DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.908/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JBB3E59, FRMEV00908202025, 606-82; JCV0G96, FRMEV00907852025, 606-82; JDA1D58, FRMEV00942712025, 606-82; JAC6E37, FRMEV00926942025, 606-82; JCX7E84, FRMEV00944812025, 606-82; EJX4F44, FRMEV00995192025, 606-82; JCV0H05, FRMEV01125992025, 606-82; JCZ2C01, FRMEV01158092025, 606-82; SULCARGAS TRANSPORTES LTDA, 03.341.563/0001-31, JCD2E33, FRMEV00925592025, 606-82; JCD2E33, FRMEV00952272025, 606-82; SUL COSMETICOS DISTRIBUIDORA LTDA, 37.133.137/0001-24, JBX9I27, FRMEV00944112025, 606-82; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0129-66, RAH4B80, FRMEV00976322025, 606-82; SULCARGO TRANSPORTES LTDA, 31.917.664/0001- 43, SDS7J11, FRMEV01019782025, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0006-45, GBX7J36, FRMEV01062232025, 606-82; SULMAIS TRANSPORTES LTDA, 21.822.778/0001-56, RYA3H73, FRMEV01096002025, 606-82; SUPERIOR TRANSP O R T ES LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 19.352.454/0001-50, SGI3A37, FRMEV01156072025, 606-82; SULTRANS TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 32.579.082/0001-67, AJQ0B92, FRMEV01114932025, 606-82; SUL LOCACOES LTDA, 07.015.672/0001-10, RXK1E47, FRMEV01158872025, 606-82; SUPER LIDER ALIMENTOS LTDA, 07.605.075/0005-79, SXM0D09, FRMEV01178392025, 606-82; SULMOVEIS TRANSPORTES LTDA, 02.300.546/0001-93, JAC1E16, FRMEV01202412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.909/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELDORADO ATACADO DE ALIMENTOS LTDA, 07.641.252/0001-49, IPN3F09, FRMEV01484112025, 606-82; E F DE ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 52.586.499/0001-64, OAU9D20, FRMEV01393452025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FTE4H05, FRMEV01422152025, 606-82; FCO7E72, FRMEV01359262025, 606-82; GHA5747, FRMEV01378842025, 606-82; BUZ1361, FRMEV01363732025, 606-82; FSC6A75, FRMEV01377072025, 606-82; FQT2J23, FRMEV01374572025, 606-82; EDNA SILVA SANTOS FERREIRA, .497.665-*, EHE7C71, FRMEV01414162025, 606-82; ELCIO ANTONIO DALDEGAN, 74.113.663/0001-59, AT U 6 F 5 5 , FRMEV01442782025, 606-82; ATU4F55, FRMEV01355632025, 606-82; EIDZEN TRANSPORTES LTDA, 55.445.754/0001-47, RHA3C51, FRMEV01498592025, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, NVO2I08, FRMEV01354632025, 606-82; FXD0D47, FRMEV01488662025, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, SXI8C85, FRMEV01358662025, 606-82; EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS LTDA , 05.343.620/0001-47, MLE0D26, FRMEV01383992025, 606-82; ELEANDRO SALVADOR DUTRA, .173.099-, BDS0A68, FRMEV01488142025, 606-82; ELDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 07.805.950/0001-32, APU4A55, FRMEV01387292025, 606-82; ELEANDRO SPRANGOSKI, .610.799-, BCJ6G19, FRMEV01418242025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FUG1458, FRMEV01444072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.916/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; H. C. TRANSPORTES LTDA, 09.536.091/0001-59, elj1952, FRMEV01333362025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0003-19, IYH2G79, FRMEV01348112025, 606-82; OBH4D82, FRMEV01454622025, 606-82; HAILTON ARANHA , .742.201-*, HQG0F98, FRMEV01349272025, 606-82; GVM TRANSPORTES LTDA, 86.393.832/0001-30, TDH3B36, FRMEV01355462025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA , 17.624.719/0001-04, QXN2A01, FRMEV01489482025, 606-82; OCX8G63, FRMEV01476542025, 606-82; ODA8D79, FRMEV01450342025, 606-82; HJA1E62, FRMEV01352452025, 606-82; ODF3H24, FRMEV01378832025, 606-82; GVM TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, TBP3A11, FRMEV01438342025, 606-82; TBP3A11, FRMEV01392472025, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RLC8J98, FRMEV01343172025, 606-82; RXY1D02, FRMEV01341242025, 606-82; R LC 5 G 7 6 , FRMEV01407812025, 606-82; RYU4G89, FRMEV01352552025, 606-82; RYF0E24, FRMEV01350752025, 606-82; HACKENHAAR TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, ITY4871, FRMEV01511192025, 606-82; GWA LOCACOES E SERVICOS LTDA, 24.014.507/0001-62, CUI7J88, FRMEV01342092025, 606-82; GVD TRANSPORTES LTDA, 07.962.663/0001-36, IZW5J63, FRMEV01529412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.919/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TAPECARIA COMETA LTDA, 83.536.110/0001-08, QHI0890, FRMEV00922942025, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCR6C85, FRMEV00937652025, 606-82; JBN7D99, FRMEV00943692025, 606-82; JCR6C85, FRMEV00958572025, 606-82; MIP4C80, FRMEV01178292025, 606-82; TAINA HARTWIG KRUGER HARTWIG, .024.150- , MLS0D10, FRMEV00938752025, 606-82; TAMBORSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 93.622.983/0001-89, IVX4369, FRMEV00934302025, 606-82; TAISE MARTINS DA SILVA, .307.549-, MKC6E97, FRMEV00970972025, 606-82; TATIANE DORNELES DE LIMA LTDA, 09.430.428/0001-49, MDJ7D03, FRMEV00967142025, 606-82; MDJ7D03, FRMEV01127172025, 606-82; TATIANA DA GAMA HOFFMANN, 17.161.071/0001- 79, MJA4I99, FRMEV00981932025, 606-82; TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, ITG7510, FRMEV00961142025, 606-82; JCG2A97, FRMEV01178262025, 606-82; TANIA ARAUJO FIRME, .252.965-*, PHL1B97, FRMEV00974342025, 606-82; T. R. GONCALVES ARTEFATOS DE FIBRA DE VIDRO LTDA, 43.280.623/0001-78, IMR8J86, FRMEV00965702025, 606-82; TATIANE CRISTINA DE OLIVEIRA, .443.678-, KDG8F81, FRMEV00969322025, 606-82; TAMARA GUEDES DA SILVA LTDA, 11.861.740/0001-39, JBY6A04, FRMEV01000982025, 606-82; TARCIO GOMES DE AGUIAR, .618.397-, LRS8F93, FRMEV01090102025, 606-82; TANARA LEONTINA FABER, .242.030-*, IHO3C80, FRMEV01128472025, 606-82; TADEO HENRIQUE BASILIO, .345.609-*, GQN9J45, FRMEV01196052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.920/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,