DOU 29/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 752/2022 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o HOSPITAL CARDIOLÓGICO COSTANTINI LTDA, CNPJ nº 01.607.538/0001-21. Objeto: Alterar as Cláusulas Décima - Do Pagamento e Décima Primeira - Da Glosa. Vigência a partir de 22/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ALESSANDRO COSTANTINI (Diretor Administrativo). Processo nº 1.25.000.004709/2022-73. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 817/2021 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e JULIANA GRANDO FRANKEN. Objeto: Alterar as Cláusulas do Pagamento e da Glosa. Vigência a partir de 23/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pela Credenciada JULIANA GRANDO FRANKEN. Processo nº 1.33.000.000512/2021-11. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 938/2021 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA S.A. -IBOL, CNPJ nº 34.106.518/0001-26. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA . Vigência a partir de 25/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelos Credenciados PAULO FUKUJI NAKAMURA (Diretor) e OSWALDO MOURA BRASIL DO AMARAL FILHO (Diretor). Processo nº 1.02.000.000599/2021-94. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 525/2020 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a ARTHEMISA CLÍNICA ESTÉTICA ODONTOLÓGICA S/S LTDA, CNPJ nº 05.878.940/0001-00. Objeto: Alterar as Cláusulas do Pagamento e da Glosa. Vigência a partir de 23/07/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pela Credenciada TAIANA NASCIMENTO DOS SANTOS (Sócia/Representante). Processo nº 1.33.000.001767/2020-10. S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 380005 Nº Processo: 112000988/2024-16. Objeto: Serviços continuados de limpeza, conservação e higienização, com execução por resultado (metro quadrado limpo), incluindo limpeza de fachadas envidraçadas, prestados com dedicação exclusiva de mão de obra (mediante postos de trabalho) nas funções de artífice, servente, auxiliar de serviços gerais, copeiro, garçom, recepcionista e auxiliar administrativo, incluindo o fornecimento dos insumos necessários; de serviços de limpeza de terreno (medido em terreno e serviços eventuais.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/07/2025 das 12h00 às 17h59. Endereço: Ernestino Borges, 535, Centro - Macapá/AP ou https://www.gov.br/compras/edital/380005- 5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir de 29/07/2025 às 12h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/08/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. IACY FURTADO GONCALVES Supervisor de Licitações (SIASGnet - 28/07/2025) 200100-00001-2025NE000001 Tribunal de Contas da União EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA a) Espécie: Projeto de Cooperação Técnica Internacional entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), intitulado "Fortalecimento e internacionalização do TCU para a promoção do desenvolvimento humano sustentável, BRA/23/022"; b) Processo: TC 008.653/2024-0; c) Objetivo: Contratação de consultoria especializada para desenvolver, no âmbito do projeto do Selo de Igualdade de Gênero para Instituições Públicas, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), protocolo de tratamento de situações de Assédio Moral e Sexual e a Todas as Formas de Violência e Discriminação e materiais instrucionais sobre a temática no Tribunal de Contas da União; d) Valor total do contrato: R$ 77.300,00; e) Vigência: De 28/07/2025 a 15/12/2025; f) Data de assinatura: 28/07/2025; g) Signatários: Pelo PNUD, Elisa Calcaterra, Representante Residente Adjunto do PNUD; e Lis Andréa Pereira Soboll, Consultor (a) Individual. SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO a)Processo: TC-003.375/2025-0; b)Espécie: 3º TA ao CT nº 31/2022-Segedam, firmado em 28/7/2025, entre o TCU e a empresa Generali Brasil Seguros S.A.; c)Objeto: prorrogação até 9/8/2026; d)Fundamento Legal: artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93; e)Valor: R$ 94.252,74; f)NE: 2025NE000522; g)Signatários: pelo Contratante, Alessandro Giuberti Laranja, e, pela Contratada, Fabiana Soares Teixeira Marcondes. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 475/2025-TCU/SEPROC, DE 28 DE JULHO DE 2025 Processo TC 026.627/2024-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO Normando Bessa de SA, CPF: 475.009.482-04, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 28/7/2025: R$ 2.570.056,93. O débito decorre da(s) seguinte(s) irregularidade(s): não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Tefé - AM, em face da omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2019, cujo prazo encerrou-se em 1/3/2021, o que caracteriza infração à(s) norma(s) a seguir: Resolução CD/FNDE nº 26 de 17 de junho de 2013. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 7/7/2025: R$ 2.783.605,18; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. O(A) citado(a) deverá apresentar, ainda, razões de justificativa, no mesmo prazo de quinze dias (art. 12, III, da Lei 8.443/1992), para a(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir, de forma resumida: a) Indisponibilização das condições materiais mínimas e necessárias para que o seu sucessor pudesse apresentar a prestação de contas relativa ao PNAE, exercício 2019, cujo prazo encerrou-se em 1/3/2021, o que caracteriza infração à(s) norma(s) a seguir: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil, art. 93, do Decreto-lei 200/1967, art. 66, do Decreto 93.872/1986. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). Os documentos eventualmente apresentados a título de prestação de contas deverão estar de acordo com as exigências legais e regulamentares, vir acompanhados de argumentos de fato e de direito, de elementos comprobatórios das despesas e da regular aplicação dos recursos federais geridos, bem como de justificativa para a omissão no dever de prestar contas no prazo estabelecido. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informo que, a partir de 1º/8/2025, o TCU adotará o Diário Eletrônico previsto nos arts. 179, inciso II, e 179-A do Regimento Interno para notificação de acórdãos aos advogados privados regularmente constituídos nos autos. O Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem notificação ou vista pessoal. A contagem dos prazos se dará pela data da publicação. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800- 644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 478/2025-TCU/SEPROC, DE 28 DE JULHO DE 2025 Processo TC 029.016/2024-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO MD ENTRETENIMENTOS LTDA, CNPJ: 01.545.397/0001-60, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à ocorrência descrita a seguir e/ou recolher aos cofres da Agência Nacional do Cinema o valor histórico atualizado monetariamente desde a respectiva data de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se o montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 28/7/2025: R$ 3.538.674,66; em solidariedade com o responsável Márcio Duro Moraes (CPF: 339.176.391- 49). O débito decorre da seguinte irregularidade: Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos financiados pelo Contrato BRDE PR - 01.938, em virtude da omissão no dever de prestar contas, o que caracteriza infração às normas a seguir: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66, caput, do Decreto 93.872/1986; item "g" da Cláusula Quinta do Contrato BRDE nº PR-01.938 e Capítulo II da Instrução Normativa ANCINE nº 159/2022. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 7/7/2025: R$ 3.820.026,83; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992).