DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072900223 223 Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.063/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSSALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.154/0001-03, RLH0C89, FRMEV00937322025, 606-82; TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24, RAJ2E70, FRMEV00935482025, 606-82; RAJ0B07, FRMEV01088342025, 606-82; TRANSRODACE - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 83.059.899/0001-45, RXO1E64, FRMEV00944972025, 606-82; QJM9I30, FRMEV01146052025, 606-82; TRANSRIPOLI RIBEIRAO PIRES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.561.131/0001-61, GIY9A07, FRMEV00951352025, 606-82; TRA N S R OA R TRANSPORTES LTDA, 59.314.484/0001-96, PKZ4470, FRMEV00950082025, 606-82; TRANSRCM LTDA, 14.868.034/0001-07, OKO6207, FRMEV00971382025, 606-82; TRANSSIMPLICIO LTDA, 19.165.105/0001-29, QJN5B01, FRMEV00971612025, 606-82; TRANSROMA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 12.615.659/0001-31, QHN7678, FRMEV00962262025, 606-82; TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA, 10.948.789/0001-60, QTM6450, FRMEV01030762025, 606-82; RAA6C98, FRMEV00992472025, 606-82; TRANSRODUT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 01.914.775/0001-35, GHV4J63, FRMEV00991502025, 606-82; TRANSTAFA TRANSPORTES LTDA, 14.701.297/0001- 27, FDB0E04, FRMEV01063592025, 606-82; EVO9032, FRMEV01146342025, 606-82; TRANSRIC TRANSPORTES LTDA, 02.066.130/0001-52, DDA4I00, FRMEV01146362025, 606- 82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, TAP7F24, FRMEV00960152025, 606-82; BBN3I00, FRMEV00967322025, 606-82; TRANS-TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.204.114/0001-41, TLT0G60, FRMEV01089412025, 606-82; TRANSTERRENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.640.339/0001-06, SXE2I59, FRMEV01059352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.064/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RADUNZ LTDA, 93.233.542/0001-95, ILM2189, FRMEV00885162025, 606-82; INQ0I80, FRMEV00978852025, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, RLE2J15, FRMEV00908382025, 606-82; TRANSPORTES RAIZES LTDA, 03.651.994/0001-02, QTK9840, FRMEV00922182025, 606-82; RYI5J10, FRMEV00972672025, 606-82; TRANSPORTES PETROLI LTDA, 07.271.631/0001-94, HTP9761, FRMEV01016702025, 606-82; TRANSPORTES PRADO LTDA, 95.092.722/0001-20, IYE2044, FRMEV00998842025, 606-82; TRANSPORTES POSSAMAI LTDA, 13.367.588/0001-68, JCV8H01, FRMEV01038062025, 606-82; JCN9C34, FRMEV01038142025, 606-82; JBF9C63, FRMEV01038372025, 606-82; JBS5A53, FRMEV01038392025, 606-82; TRANSPORTES POFFO LTDA, 08.272.823/0001-88, SXT1E39, FRMEV00992662025, 606-82; MFW1F99, FRMEV00838742025, 606-82; TRANSPORTES PLUMA REAL LTDA, 16.105.819/0001-53, RDN0E66, FRMEV00981312025, 606-82; TRANSPORTES RELLY LTDA, 11.818.967/0001-00, JAI9J16, FRMEV00951362025, 606-82; IZW4B92, FRMEV00985832025, 606-82; JA R 8 A 5 3 , FRMEV00987712025, 606-82; JDD6C37, FRMEV01114402025, 606-82; TRANSPORTES RDB LTDA, 22.440.501/0001-21, MKX6B64, FRMEV00986592025, 606-82; TRANSPORTES PRIGOL LTDA., 92.994.698/0001-26, JAS8A14, FRMEV01145172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.066/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0001-09, RDS4A29, FRMEV00909692025, 606-82; RAC1039, FRMEV00936842025, 606-82; RXT3G02, FRMEV00960672025, 606-82; RXM2E74, FRMEV01121132025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, SFH3I80, FRMEV00942192025, 606-82; TRANSPORTES XIMENES LTDA, 52.767.752/0001-86, QIW6G75, FRMEV00933572025, 606- 82; TRANSPORTES ZAVODINI LTDA, 42.417.008/0001-06, RAE4D46, FRMEV00947852025, 606-82; RAE4D46, FRMEV01050512025, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, RAD5529, FRMEV00980512025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0006-05, SIS7B25, FRMEV00994692025, 606-82; TRANSPORTES ZESCHAU LTDA, 21.265.037/0001-11, SXN7A69, FRMEV01034602025, 606- 82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RXZ2E85, FRMEV00969212025, 606- 82; RXM2B67, FRMEV00969122025, 606-82; RYZ7H23, FRMEV00969112025, 606-82; RKY3B13, FRMEV00960082025, 606-82; RLO7E79, FRMEV01058752025, 606-82; REB7I68, FRMEV01155462025, 606-82; RXZ3J55, FRMEV01210732025, 606-82; TRANSPORT ES XAVIER LTDA, 12.701.174/0001-60, QIZ7884, FRMEV01063712025, 606-82; TRA N S P O R T ES ZANINI LTDA, 82.812.090/0001-80, SXO4E00, FRMEV01212952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.067/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, BBN3E00, FRMEV00917522025, 606-82; TAP7F29, FRMEV00921102025, 606-82; BBN9B00, FRMEV00924252025, 606-82; BBN3I00, FRMEV00924482025, 606-82; TAP7F24, FRMEV00927402025, 606-82; BDS3E55, FRMEV00999552025, 606-82; BDX6J87, FRMEV00955982025, 606-82; BEU7J37, FRMEV00961262025, 606-82; BDX6J87, FRMEV00969262025, 606-82; BDY8A67, FRMEV00986012025, 606-82; BDA9J25, FRMEV00998382025, 606-82; bev1e30, FRMEV00998482025, 606-82; BDD8F99, FRMEV00999052025, 606-82; BDT5H32, FRMEV01093022025, 606-82; BDK3377, FRMEV00932242025, 606-82; BBN9G00, FRMEV00955392025, 606-82; BBN3E44, FRMEV00961932025, 606-82; RHL2J97, FRMEV00963832025, 606-82; BBN2400, FRMEV00963882025, 606-82; TAP7F31, FRMEV00957952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.068/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYW1G94, FRMEV01340992025, 606-82; RYW0C34, FRMEV01343252025, 606-82; SXN2J82, FRMEV01344552025, 606-82; RYP6D28, FRMEV01359142025, 606-82; SXL4A28, FRMEV01379412025, 606-82; RLB3H64, FRMEV01340912025, 606-82; RLG2F50, FRMEV01391742025, 606-82; JOZIEL LUZ DE PONCE, *.812.979-, BAL1E61, FRMEV01340522025, 606-82; JS ASFALTO LTDA, 42.279.461/0001-95, GMD9F02,