DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073100098 98 Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014 Processo n° 44103.008448/2020-41. Contrato n° 20.016562.2022. Contratada: PÁTRIA SEGURANÇA LTDA. CNPJ: 09.813.930/0001-39. Objeto: Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Armada, para repactuar e revisar os valores contratados, passando o valor mensal estimado do contrato de R$ 26.203,22 (vinte e seis mil, duzentos e três reais e vinte e dois centavos) para R$ 26.165,72 (vinte e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos) de 01/01/2025 a 31/01/2025, referente à revisão dos 2 (dois) postos acrescidos no Quinto Termo Aditivo, de R$ 24.707,14 (vinte e quatro mil, setecentos e sete reais e quatorze centavos) para R$ 24.671,28 (vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), a partir de 01/01/2025, referente à revisão dos dois postos do contrato, e de R$ 24.671,28 (vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos) para R$ 26.395,31 (vinte e seis mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), a partir de 01/02/2025, referente à repactuação dos 2 (dois) postos do contrato. Valor do Instrumento: R$ 20.184,68 (vinte mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Data de assinatura: 29/07/2025. Vigência: 29/07/2025. Fundamentação Legal: Inciso VI, art. 81 da Lei n° 13.303/2016 e arts. 120 &1º e 123 do Regulamento de Licitações e Contratos da DATAPREV e art. 54 da IN nº 05/2017 do MPDG e demais legislação pertinente e suas alterações posteriores, e em estrita observância ao que preceitua os aludidos Diplomas Legais. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91009/2025 - UASG 238014 A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência DATAPREV S.A. torna público que, de acordo com o critério de julgamento estabelecido no Edital, sagraram-se vencedoras desta licitação, sendo adjudicado os respectivos objetos, às empresas QLUZ MATERIAL ELÉTRICO, HIDRÁULICO E BAZAR LTDA - CNPJ 31.206.714/0001-84, para o Lote 02, no valor de R$ 11.318,72 (onze mil, trezentos e dezoito reais e setenta e dois centavos) e GCM COMERCIAL LTDA - CNPJ 43.471.316/0001-74, para os Lotes 03, 04 e 05, no valor de R$ 23.608,00 (vinte e três mil, seiscentos e oito reais). Valor total global de R$ 34.926,72 (trinta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos); tendo ainda o Lote 01 fracassado. JORGE CARLOS DE ALMEIDA Pregoeiro SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 975494, Nº Processo: 59800000170202588, Concedente: SUPERINT. DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE, Convenente: MUNICIPIO DE PARAISO DAS AGUAS CNPJ nº 17361639000103, Objeto: Aquisição de Caminhão Pipa, Valor Total: R$ 730.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 230.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000075, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 258255, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 30/07/2025 a 30/07/2028, Data de Assinatura: 30/07/2025, Signatários: Concedente: LUCIANA DE SOUSA BARROS CPF nº .288.903-*, Convenente: IVAN DA CRUZ PEREIRA CPF nº .352.671-. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PROCESSO Nº 59500.002384/2025-73. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e a PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE, PERNAMBUCO. DO OBJETO: Este Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto definir as obrigações da Prefeitura do município de Lagoa Grande, Pernambuco, empreendedora das barragens (conforme definição do inciso IV do art. 2º da Lei 12.334/2010), e da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, interveniente na barragem, derivadas da legislação da Política Nacional de Segurança de Barragens, de Recursos Hídricos e de Meio Ambiente, a fim de evitar imputação indevida de responsabilidades, penalidades e sanções à Codevasf na realização das obras civis e serviços de manutenção nas barragens Cal, Consolação e Sítio Lambedor, localizadas no município de Lagoa Grande, referente aos processos nº 59500.001761/2025-57, 59500.001711/2025-70 e 59500.001763/2025-46. DO PRAZO DE VIGÊNCIAO: O presente Acordo entrará em vigência a partir da data de sua assinatura pelos partícipes, com vigência de 18 (dezoito) meses, podendo ser prorrogado, até o limite de 12 (doze) meses, mediante termo aditivo. A eficácia do presente Instrumento fica condicionada à sua publicação pela Codevasf, em extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O presente Acordo não gera obrigações financeiras de qualquer espécie, nem transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada parte, na medida de seus encargos e atribuições, custear as despesas necessárias à consecução do objeto pactuado, com as suas disponibilidades orçamentárias. Os valores correspondentes às referidas despesas serão oportunamente levantados e fixados pela Codevasf, conforme as necessidades identificadas na execução do objeto. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2025. LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA - Diretor-presidente da CODEVASF. ALESSANDRA CRISTINA ROSSIN - Diretora da Área de Irrigação e Operações- CODEVASF. MARIA DO SOCORRO COELHO DE SOUSA - ANA CATHARINA GARZIERA MORENO - Prefeita do município de Lagoa Grande, Pernambuco. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO Nº 59500.003917/2023-72. ESPÉCIE: 1º (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO ao CONTRATO Nº 0.0068.00/2024 que entre si celebram a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA - CODEVASF e WM PAISAGISMO, URBANISMO E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa aditar o Contrato n° 0.0068.00/2024, que tem por objeto a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, copeiragem, garçom, recepção e jardinagem, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços nas dependências da sede da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf, Brasília/DF, para efetuar a readequação da planilha com acréscimo e decréscimo. DA READEQUAÇÃO DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA: Por este instrumento as partes resolvem efetuar a readequação da planilha orçamentária, sem a inclusão de novos serviços, com acréscimo de quantitativo no valor de R$98.000,75 (noventa e oito mil reais e setenta e cinco centavos), representando 5,4294% (cinco inteiros e quatro mil duzentos e noventa e quatro milésimos) do valor contratado; e um decréscimo no valor de R$4.536,95 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e noventa e cinco centavos), que representa 0,2514% (dois mil quinhentos e catorze milésimos) do valor contratado, passando o valor do contrato de R$1.805.000,00 (um milhão, oitocentos e cinco mil reais) para R$1.898.463,80 (um milhão, oitocentos e noventa e oito mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta centavos). A planilha contratual passa a vigorar com as alterações constantes às peças nos 223, 224 e 255 do processo nº 59500.003917/2023-72. DOS RECURSOS: Os recursos correrão à conta do programa de trabalho 04.122.0032.2000.0001 - Administração da Unidade - Nacional, PO 0002 - Custeio Administrativo, GND 3 - ODC, sob gestão da Área de Administração e Tecnologia. A disponibilidade orçamentária, para custeio dos 3 (três) meses de vigência do contrato, foi atestada pelo ADO nº 045/2025- C.00 (peça nº 247), que cobrirá a despesa de R$39.335,26 (trinta e nove mil trezentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos). A necessidade de dotação estimada para o exercício atual é o valor total do aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas, disposições e condições pactuadas no contrato que não colidirem com as do presente instrumento. DATA DA ASSINATURA: 17/07/2025. LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA - Diretor Presidente - CODEVASF. ROSANGELA SOARES MATOS - Gerente Executiva da Área de Administração e Tecnologia - CODEVASF. WALLAS MARQUES SANTOS - WM Paisagismo, Urbanismo e Comércio Ltda. AVISO DE RETIFICAÇÃO No D.O.U. Nº 4, Seção 3, página 117 de 05/01/2024, Resultado de Julgamento, Licitação Eletrônica nº 67/2023. Onde se lê: "que foi vencedora a empresa: L B CONSTRUCOES LTDA, CNPJ 04.596.898/0001-63; PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ 10.851.814,51 (DEZ MIL H Õ ES , OITOCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E QUATORZE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS).", Leia-se: "que foi vencedora a empresa: CONCRETA ENGENHARIA LIMITADA, CNPJ 09.120.837/0001-49; PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ R$ 10.851.421,76 ( D EZ MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS)." Em 29 de julho de 2025 LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA Diretor - Presidente 1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.001126/2025-51 ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0388.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA FRADES, CNPJ nº 02.447.025/0001-63. OBJETO: DOAÇÃO TRATOR E GRADE. VALOR: R$ 141.700,00. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CO D E V A S F, o Superintendente Regional da 1ª/SR, ANTONIO ROMEU PEREIRA SOUTO FILHO, cadastro nº 12300-00, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) JOSÉ DE ASSIS. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.001006/2025-53-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0437.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES DO VAIVI VAIVI-MEL, CNPJ nº 41.814.520/0001-15. OBJETO: DOAÇÃO UNIDADE EXTRAÇÃO DE MEL. VALOR: R$ 141.986,50. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª/SR, ANTONIO ROMEU PEREIRA SOUTO FILHO, cadastro nº 12300-00, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) GERALDO MAGELA LUIZ NOBRE. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.001398/2025-51-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0530.00/205, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) CENTRO DE AGRICULTURA ALTERNATIVA VICENTE NICA, CNPJ nº 00.411.372/0001-00. OBJETO: DOAÇÃO MATERIAL PARA APL (CONFECÇÃO E MODA). VALOR: R$ 176.000,00. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CO D E V A S F, o Superintendente Regional da 1ª/SR, ANTONIO ROMEU PEREIRA SOUTO FILHO, cadastro nº 12300-00, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) MARIA APARECIDA LIMA PINHE I R O. EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Processo nº 59510.001449/2025-44-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0531.00/2025, celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE BARREIRO, CNPJ nº 25.225.665/0001-24. OBJETO: DOAÇÃO BARRACAS DE FEIRA LIVRE. VALOR: R$ 4.800,00. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2025. SIGNATÁRIOS: Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª/SR, ANTONIO ROMEU PEREIRA SOUTO FILHO, cadastro nº 12300-00, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) MARIA APARECIDA FERNANDES. 2ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE COOPERAÇÃO TECNICA PROCESSO: nº 59520.001326/2023-22-e ESPECIE: 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 2.0429.00/2023, celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF nº 00.399.857/0014-40 e o MUNICIPIO DE BARRO ALTO/BA, CNPJ 13.234.349/0001- 30; Objeto do termo aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do instrumento por 02 (dois) anos, passando seu vencimento de 22/08/2025 para 22/08/2027. Data: 21/07/2025; Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente Regional da Codevasf 2ª/SR, Edson Rodrigues Marques Junior - Gerente Regional de Revitalização das Bacias Hidrográficas da 2ª/SR e Evilazio Joaquim de Oliveira - Prefeito Municipal de Barro Alto/BA. EXTRATOS DE DOAÇÃO PROCESSO: 59520.000572/2025-29-e ESPÉCIE: Termo de Doação n.º 2.0182.00/2025, celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ/MF 00.399.857/0001-26 e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PEQUENOS PRODUTORES DA COMUNIDADE DE LAGOA D'ÁGUA DOS COSTAS - ACPPLDC, inscrito no CNPJ/MF 07.312.088/0001-29; Objeto: Equipamentos para panificação; Valor total R$ 8.958,00; DATA: 20/05/2025. Assinam: Harley Xavier Nascimento - Superintendente Regional da 2ª/SR, e Egilton Souza Costa - Representante legal da Donatária. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2025 ao Instrumento código 945883. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE CONGO, CNPJ nº 08870164000181. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor Total: R$ -271.232,00, Valor de Contrapartida: R$ -283,72, Vigência: 31/12/2023 a 02/01/2026. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: FLAVIA EMANOELA SOUSA PEREIRA QUIRINO, CPF nº .497.694-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 875289. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE RIO DA CONCEICAO, CNPJ nº 33262536000134. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 302.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.500,00, Vigência: 08/06/2025 a 30/11/2026. Data de Assinatura: 29/12/2018. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº .182.211-, Convenente: EDINALVA OLIVEIRA FERREIRA RAMOS, CPF nº .224.345-.