DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.929/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0001-90, JBC5694, FRMEV00885902025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0010-42, JBL2C84, FRMEV00895512025, 606-82; TN DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 28.927.893/0001-34, SWU6C44, FRMEV00918812025, 606- 82; TMA LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.185.902/0001-75, SXE4F85, FRMEV00937372025, 606-82; RXT6E15, FRMEV00941902025, 606-82; SXF0D37, FRMEV00941932025, 606-82; SXO4G46, FRMEV01051102025, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, RYE3B04, FRMEV00930622025, 606-82; RXN1H59, FRMEV00944012025, 606-82; QWF2D76, FRMEV00941812025, 606-82; RQR3G42, FRMEV00948392025, 606-82; RYD7F37, FRMEV00973162025, 606-82; QJX5558, FRMEV00994952025, 606-82; Q JX 5 5 5 8 , FRMEV01035692025, 606-82; QWF2D72, FRMEV01205542025, 606-82; TMC-TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS LTDA., 02.350.315/0001-94, QJN2450, FRMEV00940772025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYS8I68, FRMEV00946062025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0007-47, SOK3C09, FRMEV00934912025, 606-82; TMTC TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 29.909.800/0001-01, MME2B74, FRMEV01093152025, 606-82; RDS9I52, FRMEV01109292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.931/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E C VIEIRA BAGGIO TRANSPORTES LTDA, 11.746.095/0001-03, QJA1740, FRMEV01517262025, 606-82; QJA1720, FRMEV01370082025, 606-82; E C GOMES LTDA , 37.218.024/0001-21, AJN0F98, FRMEV01381702025, 606-82; DVM DA SILVA TRAN S P O R T ES LTDA, 10.382.713/0001-10, DVM0G62, FRMEV01344322025, 606-82; DURIGON TRANSPORTES LTDA, 38.142.125/0001-29, SDT2I80, FRMEV01352512025, 606-82; DUVALE TRANSPORTES LTDA, 08.177.641/0001-28, JBN1F64, FRMEV01422202025, 606-82; IEV0732, FRMEV01544932025, 606-82; DWR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 57.767.052/0001-05, OJX6H03, FRMEV01379722025, 606-82; DUBI TRANSPORTES LTDA, 37.068.906/0001-58, ASP5A41, FRMEV01490692025, 606-82; E DA COSTA - TRANSPORTES RODOVIARIO, 27.528.258/0001-11, AZD8I44, FRMEV01348082025, 606-82; E & E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 29.508.692/0001-65, BXH9095, FRMEV01405802025, 606-82; DURVAL FOGACA DE SOUZA JUNIOR, .400.131-*, NTU3I52, FRMEV01397792025, 606-82; DUARTE TRANSPORTE LTDA, 11.935.519/0001-88, RNY7H15, FRMEV01455572025, 606-82; DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, MMF6104, FRMEV01456712025, 606-82; GAF1H29, FRMEV01395582025, 606-82; DOMINGOS SALVE FERREIRA, 50.182.878/0001-63, NJV4A03, FRMEV01372702025, 606-82; E E TRANSPORTES LTDA, 08.111.565/0001-58, CVP8308, FRMEV01441512025, 606-82; DUDIVEL COMERCIAL E TRANSPORTES LTDA, 09.334.394/0001-99, GGG9B57, FRMEV01363362025, 606-82; E B R TRANSPORTES LTDA, 05.131.884/0001-37, JAP7A64, FRMEV01419732025, 606-82; DANIEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 20.777.042/0001-40, OQC8148, FRMEV01528252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.965/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QJH5C12, FRMEV01454962025, 606-82; J.W. NECKEL COSTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 26.879.622/0001-25, FTF1H66, FRMEV01367162025, 606-82; J21 LOCACAO E COMPRA DE VEICULOS LTDA, 42.172.177/0001-15, MKI4A81, FRMEV01387232025, 606-82; J.M.M JUNIOR, 19.249.136/0001-68, JDE1B63, FRMEV01426142025, 606-82; JDD5I78, FRMEV01525102025, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEV01507452025, 606-82; SHW7D88, FRMEV01432372025, 606-82; RVH2C00, FRMEV01546142025, 606-82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, QOY6J60, FRMEV01507852025, 606-82; JACIR PASQUALI, .458.889-, QCM0F40, FRMEV01397282025, 606-82; QCM0F40, FRMEV01392382025, 606-82; JACKSON COSTA PANATTO, .084.919-, INZ4D43, FRMEV01408332025, 606-82; J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 81.592.982/0002-30, RYR3G06, FRMEV01369662025, 606-82; RYL6J96, FRMEV01374482025, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RMW4E29, FRMEV01364502025, 606-82; JACI RAMOS TAVAR ES , .692.740-*, MIA4E99, FRMEV01418902025, 606-82; J.N.DOS SANTOS LTDA, 45.992.622/0001-81, SPD7C44, FRMEV01421462025, 606-82; J.R.C. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.982.982/0001-52, FOD6A61, FRMEV01396052025, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, TDB9B03, FRMEV01558242025, 606-82; J.T. ALVES TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 19.850.870/0001-88, PVG8E97, FRMEV01570432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.968/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GR OIL TRANSPORTES LTDA, 43.748.537/0001-47, BCZ8J49, FRMEV01475292025, 606-82; GRANO AGROPECUARIA LTDA, 20.445.841/0001-10, LLB3B90, FRMEV01460912025, 606-82; GRASSI TRANSPORTES LTDA, 90.364.498/0001-64, IUC9509, FRMEV01351452025, 606-82; GRANTEL ENGENHARIA LTDA, 81.732.042/0001-19, SEQ8F69, FRMEV01402562025, 606-82; GRANPRESS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JBX3G95, FRMEV01529542025, 606-82; GORSKI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 82.018.987/0001-36, BDP6I16, FRMEV01569802025, 606-82; GRANPIERE TRANSPORTES LTDA, 31.767.420/0001-21, RRP1C73, FRMEV01537702025, 606- 82; GRAN PVC LTDA., 29.743.020/0001-34, SXO1E72, FRMEV01454522025, 606-82; GRASIELA SANTOS PEREIRA, .394.879-, IHU2G70, FRMEV01377862025, 606-82; GRANVILLE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.474.798/0001-15, MLW6B28, FRMEV01424412025, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, MHX3754, FRMEV01411632025, 606-82; RXV4I16, FRMEV01408372025, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, MIM3834, FRMEV01380822025, 606-82; GRAZIELE MORGANA WEBER, .532.340-, IUG8B28, FRMEV01383822025, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0002-30, RLN1D32, FRMEV01395622025, 606-82; RLN1D32, FRMEV01439662025, 606-82; GREEN FARMS AGRICOLA LTDA, 32.149.054/0001-00, BAP2G91, FRMEV01371952025, 606-82; GRELUK E MENEZES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 00.168.581/0001-75, SSZ6E02, FRMEV01338842025, 606-82; GOTA SUSTE N T AV E L TRANSPORTES LTDA, 03.014.250/0001-79, MQL2G35, FRMEV01403732025, 606-82; GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 05.096.998/0001-93, SPI3E36, FRMEV01353612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.974/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa