DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABRICIO RAIMUNDO DE ALMEIDA, .954.491-*, OAP3C60, FRMEV03070662024, 606-82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, FMT7B44, FRMEV03010122024, 606-82; SJH3D31, FRMEV03070772024, 606-82; RMO6D43, FRMEV03122462024, 606-82; TCA5F75, FRMEV03002282024, 606-82; FELIPE DUARTE BATISTA, 35.581.466/0001-02, NLT6G19, FRMEV03121802024, 606-82; FELIPE JOSE MACHNIC, .794.461-, QCU4E09, FRMEV03066822024, 606-82; QCU4E09, FRMEV03161402024, 606-82; QCU4E09, FRMEV03088882024, 606-82; FAST & AGILE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.970.143/0001-10, QHO4B44, FRMEV03083992024, 606-82; FAXON QUIMICA LTDA, 94.837.598/0001-11, JBJ3B30, FRMEV03163202024, 606- 82; FAELI TRANSPORTES LTDA, 07.412.149/0001-27, SDV2J00, FRMEV03154342024, 606- 82; FEILER TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 21.254.760/0001-03, RLG0D20, FRMEV02940182024, 606-82; FCOSTA TRANSPORTES LTDA, 49.197.300/0001-00, SYM4I63, FRMEV02943272024, 606-82; RNI9F37, FRMEV02943372024, 606-82; FARDIER TRANSPORTES LTDA, 27.593.883/0001-47, OYF5C72, FRMEV03156402024, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, GKE0C83, FRMEV03165252024, 606- 82; RVE2H55, FRMEV03170162024, 606-82; OXB9123, FRMEV03137002024, 606-82; FANTIM TRANSPORTES LTDA, 36.281.036/0001-38, TAN0I45, FRMEV03104042024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.263/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RMF8F95, FRMEV03130922024, 606-82; FERNANDO MENDES PEREIRA, .122.401-, RWN8G27, FRMEV03090382024, 606- 82; FERPLAC - COMERCIO DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA, 18.030.681/0001-04, FHH7F54, FRMEV02998552024, 606-82; FERNANDA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES LTDA, 12.299.342/0001-33, QCF6905, FRMEV03066142024, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, IZZ1C04, FRMEV03082152024, 606-82; MIX8A90, FRMEV03048342024, 606-82; FERMAP TRANSPORTES LTDA, 08.451.195/0001-06, RAT4F10, FRMEV03021592024, 606-82; FILA & FILA TRANSPORTES LTDA, 30.062.722/0001-31, AFH6111, FRMEV03100192024, 606-82; FIBRAOESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 85.140.663/0001-64, MIH6B54, FRMEV03082402024, 606-82; FERNANDO DONIZETTI TRANSPORTES LTDA, 34.185.739/0001- 37, AYL9D40, FRMEV03102862024, 606-82; FERNANDO SOARES MOTA, .616.006-*, EAH2940, FRMEV03080072024, 606-82; FIC ITAPEVI COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 07.086.567/0001-71, GHP7G82, FRMEV03128242024, 606-82; FERNANDO GATELLI & CIA LTDA, 82.826.637/0003-68, RMO2J38, FRMEV03029772024, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, SHR8J22, FRMEV02868802024, 606-82; FERNANDO DA SILVA FRANCISQUINI TRANSPORTES, 24.596.184/0001-62, RTJ5E28, FRMEV02907222024, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, MSQ1982, FRMEV02954172024, 606- 82; FIBRACABOS AMBICOM TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA, 04.634.211/0001-37, RHY2B74, FRMEV03164952024, 606-82; RHY2B74, FRMEV02991502024, 606-82; FERRUGEM TRANSPORTES LTDA, 07.146.633/0001-51, QCF3D74, FRMEV03115882024, 606-82; FG EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 20.003.212/0001-30, JDB0E10, FRMEV03137812024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.264/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-, RRL8C41, FRMEV02390332024, 606-82; MCM LOCACOES LTDA, 17.533.095/0001-01, SJH3B53, FRMEV02395132024, 606- 82; MIKAELLY KADGINNA ARNAUD DE LIMA, .791.874-, LRG9H06, FRMEV02388782024, 606-82; MRTRANS TRANSPORTES LTDA, 32.086.767/0001-71, RYF6I02, FRMEV02398522024, 606-82; PROALHO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 13.491.545/0001-90, GFQ7E88, FRMEV02614352024, 606-82; LAZZARI TRANSPORTES LTDA, 19.305.475/0001-14, BES8J42, FRMEV02489372024, 606-82; MARCOS ANTONIO H A M ES , .943.609-*, MMF4454, FRMEV02495872024, 606-82; PAN-LOCACAO DE VEICU LO S , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 11.254.669/0001-26, QXB4658, FRMEV02546342024, 606-82; GERVASONI TRANSPORTES LTDA, 34.551.062/0001-03, SET1G52, FRMEV02495072024, 606-82; AGROSSUI COMERCIO, TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 01.195.838/0001-40, QJR0F80, FRMEV02411042024, 606-82; JL TRANSPORTES LTDA, 28.883.949/0001-04, EOE1C45, FRMEV02447382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.266/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RAR5F82, FRMEV03132612024, 606-82; QCK6329, FRMEV03111142024, 606-82; RAQ9I75, FRMEV03109002024, 606-82; SPD1E84, FRMEV03109012024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYK0F30, FRMEV03077342024, 606-82; RYC3F30, FRMEV03154162024, 606-82; FL EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.723.878/0001-30, RYP9J67, FRMEV03065902024, 606- 82; FLAVIA DE SOUZA FEUSER HEIDEMANN, 52.422.792/0001-96, RXQ8F68, FRMEV03169302024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RXQ6H11, FRMEV03118862024, 606-82; FM TRANSPORTES, LOCACAO E LOGISTICA LTDA , 08.843.214/0001-31, QXH7A16, FRMEV03133342024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RXL6F30, FRMEV03134252024, 606-82; FOLETTO TRANSPORTES LTDA, 20.723.413/0001-01, MIL9F29, FRMEV03007612024, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS1C41, FRMEV03140012024, 606-82; KVN9B09, FRMEV03174442024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0004-10, SUQ5F40, FRMEV03049212024, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA , 18.430.337/0001-02, SHR8J22, FRMEV03143152024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJR8960, FRMEV03074942024, 606-82; FLORA SIRLEI MENDES SINHORELLI, 24.437.422/0001-97, IQK0J72, FRMEV03161232024, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, RYL8B45, FRMEV03167272024, 606- 82; FLAVIO SOUZA FILHO, .243.469-, MCU3078, FRMEV03119122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.268/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, RLF1F40, FRMEV03156352024, 606-82; RYP1F10, FRMEV03091932024, 606-82; RXM8F30, FRMEV03169992024, 606-82; RYM2F60, FRMEV03171572024, 606-82; RYB5F30, FRMEV03084242024, 606-82; RXN2F30, FRMEV03086292024, 606-82; SXU8F00, FRMEV03087082024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS, .494.316-, NOL9F03, FRMEV03077482024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS CORDEIRO DOS SANTOS, .052.143- *, NFO8H26, FRMEV03017062024, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-61, QCG3D77, FRMEV03132642024, 606-82; OAW3E90, FRMEV03154222024, 606-82; SPC2G01, FRMEV03160402024, 606-82; FORESTI MANUTENCAO DE CAMINHOES LTDA, 07.956.958/0001-08, FQH6F96, FRMEV03024812024, 606-82; FORGHIERI COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, 07.338.656/0001-68, GVQ2I02, FRMEV02841422024, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60, QHB6B88, FRMEV02900932024, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SNZ7C39, FRMEV02930132024, 606-82; FRANCINEI VALTER RIBEIRO DA CRUZ, .524.519-*, MLH8D82, FRMEV03069562024, 606-82; FORTE CAMINHOES LTDA, 31.107.578/0001-75, GEX4B98, FRMEV03072462024, 606-82; FRAIHA E FRAIHA TRANSPORTES LTDA, 43.075.586/0001-66, UAI0I51, FRMEV03162752024, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JBI2C64, FRMEV03128012024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração