DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .Wanderley Souza da Silva .07.954.475/0001-66 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10566905 . 4/2019 .31/12/2018 .128,82 .0 .0 .62,44 .25,76 .217,02 . .12040353 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .61,13 .25,76 .215,71 . .12040354 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .60,29 .25,76 .214,87 . .12040355 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .59,7 .25,76 .214,28 . .12040356 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .59,7 .25,76 .213,68 . .12360916 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .58,41 .25,76 .212,99 . .12360917 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .57,2 .25,76 .211,78 . .12360918 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .55,44 .25,76 .210,02 . .12360919 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .52,75 .25,76 .207,33 . .13991272 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .49,51 .25,76 .204,08 . .13991273 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .45,54 .25,76 .200,12 . .13991274 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .41,34 .25,76 .195,92 . .13991275 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .37,14 .25,76 .191,72 . .15049732 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .33,26 .25,76 .187,84 . .15049733 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .29,06 .25,76 .183,64 . .15049734 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .25,06 .25,76 .179,64 . .15049735 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .21,47 .25,76 .176,05 . .16190889 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .18,23 .25,76 .172,81 . .16190890 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .14,97 .25,76 .169,55 . .16190891 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .11,57 .25,76 .166,15 . .Data dos Cálculos: 28/07/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 458/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.003511/2024-34 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .JCOMERCIAL DE GÁS FONTES RIBEIRO LTDA - ME .28.140.360/0002-99 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11097183 . 4/2019 .31/12/2018 .128,82 .0 .0 .62,44 .25,76 .217,02 . .11425473 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .61,13 .25,76 .215,71 . .11425474 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .60,29 .25,76 .214,87 . .11425475 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .59,7 .25,76 .214,28 . .11425476 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .59,7 .25,76 .213,68 . .12653563 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .58,41 .25,76 .212,99 . .12653564 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .57,2 .25,76 .211,78 . .12653565 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .55,44 .25,76 .210,02 . .12653566 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .52,75 .25,76 .207,33 . .13499021 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .49,51 .25,76 .204,08 . .13499022 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .45,54 .25,76 .200,12 . .13499023 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .41,34 .25,76 .195,92 . .13499024 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .37,14 .25,76 .191,72 . .14544222 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .33,26 .25,76 .187,84 . .14544223 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .29,06 .25,76 .183,64 . .14544224 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .25,06 .25,76 .179,64 . .14544225 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .21,47 .25,76 .176,05 . .15800782 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .18,23 .25,76 .172,81 . .15800783 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .14,97 .25,76 .169,55 . .15800784 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .11,57 .25,76 .166,15 . .Data dos Cálculos: 28/07/2025 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 23/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES