DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYQ4C85, FRMEV03111972024, 606-82; RYT7J79, FRMEV03136482024, 606-82; FRANZOI TRANSPORTES LTDA, 29.760.767/0001-09, AWH6876, FRMEV03051562024, 606-82; FUPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 04.283.240/0001-00, FUP0F02, FRMEV03010852024, 606- 82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SNT7D89, FRMEV03107462024, 606-82; FRANCISCO ESIO FERNANDES, 73.451.676/0002-56, ODD6F01, FRMEV02968782024, 606-82; FULGENCIO MARIA BOMTEMPO, .612.546-*, SJB3J33, FRMEV03028442024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAW8I83, FRMEV03144822024, 606-82; FRITZ TRANSPORTES LTDA, 12.182.596/0001-77, RA J4F10, FRMEV03151632024, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, RHY4C33, FRMEV03147792024, 606-82; FRANCISCO JOSE RODRIGUES MELO, .442.744- , PFC6D46, FRMEV02930602024, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RDZ2J00, FRMEV03158052024, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30, FRMEV02924272024, 606-82; FREITAS & AUBIN TRANSPORTES LTDA, 37.243.562/0001-76, IWC0E20, FRMEV03068322024, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJS6J37, FRMEV03073372024, 606-82; FRIBON GESTAO E PARTICIPACOES LTDA, 23.887.836/0001-55, QBG2101, FRMEV03066412024, 606-82; FROES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.071.497/0001- 52, FPF9556, FRMEV02934722024, 606-82; FRIGORIFICO SANTA RITA LTDA, 05.147.458/0001-91, QJX0A48, FRMEV03101902024, 606-82; FULL DIESEL MANU T E N C AO DE VEICULOS LTDA, 32.999.756/0001-82, IPN3F36, FRMEV03135212024, 606-82; FUNDICAO FUNDMINAS LTDA, 02.510.353/0001-67, QUA1106, FRMEV03135692024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.274/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G. FARIAS TRANSPORTES, 37.819.250/0001-68, QCO2B45, FRMEV03091542024, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, OPJ2B44, FRMEV03099352024, 606-82; OWX7719, FRMEV02977852024, 606-82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, RLI7E24, FRMEV03127762024, 606-82; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, RTN3D72, FRMEV02877382024, 606-82; RVV5F91, FRMEV02897462024, 606-82; SHY9I75, FRMEV02884142024, 606-82; RUQ1G67, FRMEV03114212024, 606-82; RVV5G98, FRMEV02991252024, 606-82; G. CAVAZINI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 15.394.533/0001-72, BEV6E64, FRMEV02895692024, 606-82; G R COMERCIO DE GR AO S LTDA, 36.340.885/0001-15, RRY2I15, FRMEV03147392024, 606-82; FVMA TRANS P O R T ES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWE6C36, FRMEV03069132024, 606-82; G R DOS SANTOS TRANSPORTES, 15.732.015/0001-11, FTJ9582, FRMEV03076662024, 606-82; FVC TRANSPORTES LTDA, 30.794.462/0001-99, OPB8A45, FRMEV03101012024, 606-82; G R SEBIM - TRANSPORTES, 29.181.704/0001-90, AXJ7C16, FRMEV03074722024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCX5248, FRMEV03103712024, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30, FRMEV02924272024, 606-82; G L TRANSPORTES LTDA, 16.745.874/0001-08, RFE8E13, FRMEV03067142024, 606-82; G LUX ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, 19.564.204/0001-83, RPG0F56, FRMEV02936552024, 606-82; G.E.R. DA SILVA CASA DE CARNES, 17.368.972/0001-36, GVQ6H32, FRMEV03137062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL6E66, FRMEV02916572024, 606-82; JCL6E66, FRMEV03136422024, 606-82; GALEGO E FILHO TRANSPORTES LTDA, 54.343.705/0001-30, MHI2C93, FRMEV03167112024, 606-82; GADI TRANSPORTES LTDA, 13.126.912/0001-56, IOZ3H18, FRMEV03078862024, 606-82; GA TRANSPORTES LTDA, 18.370.316/0001-30, QGZ1C59, FRMEV02912372024, 606-82; GABRIELA SANTOS FONSECA, .100.296-, CUC6D11, FRMEV03008832024, 606-82; GAZZIERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.513.385/0001-56, QCH0C04, FRMEV03008762024, 606-82; GABRIEL TUR LTDA, 27.579.873/0001-57, BSF9H73, FRMEV03127562024, 606-82; GABRIEL FERREIRA COSTA DAS CHAGAS, .119.227-*, CNI1F59, FRMEV03033422024, 606-82; GABRIEL POLGA PORTO, .728.111-, QBJ2D96, FRMEV02827972024, 606-82; G8 TRANSPORTES LTDA, 13.473.188/0001-37, SFJ1J45, FRMEV02898232024, 606-82; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, BEY4B17, FRMEV03149012024, 606-82; BDZ1F20, FRMEV02960972024, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30, FRMEV02924272024, 606-82; GABRIEL DIAS, .419.589-, MKT0D27, FRMEV03073342024, 606-82; GAZOLA TRANSPORTES LTDA , 47.594.808/0001-08, GEG6B96, FRMEV03082992024, 606-82; SEN3A42, FRMEV03096402024, 606-82; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001- 99, TAI0F42, FRMEV03158112024, 606-82; GAMA RIO PRETO TRANSPORTES & REPRESENTACOES LTDA, 07.103.973/0001-03, EVU9D85, FRMEV03160712024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYN7A70, FRMEV03121552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, IUF3800, FRMEV03052032024, 606-82; GF GRAOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.325.038/0001-44, RHG9G48, FRMEV02912552024, 606-82; GESSICA DE ALMEIDA VIEIRA, .525.128-*, NTK5B21, FRMEV02998092024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LO G I S T I C A LTDA, 42.039.523/0001-91, SFS9C59, FRMEV03095282024, 606-82; SFX5H06, FRMEV03153902024, 606-82; SFR5I92, FRMEV03120672024, 606-82; GEFSON DOS SANTOS REZENDE, .964.366-, GXI0E52, FRMEV03105342024, 606-82; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001-78, OOA5H75, FRMEV02938762024, 606-82; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001-48, SGJ6D01, FRMEV03052862024, 606-82; SGI7F77, FRMEV03083822024, 606-82; GEMIMA OLIVEIRA DA SILVA, .882.802-, NCR8I95, FRMEV03115152024, 606-82; GBA INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 11.331.612/0001-83, RYD4B69, FRMEV02787262024, 606-82; GENILSON SEBASTIAO REITZ, .034.389-*, QIO2F73, FRMEV03139222024, 606-82; GERMINAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.353.125/0001-19, RCG0G29, FRMEV03060482024, 606-82; GIACOBBO TRANSPORTES LTDA, 18.822.853/0001-74, KAK8321, FRMEV03056302024, 606-82; GEMELLI SORVETES LTDA, 94.428.711/0001-05, IKJ4683, FRMEV02922452024, 606-82; FUTURA ECOSERVICE LTDA, 06.288.878/0001-50, FUT9E30, FRMEV02924272024, 606-82; GENILDO ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO FIL H O, .995.004-*, EDX4896, FRMEV03072102024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRA N S P O R T ES LTDA, 06.150.229/0001-99, RUJ1C90, FRMEV03166852024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, RLC9G70, FRMEV03104442024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.279/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma