DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073100153 153 Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SABOR DO ACAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 04.743.254/0001-50, RXZ3I14, EPSMA00495962024, 683-11; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, SFS9C88, EPSMA00495642024, 683-12; FZU4H07, EPSMA00505562024, 683-12; SUL3C71, EPSMA00499822024, 683-12; PPZ0G41, EPSMA00498012024, 683-12; FZI9J79, EPSMA00498032024, 683-12; SFR1C98, EPSMA00506042024, 683-12; SFS9C99, EPSMA00507042024, 683-12; SAP TRANSPORTES INTERNACIONAL LTDA, 15.368.874/0001- 73, TBL1E52, EPSMA00504762024, 683-12; RUDNICK MINERIOS LTDA., 83.179.093/0001- 90, MMA6968, EPSMA00513522024, 683-12; RAC5B08, EPSMA00510932024, 683-12; SAINT-GOBAIN CANALIZACAO LTDA, 28.672.087/0001-62, JDE2B28, EPSMA00517152024, 683-12; S ABREU EXPRESS LTDA, 27.069.218/0001-59, LLK9I71, EPSMA00509182024, 683- 12; SAO MARTINHO S/A, 51.466.860/0001-56, FPY1F14, EPSMA00504872024, 683-11; RUY R DA ROCHA PRODUTOS CERAMICOS LTDA, 57.107.609/0003-43, RLH0C35, EPSMA00504692024, 683-12; SAO DOMINGOS S.A. INDUSTRIA GRAFICA, 47.064.738/0001- 86, PYD7F92, EPSMA00505482024, 683-13; SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 07.984.267/0034-78, PVJ9D40, EPSMA00494362024, 683-13; SANTOS & EVANGELISTA TRANSPORTES LTDA, 14.579.187/0001-34, HLQ4H40, EPSMA00514272024, 683-12; ROSAN GUINCHO LTDA, 44.275.313/0001-28, MIX2H13, EPSMA00516502024, 683-11; S P PRODUTOS LTDA, 02.779.028/0002-85, RQQ5A65, EPSMA00518572024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.006/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, RHD3H32, FRMEV02827092024, 606-82; M.F.G. TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA, 01.171.507/0001-70, MKX1H50, FRMEV02789462024, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, FQL3J54, FRMEV02881132024, 606-82; M23 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 37.918.304/0001-42, AXO2584, FRMEV02678312024, 606-82; M2S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 17.067.344/0001-10, SJV1G14, FRMEV02789602024, 606-82; M.M. IGNICAO - COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTORES LTDA, 08.464.475/0001-40, DPF5B59, FRMEV02944712024, 606-82; M.L. RIBEIRO - TURISMO LTDA, 34.194.200/0001-44, INN4E50, FRMEV02844542024, 606-82; M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 21.144.090/0001-64, RLI6E52, FRMEV02863032024, 606-82; M5 TRANSPORTES E CEREAIS LTDA, 07.474.714/0001-80, GHO5I00, FRMEV02842332024, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, EQQ0E40, FRMEV02996192024, 606-82; M.P. TRANSPORTES LTDA, 31.602.216/0001-50, RRW2H24, FRMEV02910572024, 606-82; RRW2H24, FRMEV03058292024, 606-82; M.C.K. TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA, 10.223.494/0001-27, CCL0356, FRMEV02903062024, 606-82; MAC COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 07.521.614/0001-68, RAI7818, FRMEV02763742024, 606-82; M.W. ROCHA FRADES LTDA, 31.222.861/0001-48, IYH8H69, FRMEV02804022024, 606-82; M.K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.485.389/0001-73, AVA9H67, FRMEV02833092024, 606-82; MAB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.106.118/0001-00, BEL7B99, FRMEV02941452024, 606-82; M2N TRANSPORTES LTDA, 49.299.101/0001-02, ASU6C98, FRMEV02998142024, 606-82; M3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.187.943/0001-36, QIW2E07, FRMEV03015712024, 606-82; M.F.A DE ARAUJO CONSTRUCOES, 15.307.864/0001-28, BWZ2B40, FRMEV03071592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.007/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SLC-MIT EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS S.A., 18.531.594/0003-94, EZO5B62, EPSMA00499542024, 683-12; SOLUCAO - DISTRIBUICAO, TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 07.697.617/0008-23, RYA9F79, EPSMA00499812024, 683-12; SCHULZ S/A, 84.693.183/0001-68, SWM2B40, EPSMA00504542024, 683-12; IWN6799, EPSMA00506052024, 683-12; SITIO BARREIRAS FRUTICULTURA LTDA, 07.408.612/0002-48, POX7G24, EPSMA00494942024, 683-13; SKALA BRASIL CARGAS E TURISMO LTDA, 00.330.618/0001-10, MBF9D87, EPSMA00493562024, 683-11; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0018-07, QIU3E08, EPSMA00505702024, 683-13; SOCAL S/A MINERACAO E INTERCAMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL, 60.419.785/0002-44, RTE4C65, EPSMA00476342024, 683-12; GGR0D82, EPSMA00499312024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0608-03, FLR8A70, EPSMA00496682024, 683-13; RAG9J18, EPSMA00504562024, 683-11; RAG9J18, EPSMA00503782024, 683-11; SENTINELA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 42.519.844/0001-93, QQM3I76, EPSMA00508602024, 683-12; SIDERURGICA ALTEROSA S/A, 23.117.229/0001-06, RHR8A73, EPSMA00494952024, 683-12; SOBEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 62.674.627/0001-85, NGC1C77, EPSMA00502492024, 683-13; SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A., 49.930.514/0026-93, RKA6I08, EPSMA00504382024, 683-13; LUT8E84, EPSMA00510922024, 683-13; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, ROX8A04, EPSMA00514742024, 683-12; SOLIMAD MADEIRAS LTDA, 05.139.794/0001-92, SVP5A56, EPSMA00508742024, 683-12; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0448-75, OBH8H77, EPSMA00484692024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.008/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0176-73, JCX0I14, EPSMA00499692024, 683-12; JAZ6I23, EPSMA00493592024, 683-12; SULGESSO AG R O INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERAIS LTDA, 22.887.159/0002-93, SEO8B93, EPSMA00497592024, 683-12; SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, 61.186.888/0105-80, BVC2E51, EPSMA00511832024, 683-11; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0019-21, BZR3F31, EPSMA00507232024, 683-11; SUALL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 60.858.131/0001-36, EGJ2G09, EPSMA00495432024, 683-12; RVE4E61, EPSMA00494502024, 683-12; SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.283.183/0007-09, JBJ8G72, EPSMA00495532024, 683-12; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0052-42, QRM0H05, EPSMA00495002024, 683-12; SOMAVE AGROINDUSTRIAL LTDA, 06.353.241/0001-09, QJK6J62, EPSMA00516242024, 683-13; QJK6J62, EPSMA00519672024, 683-13; EML6E59, EPSMA00513912024, 683-11; EML6E59, EPSMA00520772024, 683-11; SUALL PISCINAS, SERVICOS, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 46.879.994/0001-69, HGJ5B37, EPSMA00502982024, 683-11; SUL NORTE LOGISTICA LTDA, 80.475.007/0001-07, SFA2G54, EPSMA00495992024, 683-12; SEE6G65, EPSMA00520232024, 683-12; ABJ3E23, EPSMA00520212024, 683-12; S U C A LO G COMERCIO E RECICLAGEM DE METAIS LTDA, 33.883.261/0001-56, RVA1B61, EPSMA00521272024, 683-12; SPASSO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS L TDA, 01.457.287/0003-08, PWB5G35, EPSMA00519262024, 683-12; STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 88.301.882/0001-76, JBA4H69, EPSMA00519612024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 39.009/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAGDIEL DOS SANTOS LINDOSO, *.906.681-, JUU2666, FRMEV02771012024, 606-82; MACK TRANSPORTES LTDA, 02.223.206/0001-06, JBG7G79, FRMEV02841662024, 606-82; RYL0E86, FRMEV02959972024, 606-82; RYC9I49, FRMEV02670282024, 606-82; RLE2C76, FRMEV02791242024, 606-82; RLE2C76, FRMEV02784222024, 606-82; RYL0E86, FRMEV02831792024, 606-82; MADESONDA TRANSPORTES LTDA, 11.386.142/0001-55, RXR9D00, FRMEV02606692024, 606-82; MAGAZINE FONTE BOA LTDA, 20.937.702/0013-47, ORB4549, FRMEV02821672024, 606-