DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50606.000932/2022-25. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 5*71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9..-4, designado pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção 2, pág.44., pág.01. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE RAUL SOARES - MG, inscrito no CNPJ nº 18.836.965/0001-84, com sede na Rua Doutor Gerardo Grossi, n° 201, Centro, CEP: 35.350-000, neste ato representado pelo seu Prefeito, o Sr. SILVIO CLAUDIO SILVEIRA, portador da Cédula de Identidade nº. M39, inscrito no CPF sob o nº. 526..***-87. ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 20/2025/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o doador entrega ao donatário os bens móveis denominados: Um (1) Pontilhão metálico - S/NBP - Rua Francisco Martins Chaves (ponte sobre o rio Santana) e Um (1) Pontilhão metálico - S/NBP - Rua Antonio Pinto de Figueredo (sobre o rio Matipó), localizados no município de Raul Soares - MG. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação de Bens Móveis fundamenta-se na alínea "a" do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 28/07/25. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 10/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 130/2021. Nº Processo: 50600.024265/2020-64. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 38.054.508/0001-45 - FORTALEZA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. Objeto: Termo de apostilamento para pagamento de diferenças havidas por força do reequilíbrio econômico- financeiro, formalizado junto ao 9º termo de apostilamento do contrato nº 130/2021. Vigência: 27/07/2025 a 30/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.090.188,23. Data de Assinatura: 28/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 39/2025-00 - UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.005020/2024-61, referente à Concorrência n.º 039/2025-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais. Vencedor: CONSÓRCIO SDH, formado pelas empresas STE - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A. - CNPJ: 88.849.773/0001-98; DYNATEST ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 32.116.154/0001-30; e HOLLUS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - CNPJ: 06.267.018/0001-30, com o valor da proposta de R$ 78.747.133,48 (setenta e oito milhões, setecentos e quarenta e sete mil cento e trinta e três reais e quarenta e oito centavos). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 539/2023-00 - UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.037576/2023-36, referente ao RDC n.º 539/2023-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Artigo 28, Inciso IV da Lei 12.462/2011, para que produza efeitos jurídicos e legais. Vencedor: CONSÓRCIO MAMORÉ, formado pelas empresas CONSTRUTORA A. GASPAR S/A - CNPJ: 08.323.347/0001-87; ARTELESTE CONSTRUÇÕES LIMITADA - CNPJ: 75.911.438/0001-20; e ENESCIL ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA - CNPJ: 62.708.409/0001- 14, com o valor da proposta de R$ 421.398.000,00 (quatrocentos e vinte e um milhões trezentos e noventa e oito mil reais). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90282/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600031013202415. Objeto: Contratação de empresa especializada para a elaboração de projetos básicos e executivos de engenharia visando a execução das obras de restauração e duplicação da rodovia BR-135/MA, entre os municípios de Miranda do Norte e Peritoró, totalizando 97,20 km de extensão.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 29/07/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a - Cgcl, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-3-90282-2025. Entrega das Propostas: a partir de 29/07/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/09/2025 às 15h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido por meio dos sítios: www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras .. NATHALIA PRADO RADEL Agente de Contratação (SIASGnet - 28/07/2025) 393003-39252-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90251/2025 - UASG 393024 Nº Processo: 50600002710202116. Objeto: Contratação de empresa(s) para Elaboração dos Estudos, Projetos Básico e Executivo de Engenharia e Execução das Obras de Reabilitação de de 2 (duas) Obras de Arte Especiais (OAEs), Ponte Sobre o Rio Mocó e Ponte sobre o Rio São Gonçalo, localizadas na BR- 222/CE., no âmbito do PROARTE.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/07/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Km 06 da Rod Br 116 Bairro Cajazeiras, - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/393024-3-90251-2025. Entrega das Propostas: a partir de 29/07/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/10/2025 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis nos sites: www.dnit.gov.br e www.comprasnet.gov.br. MARIA CARMELUCIA ALVES DINIZ MORAES Agente de Contratação (SIASGnet - 28/07/2025) 393024-39252-2025NE000010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90277/2025 - UASG 393011 Nº Processo: 50612001444202507. Objeto: Execução dos Serviços de Conservação e Manutenção da Rodovia Federal BR-158/GO, com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., Trecho: Entr. BR-070(A) (Div. MT/GO) (Aragarças) - Div. GO/MS (p/ Cassilândia), Subtrecho: Entr. GO-221 - ANEL VIÁRIO OESTE JATAÍ, Segmento: km 148,65 ao km 264,10, Extensão: 115,45 km.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/07/2025 das 08h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Av. 24 de Outubro, 311 Setor Dos Funcionarios, - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/393011-5-90277-2025. Entrega das Propostas: a partir de 29/07/2025 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/08/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e demais informações poderão ser obtidos por meio dos sítios www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editais-de-licitacoes/ e/ou www.gov.br/compras. FLAVIO MURILO GONCALVES PRATES DE OLIVEIRA Superintendente Regional - Dnit Go/df (SIASGnet - 25/07/2025) 393011-39252-2025NE800022 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393010 Número do Contrato: 345/2022. Nº Processo: 50619.001000/2021-70. Concorrência. Nº 410/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 18.578.135/0001-02 - HOUER ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação dos prazos do contrato por mais 118 (cento e dezoito) dias consecutivos com aumento de valor. Vigência: 26/07/2022 a 03/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.437.501,54. Data de Assinatura: 28/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/07/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA - MG AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no inciso XXII do art. 155 do Regimento Interno desta Autarquia e no inciso II do art. 13 da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág.27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág.51/52, e pela IN nº 52, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU de 08/09/21, seção 1, pág.145/146, e com fulcro no art. 87 da Lei 8.666/93, e adotando como fundamento deste ato o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50606.005494/2024-53, resolve aplicar ao Consórcio Procec/Geottec, formado pelas empresas Procec Engenharia S/A e Geottec Engenharia S/S - EPP, as sanções de MULTA no valor de R$ 677.351,11 (seiscentos e setenta e sete mil trezentos e cinquenta e um reais e onze centavos) e IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a administração pública federal, direta e indireta, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, pelo descumprimento da Cláusula Décima do Contrato nº TT-0244/2021. A Contratada, intimada da decisão prolatada, apresentou Recurso Administrativo solicitando a concessão de efeito suspensivo com fulcro no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999. Assim, conforme o disposto no art. 36, § 4º, da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, resolve ainda CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO às penalidades da Decisão de Primeira Instância aplicadas à empresa até decisão ulterior. SERGIO DE OLIVEIRA COSTA GARCIA SERVIÇO 2-SRE-MG AVISO DE REABERTURA DE PRAZO CONCORRÊNCIA Nº 90165/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50606006630202341. , publicada no D.O.U de 15/05/2025 . Objeto: Contratação de empresa especializada para atualização e complementação do projeto básico e executivo de engenharia para implantação, pavimentação, incluindo melhoramentos e adequação da capacidade de segmento rodoviário, na rodovia BR-367/MG. Novo Edital: 29/07/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Www.dnit.gov.br Ou Rua Líder, 197 Aeroporto - BELO HORIZONTE - MG. Entrega das Propostas: 29/07/2025 às 08h00. - . ANTONIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS Superintendente Regional do Dnit No Estado de Minas Gerais (SIDEC - 28/07/2025) 393031-39252-2025NE000118 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-094/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 13.563.680/0062-15. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-094/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-365/MG, no trecho Entr. BR- 251/365 (Montes Claros) ao Entr. BR-364/365 (Início ponte s/ Rio Paranaíba) (Div. MG/GO), no subtrecho R. Severino Taquara (Varjão de Minas) ao Entr. BR-354/365/MGC-354 (Trevo dos Leilões), SNV 365BMG0155 (2025), km 399,6, coordenadas UTM 23K 7.939.355,3900S e 350.367,2000E, perfazendo uma área total de 65.088,00m² (sessenta e cinco mil e oitenta e oito metros quadrados), no município de Patos de Minas/MG, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.001398/2024-36. DATA DE ASSINATURA: 28/07/2025