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Diário Oficial da União · 31/07/2025 · pág. 34

DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073100034 34 Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO A D O L ES C E N T E EXTRATO DE CARTA DE ACORDO PROCESSO Nº 00135.225766/2024-55. ESPÉCIE: Carta-Acordo firmada entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e a Universidade Federal Fluminense (UFF), com a interveniência da Fundação Euclides da Cunha (FEC), no âmbito do Projeto de Cooperação Técnica Internacional PNUD BRA/18/024 - "Fortalecimento da garantia do direito à vida e da redução da violência contra crianças e adolescentes no Brasil", da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (SNDCA/MDHC). OBJETO: Oferecer subsídios para a elaboração de diretrizes nacionais voltadas ao atendimento de adolescentes e jovens em situação de pós-cumprimento de medida socioeducativa, fortalecendo as políticas públicas de proteção de adolescentes e jovens, sob a gestão da SNDCA/MDHC. ORÇAMENTO TOTAL: R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais). VIGÊNCIA: 450 dias após a assinatura da Carta-Acordo (23/08/2026). SIGNATÁRIOS: ELISA CALCATERRA, Representante-residente adjunta do PNUD no Brasil; ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NÓBREGA, Reitor da UFF e Prof. ALBERTO DI SABBATO, Diretor- Presidente da FEC. DATA DE ASSINATURA: 30 de maio de 2025. COORDENAÇÃO-GERAL DE ACOMPANHAMENTO DE PARCERIAS EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2/2025 Processo n°. 00135.217857/2025-06 Espécie: Convênio nº 002/2025, celebrado entre a União, por meio Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, CNPJ/MF sob o nº 27.136.980/0018-59, e a Secretaria de Justiça e Cidadania de São Paulo, CNPJ nº 46.381.000/0001-80, com interveniência do Estado de São Paulo, CNPJ nº 46.379.400/0001-50. Objeto: Execução e Manutenção das Ações do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte do Estado de São Paulo - PPCAAM/SP, conforme detalhado no Plano de Trabalho. Valor Global de R$ 15.881.901,00, sendo R$ 6.300.000,00 da Concedente e R$ 9.581.901,00, a título de Contrapartida, da Convenente. O valor de R$ 2.100.000,00 da Concedente, relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação orçamentária autorizada pela Lei Orçamentária Anual nº 15.121, de 10 de abril de 2025, consignados no Programa de Trabalho: 21GO, ND 333041 e 44.30.41, PTRES: 237057 Fonte 1000, Nota de Empenho 2025NE000016 e 2025NE000017. Vigência: 25/07/2025 a 25/07/2028. Data da Assinatura: 25/07/2025. Caroline Dias dos Reis, Secretária Executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Substituta, Fábio Prieto de Souza, Secretário de Justiça e Cidadania de São Paulo e Tarcísio Gomes de Freitas, Governador do Estado de São Paulo.