DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JCB9F83, FRMEV00866322025, 606-82; JCW9D47, FRMEV00928762025, 606-82; JCB9F83, FRMEV00952412025, 606-82; IST5224, FRMEV00979332025, 606-82; IYO6105, FRMEV00979192025, 606-82; JCB9F83, FRMEV01146212025, 606-82; TRANSPORTES JR27 LTDA, 01.749.970/0001-57, RXU7F27, FRMEV00804972025, 606-82; RXU2D27, FRMEV00838842025, 606-82; RXU2F27, FRMEV00954402025, 606-82; TRANSPORT ES JOVIWAN LTDA, 80.393.960/0001-06, BEY7H85, FRMEV00943642025, 606-82; AWQ7044, FRMEV00953202025, 606-82; TRANSPORTES J.E. LTDA, 24.699.869/0001-34, DVT6D40, FRMEV00941112025, 606-82; TRANSPORTES JCP LTDA, 40.824.361/0001-77, ATP0J57, FRMEV00960392025, 606-82; MIY8221, FRMEV00970472025, 606-82; TRANSPORT ES JORGE ANTONIO LTDA, 03.870.283/0001-10, ISS9222, FRMEV00979302025, 606-82; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, SXJ6J99, FRMEV00957292025, 606-82; TRANSPORTES JAQUETAI LTDA, 09.611.248/0001-63, MLB6948, FRMEV00975412025, 606- 82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RYV4J60, FRMEV00998242025, 606- 82; RLE3J30, FRMEV01196722025, 606-82; TRANSPORTES JC ARAUJO LTDA, 48.038.158/0001-87, SFM3H85, FRMEV01000392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.056/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0002-57, SFW1F88, FRMEV01335202025, 606-82; SFW1F94, FRMEV01403552025, 606-82; SFW1F94, FRMEV01350422025, 606-82; LCG TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJM4A64, FRMEV01336932025, 606-82; SJQ8A06, FRMEV01377872025, 606-82; SJM5E22, FRMEV01390372025, 606-82; LC SUL COMERCIO LTDA, 43.087.370/0002-00, OLV7I68, FRMEV01383552025, 606-82; LAZZARI TRANSPORTES LTDA, 19.305.475/0001-14, BEQ3A92, FRMEV01385882025, 606-82; LCW TRANSPORTES LTDA, 51.554.929/0001-01, IZX4I20, FRMEV01490642025, 606-82; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.172.725/0001-32, EGK5E88, FRMEV01496032025, 606-82; LCT DO BRASIL LTDA, 13.831.647/0001-07, JBQ1E75, FRMEV01509282025, 606-82; JBV5J62, FRMEV01504612025, 606-82; LCM TRANSPORTE LTDA, 35.984.944/0001-25, QHY7G81, FRMEV01535842025, 606-82; LCL TRANSPORTADORA MG LTDA, 54.577.775/0001-53, FBD6H95, FRMEV01458482025, 606-82; FBD6H95, FRMEV01490502025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JBI9G71, FRMEV01486582025, 606-82; LAYRA LUYZA TRANSPORTES LTDA, 09.103.393/0001-33, RBD5I45, FRMEV01489572025, 606-82; LC DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 43.199.388/0001-04, OMX3C65, FRMEV01469282025, 606-82; LBS TRANSPORTES LTDA, 13.249.625/0001-33, QAV4G56, FRMEV01496142025, 606-82; LD TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 91.375.378/0001-25, JBM5D21, FRMEV01507202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.057/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, EJK1C91, FRMEV00892672025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE LTDA, 93.680.593/0002- 46, IVV7F87, FRMEV00886762025, 606-82; IVV7F87, FRMEV01064432025, 606-82; IWH1065, FRMEV01081382025, 606-82; TRANSPORTES ROVIMA LTDA, 92.268.846/0001- 25, IYH8850, FRMEV00934252025, 606-82; TRANSPORTES SANTA RITA LTDA, 07.414.868/0001-87, IWC1A53, FRMEV00955462025, 606-82; IYD3E84, FRMEV01048062025, 606-82; TRANSPORTES RODOVILLE LTDA, 12.811.488/0001-16, MFU0400, FRMEV01035482025, 606-82; QIA5400, FRMEV00967462025, 606-82; TRANSPORTES ROHLOFF LTDA, 02.989.213/0001-13, JBC8C59, FRMEV01016842025, 606- 82; TRANSPORTES SANTOSPAGANI LTDA, 02.838.107/0001-39, RXM0I35, FRMEV00966662025, 606-82; TRANSPORTES SALDANHA LTDA, 00.697.849/0001-66, EEE4J09, FRMEV01066772025, 606-82; TRANSPORTES SANINI LTDA, 37.455.735/0001-10, PUN5B26, FRMEV01094512025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS STAIL LTDA, 52.957.754/0001-38, MJW8J40, FRMEV01087522025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBI1C62, FRMEV00973872025, 606-82; TRA N S P O R T ES RODOVIARIOS EJM LTDA, 77.092.245/0001-10, SET5F21, FRMEV00950232025, 606-82; SET4F85, FRMEV01002202025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0002-70, TLX2C94, FRMEV01040402025, 606-82; TRANSPORTES ROD OV I A R I O S DE CARGAS MANICA LTDA, 13.179.552/0001-50, QIS8D10, FRMEV01088772025, 606-82; QIS8D10, FRMEV00994302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.058/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JBA0G78, FRMEV00954802025, 606-82; IZU6E58, FRMEV00956852025, 606-82; JDH2I23, FRMEV00959632025, 606-82; IYY4855, FRMEV01109372025, 606-82; JDH3F75, FRMEV01106492025, 606-82; JBA0G78, FRMEV00961412025, 606-82; JBQ4A80, FRMEV00960782025, 606-82; IZI0D80, FRMEV00961312025, 606-82; JBE1I07, FRMEV00960122025, 606-82; JDH0G52, FRMEV01035822025, 606-82; JCT7A46, FRMEV01033402025, 606-82; IZV1A60, FRMEV00964872025, 606-82; IZI7C90, FRMEV00973952025, 606-82; IZI0C65, FRMEV01012942025, 606-82; IZI0C65, FRMEV01014982025, 606-82; JDH3G88, FRMEV01158372025, 606-82; JDH1G29, FRMEV01181822025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CUC2F08, FRMEV00959752025, 606-82; GCO6A24, FRMEV00960112025, 606-82; DMN1G45, FRMEV00975522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.059/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G & L - ICHIHASHI AUTO PECAS E SERVICOS LTDA, 03.683.035/0001-60, ECM3A13, FRMEV01395352025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWE6C36, FRMEV01507742025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, QJR7845, FRMEV01424052025, 606-82; RLL6J40, FRMEV01464522025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, SIZ6A39, FRMEV01450532025, 606-82; TDN1A62, FRMEV01493862025, 606-82; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0001-89, RNX9H74, FRMEV01487392025, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, FWA4E34, FRMEV01378032025, 606-82; QHB0521, FRMEV01395722025, 606-82; RLI7E24, FRMEV01531522025, 606-82; G M BREAD LTDA , 39.886.020/0001-47, FMF4498, FRMEV01419422025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, OBQ1E40, FRMEV01374462025, 606-82; QCM7H83, FRMEV01496362025, 606-82; G B TRANSPORTES REMOCAO E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 20.495.470/0001-80, JBD2F64, FRMEV01387962025, 606-82; G R SICSU, 30.643.608/0001-03, RRI1F01, FRMEV01372362025, 606-82; G T TRANSPORTES CO M E R C I O LTDA, 49.562.965/0001-67, BAA4H09, FRMEV01451092025, 606-82; G G DE M FRITZ LOCACOES LTDA, 28.377.478/0001-54, ARY5F69, FRMEV01399632025, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRY2I36, FRMEV01424342025, 606-82; G E F TRANSPORTES LTDA, 24.819.395/0001-17, SGL6A17, FRMEV01536582025, 606-82; G T DE MENEZES ADMINISTRACAO DE GUINCHO, 44.836.589/0001-38, LSS2B00, FRMEV01574632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração