DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.045/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SPILERE BENEDET LTDA, 83.666.297/0001-56, QTK0582, FRMEV00825502025, 606-82; TRANSPORTES SOUZA LTDA, 49.855.390/0001-70, ITV2A08, FRMEV00894272025, 606-82; IXH5D43, FRMEV00949522025, 606-82; ITV2A08, FRMEV00993762025, 606-82; TRANSPORTES SITIO OLIVEIRA LTDA, 12.061.096/0001-87, MJN3G89, FRMEV00899652025, 606-82; MGF5C98, FRMEV00928812025, 606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, IQQ9776, FRMEV00951662025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXL3I30, FRMEV00955212025, 606-82; RKX1I70, FRMEV00929632025, 606-82; RXM0E10, FRMEV00997802025, 606-82; RXM0A20, FRMEV00975252025, 606-82; QII7E70, FRMEV00952902025, 606-82; QJU6J60, FRMEV00958592025, 606-82; QIY7370, FRMEV00961542025, 606-82; RAH4H50, FRMEV00972162025, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001- 75, EZL8432, FRMEV00944642025, 606-82; TRANSPORTES SILVIO LTDA, 79.247.920/0001- 69, RYV9I54, FRMEV00953592025, 606-82; TRANSPORTES SNS LTDA, 20.846.599/0001-96, MJB7096, FRMEV00994072025, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, EXV5G02, FRMEV00969452025, 606-82; TRANSPORTES SIFA LTDA, 10.391.384/0001-74, RLF6A14, FRMEV01000452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.046/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, IYZ3E00, FRMEV00924932025, 606-82; JAE3B00, FRMEV00950502025, 606-82; JAO5B35, FRMEV00951572025, 606-82; JBG8G85, FRMEV00965332025, 606-82; IZJ3H00, FRMEV00988402025, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCE9I11, FRMEV00860792025, 606-82; JCK4B01, FRMEV00955172025, 606-82; JBK5D16, FRMEV00955412025, 606-82; JBY4E83, FRMEV00923552025, 606-82; JAR0I36, FRMEV00972712025, 606-82; JCK4B01, FRMEV01016662025, 606-82; JCA3B70, FRMEV00964412025, 606-82; JCG9J57, FRMEV00961742025, 606-82; JCJ1B18, FRMEV01027132025, 606-82; JCG9J57, FRMEV00960292025, 606-82; JDC8A76, FRMEV00996462025, 606-82; JCI8A91, FRMEV00982722025, 606-82; TRANSPORT ES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, RBV6B89, FRMEV00949232025, 606-82; SDI6C35, FRMEV01206122025, 606-82; TRANSPORTES FURLONG DO BRASIL S/A, 67.599.878/0001- 66, FCX5149, FRMEV01140672025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.047/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOMAR LTDA, 42.716.901/0001-24, QIZ0E80, FRMEV00902812025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS CARRER LTDA, 15.575.360/0001-99, MJR0E29, FRMEV00925542025, 606-82; MLV4D20, FRMEV00968952025, 606-82; TRANSPORTES RODANZ LTDA, 02.512.352/0001-51, RDZ5A40, FRMEV00980082025, 606-82; QHD1F35, FRMEV01015212025, 606-82; RBZ3A37, FRMEV01015352025, 606-82; TRANSPORTES ROCHO LTDA, 14.992.126/0001-02, M LY 2 G 5 5 , FRMEV00979622025, 606-82; TRANSPORTES RODO CALVI LTDA, 03.260.301/0001-42, RLF6G52, FRMEV01015252025, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0002-65, SXD8F53, FRMEV01093292025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO CONSONI E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.694.272/0001-27, RYE0B49, FRMEV00956982025, 606-82; TRANSPORTES RODOCAR LTDA, 89.963.037/0001-29, IZL7G72, FRMEV00974952025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS BILOTTI LTDA, 23.323.446/0001-52, BEM2C31, FRMEV00978142025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO RAFAELO LTDA, 02.800.496/0001-03, RYB9J28, FRMEV00999342025, 606-82; TRANSPORTES ROD O B O R G ES LTDA, 13.903.854/0001-20, ITP1D73, FRMEV00955192025, 606-82; TRANSPORT ES RODOMACCI LTDA, 01.966.135/0001-79, MES9898, FRMEV00960462025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS DARGEL. LTDA, 02.816.653/0001-79, RHL1H55, FRMEV00964692025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIO MATTEI LTDA, 04.491.816/0001- 16, RYD2D01, FRMEV00969492025, 606-82; TRANSPORTES RODODAGA LTDA, 03.782.326/0001-06, JAP9B18, FRMEV00986952025, 606-82; TRANSPORTES RODO KIKO LTDA, 05.655.828/0001-00, AYK3F53, FRMEV01028042025, 606-82; TRANSPORT ES RODODIAS LTDA, 07.220.476/0001-87, RYO7I92, FRMEV01060762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.050/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES VALE DOURADO LTDA, 82.503.715/0001-21, BEL3I11, FRMEV00909642025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JAS7I92, FRMEV00951692025, 606-82; JCO6J81, FRMEV00944702025, 606-82; JCS4D98, FRMEV00957622025, 606-82; ITA1774, FRMEV00972762025, 606-82; JCS5G75, FRMEV01010532025, 606-82; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0001-43, JCQ0H52, FRMEV00956302025, 606-82; TRANSPORTES TIGRE LTDA, 07.107.144/0001-90, BDV7D73, FRMEV00973232025, 606-82; RHZ9G95, FRMEV01014642025, 606-82; TRANSPORTES TREMEA LTDA, 82.689.514/0005-94, GJE3B14, FRMEV01050472025, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RYC0A62, FRMEV00961512025, 606-82; RYQ9B25, FRMEV01012402025, 606-82; RLN8C40, FRMEV01015062025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, REB3G09, FRMEV00943782025, 606-82; REB3G09, FRMEV00950962025, 606-82; TRANSPORTES TRANSCARVALHO LTDA., 11.482.474/0001-33, IHE5781, FRMEV00969032025, 606-82; TRANSPORTES TRANSQUIM LTDA, 16.507.225/0001-79, JBK3I63, FRMEV00974832025, 606-82; BDY5D83, FRMEV01080362025, 606-82; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0002-24, IXQ8D33, FRMEV00983122025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, SVH0B11, FRMEV00955062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.051/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser