DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVD MONSTER LTDA, 03.665.354/0001-43, BCA5F54, FRMEV01487772025, 606- 82; AXV9326, FRMEV01436002025, 606-82; IVAN FREDERICO ROLOFF, 94.573.490/0001-69, IXB0991, FRMEV01370792025, 606-82; IVAN ANTONIO DE ANDRADE - TRANSPORTES, 17.509.760/0001-21, IJL8J69, FRMEV01371842025, 606-82; IVANETE DE FATIMA ALVES DA SILVA, .226.540-*, IZM3I11, FRMEV01372272025, 606-82; IVANIA VASSOLER ALMEIDA, .038.701-, SSW4G37, FRMEV01321482025, 606-82; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, GEJ2A46, FRMEV01395872025, 606-82; IVANE FRITSCH GEDTEL TRANSPORTES LTDA, 26.685.538/0001-70, JBQ5B31, FRMEV01489502025, 606-82; IURI DE OLIVEIRA PEREIRA, .552.939-, NLA1I20, FRMEV01339942025, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE, .158.059-*, QHM5A13, FRMEV01361722025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, QJF7J24, FRMEV01375382025, 606-82; QHN0A60, FRMEV01458802025, 606-82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62, MIL6J77, FRMEV01371902025, 606-82; IVALMIR CONSTANTINO, .302.569-, OQB5H04, FRMEV01455152025, 606-82; IVANIO FERREIRA DE PAULA, .121.566-, EFV3J83, FRMEV01520892025, 606-82; IVAN DE OLIVEIRA MACHADO, .407.006-*, PWX0A55, FRMEV01509452025, 606-82; IVO DE CASTRO OLIVEIRA, .624.958-, CLH1C31, FRMEV01432232025, 606-82; IVANA APARECIDA LEMES CARVALHO LTDA, 32.022.175/0001- 96, EOF5F22, FRMEV01396362025, 606-82; IVG BRASIL LTDA, 36.519.422/0002-04, SYR4D40, FRMEV01353532025, 606-82; ITAMAR PEREIRA CARDOSO, .202.930-, AKQ4E29, FRMEV01376512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.990/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RRD7H49, FRMEV01455202025, 606-82; QMO2C08, FRMEV01367512025, 606-82; RRD6H59, FRMEV01372072025, 606-82; RRB7E48, FRMEV01412052025, 606-82; JONAS VITAL FREITAS REFFIEL, .706.460-*, IKJ7G29, FRMEV01339882025, 606-82; JOFEGE CONCRETO LTDA., 17.692.737/0008-91, FHG7C84, FRMEV01425052025, 606-82; JOELIANA TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 13.359.676/0001-18, OHQ0E43, FRMEV01438382025, 606-82; JOILSON DA SILVA BRITO, .402.325-, HMV6418, FRMEV01509812025, 606-82; JOILOG TRANSPORTES LTDA, 17.740.314/0001-23, LZA8J54, FRMEV01476582025, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001-01, JAS9F30, FRMEV01501532025, 606- 82; JDJ5C75, FRMEV01374672025, 606-82; JOHNNE WILKINSON BRANDAO, .126.196-, QOK0D96, FRMEV01377832025, 606-82; JOELMA MAIA, .452.420-*, DFM5G38, FRMEV01561312025, 606-82; JOEL GOMES DE OLIVEIRA, .700.509-, QBE8D23, FRMEV01382592025, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, JAV5I90, FRMEV01377802025, 606-82; JOEL MARCONATO, .323.079-, QIY6J30, FRMEV01392802025, 606-82; JOLMAR NUNES, 32.511.813/0001-32, QJP4C98, FRMEV01367402025, 606-82; JOMAD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.869.670/0001- 50, RBF0C48, FRMEV01384402025, 606-82; JOEL RIBEIRO DOS SANTOS, .053.451-*, AJZ4091, FRMEV01537062025, 606-82; JOELMA NUNES MACHADO LTDA, 10.016.370/0001- 70, RLI8B30, FRMEV01423672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.991/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SDQ5I36, FRMEV01451072025, 606-82; SFC3E30, FRMEV01431152025, 606-82; RHQ2B77, FRMEV01576492025, 606-82; I.M FILHOS TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 23.785.931/0001-48, FVL2168, FRMEV01488812025, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA , 21.362.167/0001-72, JCS8G86, FRMEV01456122025, 606-82; IWO5E37, FRMEV01395992025, 606-82; I M A L TRANSPORTES LTDA, 07.008.702/0001-60, AUJ7235, FRMEV01388552025, 606-82; RHO7A74, FRMEV01487692025, 606-82; I. A. S. SER V I CO S DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBT9C35, FRMEV01496472025, 606-82; JBP4C38, FRMEV01488192025, 606-82; JBP4C38, FRMEV01521552025, 606-82; H P LO G TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZD2B38, FRMEV01334252025, 606-82; JCB9A20, FRMEV01330352025, 606-82; JAE9D03, FRMEV01340192025, 606-82; I.G.I. INDUSTRIA DE GASES ITAJAI LTDA, 18.487.144/0001-80, BDK4C02, FRMEV01391432025, 606-82; HUGO HENRIQUE DA SILVA, .099.239-, OYH8I47, FRMEV01409522025, 606-82; HUNGER TRANSPORTES LTDA, 39.306.565/0001-37, BEE9F94, FRMEV01399252025, 606-82; I.C.R. TRANSPORTES LTDA, 07.771.335/0001-52, BEI4I29, FRMEV01485702025, 606-82; HUGO CESAR PAULINO DE OLIVEIRA, .234.509-, RAG4H29, FRMEV01420202025, 606-82; I. J. COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 13.870.805/0001-38, AUS5D64, FRMEV01390452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.996/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001-43, JAK8H16, FRMEV00897372025, 606-82; JAK8H16, FRMEV00939412025, 606-82; RMP2J64, FRMEV01042592025, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001- 02, BVM5F06, FRMEV00919572025, 606-82; FYX9F74, FRMEV00921532025, 606-82; EEE7C15, FRMEV00925532025, 606-82; FSP6E17, FRMEV00995702025, 606-82; TRANSPORTADORA ALMEIDA DE MARILIA LTDA, 01.233.060/0001-17, SVJ3H51, FRMEV00930612025, 606-82; TRANSPORTADORA ACFERREIRA LTDA, 08.378.356/0001-75, OPP1G63, FRMEV00952642025, 606-82; TRANSPORTADORA A & G LTDA, 08.959.143/0001- 37, JCF6059, FRMEV00946522025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0012-31, PMY8274, FRMEV00984612025, 606-82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0008-55, RXB1B10, FRMEV01001052025, 606-82; RXB2B10, FRMEV01011732025, 606-82; QVD0325, FRMEV01040482025, 606-82; TRANSPORTADORA ADRIJ LTDA, 17.932.022/0001-92, RHR5C18, FRMEV01016592025, 606- 82; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0011-50, GJG2C87, FRMEV01037362025, 606-82; GEI2G94, FRMEV01096762025, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, IZS5C55, FRMEV01089352025, 606-82; IZS5C55, FRMEV00992942025, 606-82; TRANSPORTADORA 6M LTDA, 07.303.627/0001-60, LSQ4B61, FRMEV01107362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.013/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA H F CARGAS LTDA, 71.898.688/0001-17, SUS4D41, FRMEV00812742025, 606-82; EKE4I73, FRMEV01116972025, 606-82; TRANSPORTADORA GIORDANI LTDA., 08.409.951/0001-20, AZT5G62, FRMEV00930602025, 606-82;