DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.069/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES WIPAL LTDA, 02.102.626/0001-34, GDJ2J84, FRMEV00884772025, 606-82; JCH6D48, FRMEV01009782025, 606-82; TRANSPORTES VIEIRA LTDA, 39.798.489/0001-24, MDI1F48, FRMEV00994862025, 606-82; MDI1F48, FRMEV01018402025, 606-82; TRANSPORTES VERGANI LTDA, 04.962.699/0001-21, JBF9D38, FRMEV00971202025, 606-82; IPA9E22, FRMEV01019872025, 606-82; TRANSPORT ES VENTURINI LTDA, 20.171.516/0001-06, RAJ6A61, FRMEV01073602025, 606-82; TRANSPORTES VILMAR LUDVIG LTDA, 56.046.698/0001-30, TIU8F88, FRMEV00974502025, 606-82; TJZ4H48, FRMEV00976192025, 606-82; TIU8F88, FRMEV01054502025, 606-82; TMB9A89, FRMEV01082042025, 606-82; SUY8H74, FRMEV01098992025, 606-82; TMB9A89, FRMEV01109112025, 606-82; TMB9A89, FRMEV01126942025, 606-82; TRANSPORT ES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, QJS7C95, FRMEV00979762025, 606-82; RLF5J79, FRMEV00985122025, 606-82; TRANSPORTES VOLINGER LTDA, 14.527.511/0001-70, EZS7A90, FRMEV00988552025, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, AWP4632, FRMEV01103432025, 606-82; TRANSPORTES WBT LTDA, 21.257.338/0001-01, MLI0440, FRMEV01012602025, 606-82; TRANSPORTES VM EXPRESS LTDA, 46.730.219/0001-47, QIX9F57, FRMEV01106652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.070/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, RUL5H05, FRMEV00923982025, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RXS4C46, FRMEV00926802025, 606-82; RXS4C46, FRMEV00956902025, 606-82; TRANSTIM TRANSPORTADORA LIMITADA, 59.025.551/0001-52, CDR3H23, FRMEV00933712025, 606-82; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001-85, RYS9A19, FRMEV00941282025, 606-82; SXI6D05, FRMEV01017352025, 606-82; RAF3B23, FRMEV01051192025, 606-82; TRANSTRELL TRANSPORTES LTDA, 02.966.623/0001-49, RAF7970, FRMEV00950692025, 606-82; MKZ5J30, FRMEV00982462025, 606-82; MKH5A47, FRMEV00972022025, 606-82; MMM5C41, FRMEV00982922025, 606-82; TRANSTREM TRANSPORTES LTDA, 27.228.168/0001-05, BEZ4D42, FRMEV00964082025, 606-82; TRANSVICON TRAN S P O R T ES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36, PLT3D33, FRMEV00965362025, 606- 82; RPW6F61, FRMEV00961732025, 606-82; TRANSULMINAS COMERCIO E DISTRIBUI C AO DE ADUBOS, CIMENTO, FERTILIZANTES E CALCARIO LTDA, 26.408.508/0001-17, TCF5C51, FRMEV00961552025, 606-82; TRANSTIEDT TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.532.397/0001-74, RAI6G77, FRMEV01043512025, 606-82; RAD3E06, FRMEV01093402025, 606-82; TRANSTOWER TRANSPORTES LTDA, 32.390.291/0001-68, SFI9J52, FRMEV00972462025, 606-82; TRANSTODOGAZ - LOCACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.667.654/0004-70, DAS4D01, FRMEV01113332025, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, TAP7F29, FRMEV01164532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.071/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRE TRANSPORTES RODOVIARIO ELDORADO LTDA, 25.448.067/0001-14, JAJ1G17, FRMEV00909102025, 606-82; TRELSA-LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.435.244/0002-40, PKT7587, FRMEV00884582025, 606-82; TREVO SUL TRANSP O R T ES LTDA, 26.524.880/0001-99, JCR6F95, FRMEV00896142025, 606-82; JCU6E50, FRMEV00946482025, 606-82; TRELITELAS INDUSTRIA DE TELAS E TRELICAS LTDA, 30.214.014/0001-79, AZB9J44, FRMEV00906182025, 606-82; TRIUMPH FUMIGACOES E INSPECOES AGRICOLAS LTDA, 05.633.934/0001-84, RDZ0B30, FRMEV00915532025, 606-82; TRISUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 02.182.932/0001-28, MJS7E23, FRMEV00926672025, 606-82; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, MFB2C43, FRMEV00918442025, 606-82; TRD TRANSPORTE RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCW2A60, FRMEV00927742025, 606-82; JCS3G72, FRMEV00958642025, 606-82; JCS3G72, FRMEV00961252025, 606-82; TRIVIALY ALIMENTOS S.A., 02.291.422/0001-99, ITV5495, FRMEV00998632025, 606-82; TRON TRANS P O R T ES LOGISTICOS LTDA, 38.213.728/0001-74, RLM1G98, FRMEV00985342025, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0001-06, ELW4D51, FRMEV00945012025, 606-82; TRIFT TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.285.506/0001-97, GFL2J23, FRMEV00957072025, 606-82; TRES AMERICAS TRANSPORTES LTDA, 15.573.686/0003-49, NJJ0589, FRMEV00978532025, 606-82; TRIGEMEOS TRANSPORTES LTDA, 37.354.274/0001- 99, RKW9I40, FRMEV00973032025, 606-82; TRDUTRA TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 30.894.820/0001-35, NYA7D22, FRMEV00980932025, 606-82; TREFIX TECNOLOGIA EM FIXADORES LTDA, 14.706.069/0001-40, SXP8D29, FRMEV01063422025, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, RJB4D58, FRMEV01172512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.073/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSXISTO TRANSPORTES LTDA, 05.438.214/0001-68, PPX9B85, FRMEV00936422025, 606-82; TRANSZAK TRANSPORTES LTDA, 28.705.185/0001-59, SED8I79, FRMEV00933952025, 606-82; TRANSWITT TRANSPORTES LTDA, 79.943.775/0001- 50, MLW2C60, FRMEV00939682025, 606-82; TRANSWEST LTDA, 05.414.492/0001-85, GBX1D34, FRMEV00924242025, 606-82; FCH9E92, FRMEV00945092025, 606-82; QJP2519, FRMEV00954482025, 606-82; MLR7D99, FRMEV00994512025, 606-82; FCH9E92, FRMEV01019012025, 606-82; MLX4588, FRMEV00968682025, 606-82; QJP2779, FRMEV00967652025, 606-82; MLR7D99, FRMEV01100552025, 606-82; QIO9319, FRMEV01168932025, 606-82; TRANSZEMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 67.400.325/0001-32, GIS8G33, FRMEV00957142025, 606-82; TRANZ SUCESSO LTDA , 10.560.369/0001-02, RTI4E59, FRMEV00959072025, 606-82; TRANSZAPE TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 78.531.530/0001-53, MGS3442, FRMEV00952392025, 606-82; TRATANORTE MADEIRAS LTDA, 17.742.716/0001-67, RDS0I70, FRMEV01017372025, 606-82; TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 52.105.491/0001-39, FXG0F73, FRMEV00981102025, 606-82; TRANSZUK TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 82.713.025/0001-05, DTD4E69, FRMEV01000952025, 606-82; MKZ0E60, FRMEV01089912025, 606-82; TRANSZIMMER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.598.347/0001-90, IVK1200, FRMEV00965352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.074/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento