DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Convenente: Cayman Islands Monetary Authority (CIMA), autoridade supervisora das Ilhas Cayman. Objeto: Memorando de Entendimento para fins de Supervisão Consolidada. Base Legal: Lei Complementar 105/2001. Vigência: tempo indeterminado, a contar da data de Assinatura: 25.07.2025. ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 43.567, DE 28 DE JULHO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de julho de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 25.7.2025 a 25.8.2025 são, respectivamente: 1,0841% (um inteiro e oitocentos e quarenta e um décimos de milésimo por cento), 1,00910241 (um inteiro e novecentos e dez mil, duzentos e quarenta e um centésimos de milionésimos) e 0,1723% (mil, setecentos e vinte e três décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 43.566, DE 25 DE JULHO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 28 de julho de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031 e 1º/6/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 28/7/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 28/7/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 29/7/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 28/10/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 28/7/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_29_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DO 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO CNMP Nº 15/2021 Espécie: 10º Termo Aditivo ao Contrato CNMP nº 15/2021. Processo: 19.00.6150.0003898/2025-98. Contratante: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CNPJ: 11.439.520/0001-11. Contratada: PRODUTIVA SERVIÇOS OBRAS MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. CNPJ: 17.764.365/0001-95. Finalidade: Suprimir, a partir de 18 de julho de 2025, 1 (um) posto de Auxiliar Administrativo ao Contrato CNMP nº 15/2021, equivalente a aproximadamente 3,57% (três vírgula cinquenta e sete por cento) do valor inicial atualizado do item 2, nos termos previstos na Cláusula Onze do Contrato e conforme art. 65, inciso I, alínea "b" e §1º, da Lei nº 8.666/1993. Valor do Termo: valor negativo de R$ 47.461,26 (quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos). Data de Assinatura: 24/7/2025. Programa (PTRES): 174664. Fonte: 1000000000. Natureza da Despesa: 33903701 (Apoio administrativo, técnico e operacional), 33903702 (Limpeza e conservação), e 33903706 (Manutenção e conservação de bens móveis). Nota de Empenho: 2025NE000111. Signatário da Contratante: JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, CPF nº XXX.694.029-XX. Signatário da Contratada: IVONE MARIANE ALVES PEREIRA, CPF nº XXX.387.401-XX. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Procuradoria-Geral de Justiça ESPÉCIE: Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 019/2025. Processo SEI MPDFT nº 19.04.3670.0074617/2025-27. CONVENENTES: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, CNPJ: 26.989.715/0002-93; MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ, CNPJ: 28.305.936/0001-40. OBJETO: cessão dos softwares de Inteligência Artificial "JARVIS" e "ATAri" ao MPRJ, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. CUSTOS: Não há repasse de recursos financeiros entre os partícipes. VIGÊNCIA: 25/7/2025 até 24/7/2030. SIGNATÁRIOS: MPDFT: Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur, Procurador-Geral de Justiça; MPRJ: ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA , Procurador-Geral de Justiça. DATA DE ASSINATURA MPDFT: 8/7/2025. DATA DE ASSINATURA MPRJ: 25/7/2025. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90016/2025 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 007481/2024-12. , publicada no D.O.U de 14/07/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de case grande, maleta para transporte de arma de fogo longa, respirador tipo máscara e filtro, para atender às necessidades da Secretaria de Segurança Institucional (SSIN) do Ministério Público Federal (MPF), conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. Novo Edital: 29/07/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. c , Blocos de a a f - Plano Piloto BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 29/07/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 08/08/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. LEONARDO SANTOS DA COSTA Coordenador de Licitações e Disputas Eletrônicas (SIDEC - 28/07/2025) 200100-00001-2025NE000001 EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 31/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa CRISTAL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 21.958.344/0001- 88. Objeto: Prestação de serviços continuados de bombeiros civis (brigada de incêndio) para prevenção e combate a princípios de incêndios e acidentes, abandono de edificação e primeiros socorros, incluindo fornecimento de mão de obra e equipamentos necessários à execução do serviço, bem como desenvolvimento de política prevencionista de segurança contra incêndio, executando ações preventivas e de emergência contra incêndio e outras ocorrências, para atender às necessidades da Procuradoria-Geral da República (PGR). Modalidade: Pregão nº 35/2023_Remanescente do Termo de Contrato nº 90/2023, com base no Art. 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993. Valor Total: R$ 3.439.178,88. Vigência: 01/08/2025 a 08/01/2026. Data de Assinatura: 23/07/2025. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor LEONARDO LAURINDO DA SILVA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.002081/2025-93. EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO Espécie: Nota de Empenho n°2025NE000422. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa 36.013.201 MARGARET MARIA JOSE DE OLIVEIRA. CNPJ: 36.013.201/0001-70. Objeto: Participação de servidores da Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise na capacitação denominada Georreferenciamento e Registro de Imóveis Rurais, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Modalidade: Inexigibilidade de Licitação. Valor Total: R$ 5.000,00. Vigência: 21/07/2025 até 90 (noventa) dias após o recebimento definitivo do objeto. Data de Assinatura: 21/07/2025. Signatários: pelo Ordenador de Despesa, THIAGO LONGO MENEZES; e pela Gestora Financeira, ZENILDE JACOBINA DE ARAUJO RODRIGUES. Processo MPF/PGR: 1.00.000.004003/2025-23.