DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.244/2025/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS VINICIO R. DA ROSA, 12.393.288/0001-90, IHA2A64, EPSMA00518612024, 690-40; VIACAO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FEK8772, EPSMA00508622024, 690-40; FFX6H04, EPSMA00507742024, 690-40; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, DYJ1F99, EPSMA00520872024, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.253/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, RMT5G77, FRMEV03100942024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, RMR7J60, FRMEV03024782024, 606-82; EXPRESSO ADORNO LTDA, 79.458.584/0003-65, AWR1F68, FRMEV03025162024, 606-82; EVERSON FERREIRA DA SILVA, .940.499-*, INZ1313, FRMEV03122492024, 606-82; EXPRESSA TURISMO LTDA, 38.507.554/0001-52, SHX1F26, FRMEV03067122024, 606-82; SJA2G66, FRMEV03167972024, 606-82; EVERTON FABIO GIORDANI, .223.291-, IVN1A96, FRMEV03087312024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JAC3H51, FRMEV02970622024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RXM8J48, FRMEV03022782024, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0014-06, SEW4C25, FRMEV03048572024, 606-82; SFD9E03, FRMEV03164352024, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, GAW6I85, FRMEV02912302024, 606-82; EXPRESSO HERCULES TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 93.561.215/0001-62, JAO4H26, FRMEV03159442024, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, RMQ1D07, FRMEV03070732024, 606-82; EXPRESSO FLOR DE MINAS LTDA, 01.527.825/0001-21, SIR7B30, FRMEV02942442024, 606-82; EVOLUX TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 35.462.060/0001-00, JRL8D46, FRMEV03177972024, 606-82; EX P R ES S CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, IZD7A28, FRMEV02966652024, 606-82; EXPRESSO GUEPARDO TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 36.286.830/0001-74, PWP1J23, FRMEV02990292024, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RLO3F39, FRMEV03007532024, 606-82; EXPRESSO NORDESTE LINHAS RODOVIARIAS LTDA, 76.533.777/0001-83, SEV3E55, FRMEV03106192024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.254/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, GFX4D03, FRMEV03063482024, 606-82; EXPRESSO RIGON LTDA , 08.086.433/0001-13, IRG6A80, FRMEV03041602024, 606-82; HJZ4H94, FRMEV03167372024, 606-82; EXPRESSO RIO VERMELHO TRANSPORTES LTDA, 07.655.407/0001-04, HGJ8118, FRMEV03152822024, 606-82; EZATA INDUSTRIAL LTDA, 05.061.998/0001-58, JBG2B94, FRMEV03035082024, 606-82; F. GAZARO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.770.606/0001-22, SFC3J42, FRMEV03150072024, 606-82; RHN7A15, FRMEV03150092024, 606-82; RHU3C05, FRMEV03103442024, 606-82; BEZ0H39, FRMEV03171432024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV03051872024, 606-82; SYI4J90, FRMEV03083462024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0001-00, GFY5339, FRMEV03165062024, 606-82; F C BOFF & CIA LTDA, 13.657.563/0001-07, JBM4B13, FRMEV03100032024, 606-82; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, RXL4I86, FRMEV03020292024, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, IYI0633, FRMEV03171482024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QUV3336, FRMEV03167412024, 606-82; F D S DA ROCHA TRANSPORTE, 20.353.359/0001-50, ITE7G24, FRMEV02958612024, 606-82; F P TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 26.355.618/0001-68, SAQ1B35, FRMEV02969982024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, TCK8E82, FRMEV02976002024, 606-82; EXTRACAO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA LTDA, 03.473.909/0001-55, MKB6299, FRMEV02981832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.256/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; F. LIMA TRANSPORTES LTDA, 20.169.939/0001-91, MDZ5E03, FRMEV03082702024, 606-82; FABIO GERALDO LINTZMAIA, .904.451-, RAL3I75, FRMEV03139422024, 606-82; F.B.M. COMERCIO DE PNEUS LTDA, 04.911.866/0001-05, FBM8F32, FRMEV03164512024, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001- 00, QCW9882, FRMEV03088552024, 606-82; FABIO BRIGATTI TRANSPORTES LTDA, 34.280.900/0001-51, FFM2E54, FRMEV03069172024, 606-82; F. I. N. ORSO HOTEL E TRANSPORTES LTDA, 21.474.921/0001-66, RRM5I53, FRMEV03072212024, 606-82; FABRICIO PAIVA DA SILVA, .945.766-*, HBZ6I22, FRMEV03082632024, 606-82; FABIO JOSE FOLMER, .395.750-, MBK4I38, FRMEV03089952024, 606-82; FABIANO NICHELE, .175.081-, ITZ9G67, FRMEV03108482024, 606-82; IUL0I72, FRMEV03155302024, 606- 82; F. VACHILESKI & CIA LTDA, 93.388.031/0009-08, JBL8D47, FRMEV03097032024, 606-82; FABIO CANEVESE, .672.801-*, RRM5E52, FRMEV03109372024, 606-82; FABIO MARQUES FLORENCIO, .451.326-, DPB0D16, FRMEV02932502024, 606-82; FA B I O HENRIQUE TEIXEIRA, .094.349-, AYU1J53, FRMEV03154332024, 606-82; FABIO DE FREITAS, .235.840-*, IVT1515, FRMEV03078252024, 606-82; FABIO EDUARDO BERTOLDO PAGLIARINI, .057.370-, ODH9F84, FRMEV03073492024, 606-82; FABIO DE ANDRADE, .635.539-, ABS1757, FRMEV02979792024, 606-82; FABIO SQUARCINA , .384.198-*, SEL5I28, FRMEV02957152024, 606-82; FABIANO TELES DE SOUSA SALES LOCACOES LTDA, 09.334.219/0001-00, FTQ4D56, FRMEV03134312024, 606-82; FA B I A N O PEREIRA BASSO, .606.146-*, OUX2H77, FRMEV02996492024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.260/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser