DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025072900225 225 Nº 141, terça-feira, 29 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TURISPALL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 93.288.124/0001-03, LTY7A99, FRMEV00923302025, 606-82; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, ING3934, FRMEV00943352025, 606-82; IWZ3044, FRMEV00961462025, 606-82; IPE8789, FRMEV00967532025, 606-82; TW TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 89.317.697/0001-32, IYS1463, FRMEV00951342025, 606-82; IWD7226, FRMEV00995202025, 606-82; U ES L E Y GOMES SANTOS, .030.125-*, NTW5H21, FRMEV00959592025, 606-82; UNICAP RECAPAGEM LTDA, 07.763.090/0001-11, EVO4G26, FRMEV00971172025, 606-82; TURISA TURISMO SANTANENSE LTDA, 88.382.049/0001-05, IYP2745, FRMEV00993802025, 606-82; TURIS SILVA TRANSPORTES LTDA, 93.094.597/0001-61, IPB0916, FRMEV00993302025, 606- 82; UELTON BERTOLDO DOS SANTOS, .598.315-, ASM7G95, FRMEV00981352025, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, RXS4E53, FRMEV00978832025, 606-82; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, LTF5H87, FRMEV00997942025, 606- 82; TW LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.191.016/0002-78, SSE7C59, FRMEV00996352025, 606-82; TURSAN TURISMO SANTO ANDRE LTDA, 57.512.691/0009- 87, TTS0D35, FRMEV00990242025, 606-82; UNICASTRO INDUSTRIA & COMERCIO LTDA , 21.564.174/0001-57, SSS0A00, FRMEV01014772025, 606-82; UILIAN PRAZITO R O D R I G U ES , 37.637.476/0001-48, RYU0F69, FRMEV00958222025, 606-82; UILIAN PRAZITO R O D R I G U ES , .700.439-, QHK2H72, FRMEV00967272025, 606-82; UNICAA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPORTES E CAPOTAS LTDA, 04.802.730/0001-67, LWP1654, FRMEV00982492025, 606- 82; TWLLANA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 49.195.247/0001-08, JDG5J15, FRMEV00957732025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.075/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RAJ0E95, FRMEV00908572025, 606-82; MLP8E48, FRMEV00908612025, 606-82; CUM7G23, FRMEV00944622025, 606-82; RAJ0E95, FRMEV00944722025, 606-82; MLP8E48, FRMEV00944852025, 606-82; RLA4A48, FRMEV00944872025, 606-82; MLP8E48, FRMEV00984932025, 606-82; CUM7G23, FRMEV00984792025, 606-82; RAI4D05, FRMEV00975732025, 606-82; RDJ3G34, FRMEV01001272025, 606-82; MLP8E48, FRMEV01092962025, 606-82; DXP6D62, FRMEV01094932025, 606-82; RAJ0E95, FRMEV01116772025, 606-82; DXP6D62, FRMEV01115432025, 606-82; RAI4D05, FRMEV01115382025, 606-82; RAJ0E95, FRMEV01194032025, 606-82; TRANSRAPIDO FIGUEIREDO LTDA, 07.556.769/0001-30, CAQ8E61, FRMEV00904222025, 606-82; TRANSRATO TRANSPORTES LTDA, 50.989.216/0001-08, RLF2G51, FRMEV00909232025, 606- 82; TRANSQUEST TRANSPORTES LTDA, 07.190.854/0001-27, ITZ1D92, FRMEV00958792025, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0006-05, SIS7B25, FRMEV00946542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 66.078/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIR0C22, FRMEV01462012025, 606-82; RBF5E35, FRMEV01462132025, 606-82; FTE5E03, FRMEV01462172025, 606-82; LEO NESTOR JUNG LTDA, 00.502.216/0001-55, JCP7J93, FRMEV01339522025, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0001- 10, STV7H41, FRMEV01439112025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 02.870.124/0003-15, LTW5H49, FRMEV01369082025, 606-82; RJA5E69, FRMEV01427142025, 606-82; RJE8B64, FRMEV01516132025, 606-82; LEIDE BARBOSA DA SILVA TRANSPORTES, 12.774.218/0001-82, ESX0D55, FRMEV01365612025, 606-82; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, QIB0D10, FRMEV01349042025, 606-82; LEIDE DAIANA COLARES DOS SANTOS, .720.606-*, PVB2C48, FRMEV01366492025, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0004-62, SXC6A39, FRMEV01377112025, 606-82; LEONARDO CASSIANO BOTELHO, .593.976-, RFA 7 F 5 8 , FRMEV01614742025, 606-82; RFA7F58, FRMEV01510532025, 606-82; LEONARDO BAC H TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JCT2C36, FRMEV01595822025, 606-82; JCA1I49, FRMEV01560752025, 606-82; JCT2C36, FRMEV01539732025, 606-82; LEOMIR A. RHEINHEIMER & CIA LTDA, 13.749.741/0001-11, IYL4259, FRMEV01464332025, 606-82; IYL4259, FRMEV01513342025, 606-82; LEONARDO AUGUSTO MERCHIORI - TRANSPORTE DE CARGAS, 34.843.611/0001-13, OLN5J62, FRMEV01536712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 50500.294621/2022-03. Pregão. Nº 36/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 11.162.311/0001-73 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: ALTERAR quantitativamente o objeto contratado, correspondente à redução de 34,0709% do valor total inicial atualizado do Contrato nº 001/2023, referente à supressão de 3 (três) postos de Assistente Técnico Sênior, 2 (dois) postos de Assistente Técnico Pleno e 1 (um) posto de Assistente Técnico - Fotógrafo, a partir de 05 de julho de 2025, nos termos do art. 65, inciso I, alínea "b", §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Com a alteração quantitativa do objeto contratado, a supressão acumulada do Contrato alcança o total de 52,2444% e o acréscimo acumulado ao Contrato perfaz o montante de 8,2436%. Vigência: 28/07/2025 a 01/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.826.183,70. Data de Assinatura: 28/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 4/2025 A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas - Suroc, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com o art. 89 da Resolução ANTT nº 5.976, de 07 de abril de 2022, e considerando o disposto na Resolução ANTT nº 6.020, de 20 de julho de 2023, comunica que realizará Tomada de Subsídios, com o objetivo de obter contribuições e informações para o Relatório de Análise de Impacto Regulatório, versão 1.0, do Projeto "Implicações da exigência de seguros no transporte rodoviário remunerado de cargas". O período para envio das contribuições será das 10 horas (horário de Brasília) do dia 31 de julho de 2025, até às 18 horas (horário de Brasília) do dia 20 de setembro de 2025. A documentação e as orientações relativas à Tomada de Subsídios estarão disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local referente à Tomada de Subsídios nº 4/2025 JOSÉ AIRES AMARAL FILHO Superintendente DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação de Bens Móveis PROCESSO: 50600.032948/2016-17. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5**71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44., pág.01. DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRESERVAÇÃO FERROVIÁRIA - ABPF , inscrita no CNPJ nº 49.731.466/0001-56, com sede na Rua Dr. Antônio Duarte da Conceição, 1501 - Jardim Madalena, Campinas/SP, CEP: 13091- 606, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente o Sr. MARLON ILG, portador da Cédula de Identidade nº. 32*68, inscrito no CPF sob o nº. 053..-39. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 28/2025/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o doador entrega ao donatário os bens móveis denominados: Caixa D'agua metálica - 10.000 litros - S/NBP - localizada na Estação Ferroviária de Mariana/MG, Gaveteiro em madeira com 24 gavetas - S/NBP - localizada na Estação Ferroviária de Mariana/MG, Caixa D'agua metálica - 15.000 litros - S/NBP - localizada na Estação Ferroviária de Mariana/MG, Caixa D'agua metálica - 14.000 litros - S/NBP- localizada na Estação Ferroviária de Mariana/MG, Carro restaurante - NBP AC-927017-5G - localizado na Estação Ferroviária de Mariana/MG, Vagão fechado em aço carbono - S/NBP - localizado na Estação Ferroviária de Mariana/MG, Vagão fechado em aço carbono - S/NBP - localizado na Estação Ferroviária de Ouro Preto/MG, Balança de carga de estação completa - S/NBP -localizada na Estação Ferroviária de Ouro Preto/MG, Bilheteria de estação - S/NBP - localizada na Estação Ferroviária de Ouro Preto/MG, Cofre dublo de estação - S/NBP - localizada na Estação Ferroviária de Ouro Preto/MG, Armário em madeira com 2 portas - S/NBP - localizada na Estação Ferroviária de Ouro Preto/MG, Vagão aço carbono - S/NBP - localizado na Estação Ferroviária de Ouro Preto/MG. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação de Bens Móveis fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 28/07/2025. ELOI ANGELO PALMA FILHO. EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação de Bem Móvel PROCESSO: 50607.001268/2023-11. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44., pág.01. DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO FERROV I Á R I A MELHORAMENTOS DO BRASIL - AFMB, inscrita no CNPJ nº 47.821.999/0001-01, com sede na Rua Nelson Nobre, 216 - Plante Café - Miguel Pereira/RJ CEP: 26.900-000, doravante denominado DONATÁRIA, neste ato representado pelo seu Diretor/Presidente, o Sr. THIAGO LUIS MOREIRA COSTA, portador da Cédula de Identidade nº. 31..*8-7 expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº. 1.. - 86. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º