBO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.130.348/0001-10, QTH9580, FRMEV01356442025, 606-82; NDX6J82, FRMEV01424502025, 606-82; GLPP INDUSTRIA , COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, RYM0D94, FRMEV01408162025, 606-82; GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 17.298.196/0001-45, HSI0E39, FRMEV01458612025, 606- 82; GONCALVES & PRATES LTDA, 28.250.593/0001-63, QIY2F82, FRMEV01571142025, 606- 82; GN IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 27.699.367/0002-82, JDC7F32, FRMEV01406942025, 606-82; GLOBAL CASING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.089.639/0001-60, QTM3J92, FRMEV01358732025, 606-82; GLOBO TRANSPORTES LTDA, 32.441.391/0001-76, QBQ8J65, FRMEV01389092025, 606-82; QBQ8A55, FRMEV01425772025, 606-82; GOBBI HORTIFRUTI LTDA, 18.132.586/0001-03, PPB9I92, FRMEV01364602025, 606-82; GOMES TURISMO LTDA, 66.338.716/0001-01, HSH4A01, FRMEV01388192025, 606-82; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RDY3F55, FRMEV01392082025, 606-82; GM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 42.637.375/0001-07, APJ6F51, FRMEV01408132025, 606-82; GMA TRANSPORTES LTDA, 09.201.403/0001-73, SGA2I21, FRMEV01516122025, 606-82; GLENIO DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, OVL6D89, FRMEV01429222025, 606-82; FDB0C83, FRMEV01440132025, 606-82; GO LOG TRANSPORTES LTDA, 40.189.964/0001-44, JBQ1H50, FRMEV01422642025, 606-82; GLIR TRANSPORTES LTDA, 54.860.474/0001-32, CYN8A60, FRMEV01520622025, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, MLF2G28, FRMEV01523512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.904/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, MEI4I78, FRMEV00921252025, 606-82; RXW4D35, FRMEV01014992025, 606-82; SOUL LOGISTICA LTDA, 09.362.986/0001-14, OKH9C40, FRMEV00910472025, 606-82; SOSSOMIL TRANSPORTES LTDA, 50.531.859/0001-03, AUT6A51, FRMEV00874972025, 606-82; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0001-93, BWV0H71, FRMEV00894172025, 606-82; SRM STRONG TRANSPORTES LTDA, 41.432.304/0001-05, RLL1F62, FRMEV00905992025, 606-82; SOPHIA NADER BISPO E SILVA LTDA, 44.698.190/0001-38, DBM7I04, FRMEV00940492025, 606-82; SPK TRANSPORTES LTDA, 12.323.441/0001-03, FYI9F56, FRMEV00918772025, 606-82; SS ESQUADRIAS DE MADEIRA, ALUMINIO, E PVC LTDA, 06.173.974/0001-53, JAO2G73, FRMEV00945502025, 606-82; SRG TRANSPORTES LTDA, 26.451.180/0001-11, FFK2G07, FRMEV00948582025, 606-82; SPEEDY SERVICE LTDA, 00.476.540/0001-46, ITO9E96, FRMEV00963642025, 606-82; SPEX LOG APOIO EMPRESARIAL LTDA, 20.920.105/0001-76, EXJ5A42, FRMEV00979462025, 606-82;