DOU 30/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei. Código: 285.184 Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido Processo Naturalizar-se nº 235881.0260234/2022. Interessado: ROBERTO CARLOS ARANO SUAREZ. Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233, parágrafo 2º e art. 234, inciso II, do Decreto nº 9.199/2017. CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 5.304, DE 29 DE JULHO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil: ALI HASSAN ZAHR- V609334-6, natural do Líbano, nascido(a) em 6 de julho de 1982, filho(a) de Hassan Zahr e de Badiaa Mohamad Mahmoud Shlon, residente no Estado de São Paulo (Processo 235881.0037592/2021); ANHELINA YEFYMOVA - F340073-U, natural da Ucrânia, nascida em 28 de janeiro de 1996, filha de Victor Yefymov e de Elena Cherkasova, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo 235881.0600651/2025); ASTOU FALL - F817427-6, natural do Senegal, nascida em 4 de maio de 2001, filha de Abdou Fall e de Thiane Seck, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0565583/2024); BIDNIE LAMOUR JOSEPH - G425390-R, natural do Haiti, nascido em 1 de janeiro de 1995, filho de Ebel Lamour e de Marie Lourde Joseph, residente no estado do Paraná (Processo 235881.0565243/2024); DIANA ISABEL TUATY FERNANDEZ - G107427-G, natural da Venezuela, nascida em 11 de agosto de 1994, filha de Edgar Tuaty Camargo e de Hilse Maybe Fernandez Vargas, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo 235881.0600600/2025); ELENA BETEL LIZCANO ZURIA - G379933-9, natural da Venezuela, nascida em 14 de abril de 1994, filha de Eduardo Lizcano Trivino e de Belkis Emperatriz Zuria Flores, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0565716/2024); GINETTE LOUIS - G059223-0, natural do Haiti, nascida em 12 de agosto de 1976, filha de Monol Louis e de Fifine Jeune, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0600491/2025); HAYAN NAKHLEH - G191235-1, natural da Síria, nascido em 17 de novembro de 1973, filho de Ali Nakhleh e de Halimeh Mansour, residente no estado do Rio de Janeiro, (Processo 235881.0565978/2024); HELY RAUL PENARANDA MARQUEZ - F047624-5, natural da Venezuela, nascido em 2 de janeiro de 1992, filho de Erialdy Jose Penaranda Garcia e de Belinda Yanet Marquez Ordonez, residente no estado de Minas Gerais (Processo 235881.0565679/2024); INACIO DOMINGOS TE - F383105-4, natural de Guiné-Bissau, nascido em 19 de março de 1981, filho de Domingos Te e de Quinta Ca, residente no estado do Paraná (Processo 235881.0565704/2024); JEAN WILBERNE EXANTUS - V978927-W, natural do Haiti, nascido em 27 de março de 1977, filho de William Exantus e de Phinola Ulyne, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo 235881.0565212/2024); KATHLEEN GRYSSEL PAREDES HERBAS - G356484-2, natural da Bolívia, nascida em 18 de janeiro de 2006, filha de Alberto Paredes Acuna e de Marbel Katherine Herbas Vaca, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0600995/2025); LUIS ALBERTO LOVON VILLENA - V913002-Y, natural do Peru, nascido em 6 de junho de 1994, filho de Alberto Lovon Amachi e de Gloria Maria Villena Portal, residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0600527/2025); MANAR MOUSSA MOSTAFA ELKHAMISY - F615599-1, natural do Egito, nascida em 15 de setembro de 1988, filha de Moussa Mostafa Elkhamisy e de Eman Mohamed Mohamed Elshenawy, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0565170/2024); MARJORIE OCLOC MATHURIN - G448782-K, natural do Haiti, nascida em 19 de fevereiro de 1985, filha de Jean Francois Mathurin e de Denise Saint-Hilaire, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0601115/2025); MICHAEL BAR - G069786-N, natural de Israel, nascido em 8 de agosto de 1979, filho de Vladimir Usalev e de Leonora Usalev, residente no estado do Paraná (Processo nº 235881.0601053/2025); MONIQUE DUPEROIX JEAN-BART - G256320-2, natural do Haiti, nascida em 28 de julho de 1983, filha de Occilon Duperoix e de Benite Jn Baptiste, residente no estado de Santa Catarina (Processo 235881.0472012/2024); MOUSTAPHA GUEYE - G164418-X, natural do Senegal, nascido em 11 de fevereiro de 1973, filho de Moussa Gueye e de Maguette Kebe, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0600906/2025); NATHALY KATHRYN PAREDES HERBAS - G356469-Z, natural da Bolívia, nascida em 5 de março de 2003, filha de Alberto Paredes Acuna e de Marbel Katherine Herbas Vaca, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0600969/2025); NURAY YILDIZ - F970935-G, natural da Turquia, nascida em 21 de fevereiro de 1984, filha de Faruk Cuha e de Cevriye Cuha, residente no estado de Goiás (Processo 235881.0601128/2025); RICHARDSON MONDAY ABRAHAM ADEJUMO - G227436-X, natural da Nigéria, nascido(a) em 24 de junho de 1981, filho(a) de Adejumo Abraham Abisoye e de Adejumo Felicia, residente no estado de São Paulo (Processo nº 235881.0340012/2023); SAJIB MALO - F445785-0, natural de Bangladesh, nascido em 30 de dezembro de 1996, filho de Noresh Malo e de Moyna Rani Malo, residente no estado de Minas Gerais (Processo 235881.0566155/2024); SANDRA FILIUS CORDEIRO - V912926-Q, natural da Alemanha, nascida em 6 de abril de 1981, filha de Peter Filius e de Rosa Filius, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo 235881.0565910/2024); SILVIA ELENA TAPIA BULLON - V447050-K, natural do Peru, nascida em 5 de fevereiro de 1989, filha de Jose Luis Tapia Roncal e de Doris Domitila Bullon Paucar, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0600922/2025) e TAMIRA TAIRES LUHAME CORDEIRO - G351173-7, natural da Angola, nascida em 29 de outubro de 2002, filha de Abraao Joao Cordeiro e de Maria Abraao Francisco Luhame, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo 235881.0565721/2024). As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei nº 13.445/2017. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX PORTARIA Nº 5.305, DE 29 DE JULHO DE 2025 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020: resolve: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo: ARIANA FILIPPOVA - B246964-4, natural da Rússia, nascida em 30 de setembro de 2016, filha de Vitalii Filippov e de Olga Sokolova, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo 235881.0600970/2025); DABENJI SIMON - G257976-K, natural do Haiti, nascido em 22 de junho de 2011, filho de Jean Montasse Simon e de Marie Denise Garcon, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0601101/2025) e FRITZSON SAINT GILLES - B033530-Z, natural do Haiti, nascido em 12 de julho de 2019, filho de Fritzman Saint Gilles e de Angelie Romiscar, residente no estado do Mato Grosso (Processo 235881.0565492/2024). SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX DESPACHOS DE 29 DE JULHO DE 2025 Código: 685.136 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0580103/2025 Interessado: SUSANA VALENTINA JARA BARAYBAR ALVARENGA DE OLIVEIRA A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu, certidão de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pelo país de origem legalizado/apostilado e traduzido, no Brasil, por tradutor público juramentado e Cópia do documento de viagem internacional, ainda que vencido, observadas as regras do Mercosul constantes do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 684.899 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0579922/2025. Interessado: JOANA VELASQUEZ TOLEDO. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos Art. 65, incisos II, III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6, 8 e 13 Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 684.768 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0579816/2025. Interessado: MONICA MORALES JAIME. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 inciso III da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 inciso III do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes do Art. 5º e Item 13, Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 684.756 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0579804/2025. Interessado: MADGE ANNE JEAN LOUIS. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 6 Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 684.745 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0579793/2025. Interessado: ABDULAZIZ MOUSSA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 inciso IV do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes do item 7 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 684.199 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0579325/2025. Interessado: EDOIUS LORESTON. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos itens 5, 6 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 684.170 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0579300/2025. Interessado: SYLLA MBAYE. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso II, III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, parágrafo 2º e 234, incisos II, III e IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos constantes dos Itens 6, 8, 9 e Art. 56 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 684.167 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0579297/2025. Interessado: CHEIKH ABDOU GUEYE. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente se ausentou do Brasil por tempo superior ao permitido pela legislação e, portanto, não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 51 da Portaria nº 623, de 2020.