DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073100105 105 Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000538202557 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL Edital de Notificação de Autuação - 08640000539202500 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2025 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.158266/2025. Objeto: Aquisição de mobiliários diversos.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 31/07/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Spo, Quadra 03, Lt.05, Complexo Sede da Prf, Setor Policial Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-90024-2025. Entrega das Propostas: a partir de 31/07/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/08/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RODRIGO ARAUJO FERREIRA Ordenador de Despesas (SIASGnet - 29/07/2025) 200109-00001-2025NE000001 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO Processo n°08016.018909/2024-32: Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos periciais mediante realização de avaliação, perícia singular e por junta, visando a elaboração de relatórios, avaliações e laudos de avaliação médica, para atendimento aos servidores ativos e inativos das carreiras que compõem o quadro de pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais e atuação na localidade de Brasília, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Contrato número nº 44/2025-SENAPPEN, Vigência: 17/07/2025 a 17/07/2030. Data da Assinatura: 17/07/2025. Fornecedor: MEDICANDO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.474.357/0001-81. Valor Global: R$ 1.713.750,00. EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2025 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.002741/2025-24. Pregão Nº 90058/2024. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 48.724.321/0001-65 - MC BRASIL IMPORTADORA E COMERCIO LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é de coletes balísticos dissimulados, tipo camisetas balísticas, destinados ao uso velado, nas condições estabelecidas na ata 47/2024 stf (31573224).. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 24/07/2025 a 24/07/2026. Valor Total: R$ 2.073.120,00. Data de Assinatura: 24/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/07/2025). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 408/2025 - Processo nº 08020.007346/2024-98. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO, CNPJ nº 03.507.415/0028-64. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 408/2025, em referência. Data da assinatura: 23/07/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI, Secretário de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso. Valor: R$ 1.083.096,00 (um milhão, oitenta e três mil noventa e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 394/2025 - Processo nº 08020.000756/2025-99. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001-48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 394/2025, em referência. Data da assinatura: 23/07/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e RENATO BRUM DOS SANTOS, Secretário de Estado da Segurança Pública de Goiás. Valor: R$ 59.459,00 (cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais). Espécie: Termo de Doação nº 653/2024 - Processo nº 08020.006171/2024-00. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE SENADOR CANEDO/GO, CNPJ nº 25.107.525/0001-51. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 653/2024, em referência. Data da assinatura: 23/07/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FERNANDO PELLOZO, Prefeito do Município de Senador C a n e d o / G O. Valor: R$ 5.030,00 (cinco mil trinta reais). Espécie: Termo de Doação nº 440/2025 - Processo nº 08000.033245/2024-19. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 440/2025, em referência. Data da assinatura: 24/07/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO TORRES AVELAR, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 53.150,00 (cinquenta e três mil cento e cinquenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 205/2025 - Processo nº 08020.004371/2025-09. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE LEME- SP, CNPJ nº46.362.661/0001-68. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 205/2025, em referência. Data da assinatura: 24/07/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CLAUDEMIR APARECIDO BORGE, Prefeito Municipal de Leme - SP. Valor: R$ 697.200,00(seiscentos e noventa e sete mil e duzentos reais). Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO EXTRATOS DE DOAÇÕES DOADOR: Serviço Florestal Brasileiro/MMA, CNPJ/MF sob o nº 37.115.375.0008-83. DONATÁRIO: Comunidade Terapêutica Pra Vencer, CNPJ sob o nº 18.276.695/0001-02. OBJETO: Doação de bens inservíveis. Fundamento Legal: Decreto nº 9.373/2018, de 11 de maio de 2018. Processo nº 02209.000380/2024-57. Signatário: Garo Joseph Batmanian - Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro - SFB/MMA e Francisco Willians Barros - Presidente da Comunidade Terapêutica Pra Vencer. DATA DE ASSINATURA: 17/04/2025. DOADOR: Serviço Florestal Brasileiro/MMA, CNPJ/MF sob o nº 37.115.375.0008-83. DONATÁRIO: Organização Vida Viva, CNPJ sob o nº 04.646.284/0001-49. OBJETO: Doação de bens inservíveis. Fundamento Legal: Decreto nº 9.373/2018, de 11 de maio de 2018. Processo nº 02209.000380/2024-57. Signatário: Garo Joseph Batmanian - Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro - SFB/MMA e Cassio Rafael Lemos Minguem - Presidente da Organização Vida Viva. DATA DE ASSINATURA: 27/06/2024. DOADOR: Serviço Florestal Brasileiro/MAPA, CNPJ/MF sob o nº 37.115.375.0008-83. DONATÁRIO: Centro Tecnológico do corpo de fuzileiro Navais, CNPJ sob o nº 09.562.477/0001-35. OBJETO: Doação de bens inservíveis. Fundamento Legal: Decreto nº 9.373/2018, de 11 de maio de 2018. Processo nº 02209.000380/2024-57. Signatário: Garo Joseph Batmanian - Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro - SFB/MMA e Jean Carlos Gomes Aguiar - Tenente do Centro Tecnológico do corpo de fuzileiro Navais. DATA DE ASSINATURA: 01/07/2024. DOADOR: Serviço Florestal Brasileiro/MMA, CNPJ/MF sob o nº 37.115.375.0008-83. DONATÁRIO: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, CNPJ sob o nº 08.829.974/0002-75. OBJETO: Doação de bens inservíveis. Fundamento Legal: Decreto nº 9.373/2018, de 11 de maio de 2018. Processo nº 02209.000380/2024-57. Signatário: Garo Joseph Batmanian - Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro - SFB/MMA e Leonardo Vianna Mohr - Analista e Agente Ambiental Federal do instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. DATA DE ASSINATURA: 09/07/2024. DOADOR: Serviço Florestal Brasileiro/MMA, CNPJ/MF sob o nº 37.115.375.0008-83. DONATÁRIO: Instituto Vilelas, CNPJ sob o nº 12.621.666/0001-46. OBJETO: Doação de bens inservíveis. Fundamento Legal: Decreto nº 9.373/2018, de 11 de maio de 2018. Processo nº 02209.000380/2024-57. Signatário: Garo Joseph Batmanian - Diretor-Geral do Serviço Florestal Brasileiro - SFB/MMA e Ângela Maria Duarte Batista Presidente do Instituto Vilelas. DATA DE ASSINATURA: 09/04/2025. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 91/2025 - UASG 193099 Número do Contrato: 16/2023. Nº Processo: 02001.001948/2023-01. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN. Contratado: 30.357.688/0001-22 - 4F SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Reajustando o valor do contrato aministrativo n° 16/2023, de r$ 441.500,00 (quatrocentos e quarenta e um mil e quinhentos reais), para r$ 465.650,05 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais e cinco centavos), em razão do reajuste de preços, aplicado pelo índice icti referente ao período de 2024.. Vigência: 21/09/2023 a 21/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 465.650,05. Data de Assinatura: 29/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 29/07/2025).