DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RPR7E75, FRMEV02762422024, 606-82; LOPES EXPRESS LTDA, 42.155.743/0001-80, OXQ2H29, FRMEV02800042024, 606-82; LORENA TRANSPORTES LTDA, 50.129.340/0001-95, MAH1A55, FRMEV02849842024, 606-82; LORIVAL RODRIGUES DA SILVA, .393.848-*, FIB3J70, FRMEV02830072024, 606-82; LPR DE CARVALHO, 13.510.795/0001-20, SHC9D75, FRMEV02801222024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, QAM7212, FRMEV02864122024, 606-82; QAQ9I46, FRMEV02863952024, 606-82; SMA2E27, FRMEV02864752024, 606-82; REZ3B03, FRMEV02903032024, 606-82; RWC9D56, FRMEV02834582024, 606-82; SLZ6I25, FRMEV02834632024, 606-82; Q AO 9 F 1 9 , FRMEV02841732024, 606-82; QAO9E37, FRMEV02864102024, 606-82; OOM2660, FRMEV02995672024, 606-82; QAU2027, FRMEV02996872024, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, FCU0004, FRMEV02820362024, 606-82; LOTEAMENTO NOVA MAFRA LTDA, 33.333.818/0001-85, MJZ6G78, FRMEV02843122024, 606-82; LORENTINO FOSCARINI JUNIOR, .450.488-, CUB8687, FRMEV02882232024, 606-82; LOPLAST COMERCIO E TRANSPORTES DE LOUCAS E PLASTICOS LTDA, 13.050.828/0001-04, OZJ8534, FRMEV02841752024, 606-82; LOURENCI E LOURENCI TRANSPORTES LTDA, 13.965.197/0001-45, QHO5E39, FRMEV03036362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.994/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO SERGIO MORAES., 07.945.740/0002-20, IWV0H29, EPSMA00475772024, 683-13; PAULO C. BRANCHER & CIA LTDA, 68.803.543/0001-80, IWC1626, EPSMA00499292024, 683-11; PAULO CESAR PORTO GIL, .665.517-, LNH1031, EPSMA00498692024, 683-11; OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0012-08, FTP2G61, EPSMA00511552024, 683-12; MIE3420, EPSMA00509472024, 683-12; PATRUS TRANSPORTES LTDA, 17.463.456/0063-93, PPZ0C35, EPSMA00500612024, 683-12; PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 65.826.372/0001-17, ISX9988, EPSMA00503122024, 683-13; NUTRION AGRONUTRIENTES LTDA., 03.129.679/0003-73, SGB8A50, EPSMA00518862024, 683-12; PANELACO ALIMENTOS LTDA, 83.067.942/0006-29, SFF5J22, EPSMA00510872024, 683-12; OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA, 91.830.836/0040-85, QXZ6G87, EPSMA00499442024, 683-11; NUTRY MAX COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 15.796.122/0001-03, SQZ2C68, EPSMA00502082024, 683-13; OTANI AGRO PECUARIA LTDA, 12.760.237/0001-50, ELW3F93, EPSMA00507132024, 683-11; PARMA SHOP LTDA, 01.418.073/0001-60, GYS6037, EPSMA00510232024, 683-11; NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, 37.020.260/0001-39, SGO5J71, EPSMA00494712024, 683-11; NUTRIVITA RACOES LTDA, 02.899.266/0001-43, RJP1D91, EPSMA00511632024, 683-11; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCM9J87, EPSMA00512722024, 683-12; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, RYQ6I53, EPSMA00520112024, 683-12; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., 05.969.945/0006-44, SFZ6A04, EPSMA00515442024, 683-11; SGF8E98, EPSMA00518002024, 683-12; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, RUA1E33, EPSMA00499882024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.995/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS ALEXANDRE COSTA, .712.006-*, HBG5H23, FRMEV02759952024, 606-82; LUANA WITECK MARCHIORO NASCIMENTO, .267.651-, RRX6E37, FRMEV02824282024, 606-82; LUCAS COSTA BARBOSA, 42.297.712/0001-64, SKB9J38, FRMEV02798892024, 606-82; LUANA LETICIA DA SILVA, .310.799-, AZI7316, FRMEV02774992024, 606-82; LUANA BALDISSERA COMERCIO EXTERIOR LTDA, 26.928.964/0001-98, RYA2H41, FRMEV02784042024, 606-82; LUAN SELA, .724.771-*, OBH3A46, FRMEV02817672024, 606-82; OBH3A46, FRMEV03051372024, 606-82; LU C A S CUNHA DA SILVA, .822.041-, RRP2F04, FRMEV02742822024, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXV0J49, FRMEV02815102024, 606-82; RXZ7B59, FRMEV02937792024, 606-82; LUAAR TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA., 52.110.752/0001-09, IZK4J09, FRMEV02790362024, 606-82; LUAN PIRES PINHEIRO, 13.210.093/0001-20, GDF0D65, FRMEV02670872024, 606-82; LUA TUR TURISMO LTDA, 04.047.851/0001-40, QHH1709, FRMEV02779912024, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, SXI1H12, FRMEV02819212024, 606-82; LTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.210.903/0001-05, CNI1B94, FRMEV02881742024, 606-82; CNI1B94, FRMEV02882092024, 606-82; LUAN TUR VIAGENS LTDA, 26.103.696/0001-75, RDV9F11, FRMEV02901982024, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV02856502024, 606-82; LUCA GERALDO COSTA, .027.659-, PGF7D86, FRMEV03011682024, 606-82; LUCAS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E PNEUS LTDA, 46.162.951/0001-68, BDR4I19, FRMEV03044082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.996/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PI - TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.988.286/0006-93, JOU1275, EPSMA00500372024, 683-12; PET CENTER COMERCIO E PARTICIPACOES S.A ., 18.328.118/0207-20, HJZ4811, EPSMA00508312024, 683-11; PH 2009 RECICLAGEM LTDA, 06.236.452/0002-34, RFB9G55, EPSMA00496112024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0221-80, SYT9H78, EPSMA00508352024, 683-12; SHR3J92, EPSMA00503012024, 683-11; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0379-60, MWL9B46, EPSMA00508392024, 683-12; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, QOL0J20, EPSMA00497792024, 683-11; RNX2H46, EPSMA00505422024, 683-11; QOA0J10, EPSMA00513752024, 683-11; PG QUIMICA LTDA, 15.634.502/0004-94, NVO1B32, EPSMA00508192024, 683-11; PEDREIRA SAO SEBA S T I AO LTDA, 32.289.829/0007-38, HOA1383, EPSMA00494342024, 683-11; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0005-24, PWL2C09, EPSMA00502112024, 683-11; PETROTEC EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA, 03.881.568/0001-57, OQF0150, EPSMA00501432024, 683-13; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0088-62, OWO7D45, EPSMA00516622024, 683-12; PBG S/A, 83.475.913/0002-72, RYP2F40, EPSMA00502812024, 683-12; RAG5815, EPSMA00513412024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0809-70, IXN0I69, EPSMA00505922024, 683-12; QJD1E50, EPSMA00518422024, 683-12; QTM2266, EPSMA00522032024, 683-12; PEDRO DE MATTOS EVALDT, .579.609-*, MIN8H87, EPSMA00518352024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 38.997/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS SANTIAGO PASQUALOTTO, .883.911-, ITH9H49, FRMEV02828232024, 606-82; LUCIA ADRIANA TRENTO, 30.414.070/0001-57, ANT3E65, FRMEV02871832024, 606-82; LUCIA SALETE DA SILVA MARCHETT, .768.461-, RRM5I96, FRMEV02602762024, 606-82; LUCAS DE LEAO, .506.030-*, IFS6F96, FRMEV02789102024, 606-82; LUCAS VIEIRA ALVES, 19.129.834/0001-20, EZU3E62, FRMEV02850762024, 606-82; LUCELIO GOMES DA SILVA, .889.923-, SBN5C44, FRMEV02736322024, 606-82; LUCIANO A. ALMEIDA LTDA, 02.688.291/0001-88, IZG5g55, FRMEV02806662024, 606-82; LUCIANO MARTINS NUNES, .438.500-, ANG3H17, FRMEV02767362024, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, MEM4413, FRMEV02913472024, 606-82; LUCAS RAFFAELLI LOCKS, *.648.329-,