DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073100174 174 Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALL-IN LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 60.290.418/0001-02, BFZ7J12, FRMEV01182522025, 606-82; ANDRE CARDOSO DE OLIVEIRA, .165.820-*, AZZ7J10, FRMEV01316422025, 606-82; ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024- 80, BYQ6560, FRMEV01324672025, 606-82; BYQ6560, FRMEV01332522025, 606-82; BYQ6560, FRMEV01353012025, 606-82; BYQ6560, FRMEV01389462025, 606-82; BY Q 6 5 6 0 , FRMEV01310082025, 606-82; BYQ6560, FRMEV01373572025, 606-82; BYQ6560, FRMEV01243692025, 606-82; BYQ6560, FRMEV01415292025, 606-82; BYQ6560, FRMEV01191862025, 606-82; BYQ6560, FRMEV01391942025, 606-82; BYQ6560, FRMEV01524122025, 606-82; ANDRE BORGES FIGUEIRO, .894.509-, FFW8I85, FRMEV01368542025, 606-82; ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 34.560.965/0001-50, RAX2C05, FRMEV01308272025, 606-82; ANDRE & REMO TRANSPORTES LTDA, 19.881.245/0001-01, MLQ4147, FRMEV01371652025, 606-82; MLQ4147, FRMEV01572582025, 606-82; ANDRE BARPP, .392.309-, RHD4B92, FRMEV01232312025, 606-82; ANDRE AUGUSTO SALDANHA, .660.659-*, LZQ0E35, FRMEV01293522025, 606-82; LZQ0E35, FRMEV01293512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.536/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE VENANCIO MILANI, .081.929-, EGJ1G74, FRMEV01174712025, 606- 82; ANGELA MARIA CORDOBA DE CAMPOS, .106.898-, BHT0J10, FRMEV01468432025, 606-82; ANDREA BASTOS VILA NOVA NUNES, .468.479-*, IKR4E37, FRMEV01146262025, 606-82; ANDRE STAUB FACINA, .226.859-, GUQ7038, FRMEV01487042025, 606-82; ANDREALAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.364.079/0001-87, QJB8B69, FRMEV01402642025, 606-82; QJA4J14, FRMEV01411902025, 606-82; ANGELA MARIA ALVES DA CRUZ, 04.652.423/0001-47, RNQ4E23, FRMEV01494202025, 606-82; ANDREOLLI TRANSPORTES LTDA, 12.078.977/0001- 00, SPG8J69, FRMEV01296132025, 606-82; SPG8J69, FRMEV01222672025, 606-82; ANDREIS TRANSPORTES LTDA, 08.450.721/0001-05, OAT5J01, FRMEV01378862025, 606-82; ANDRESON CABRAL DE ARAUJO, 18.644.460/0001-18, SPS3C58, FRMEV01167292025, 606- 82; SPS3C58, FRMEV01456012025, 606-82; ANDRESSA FERNANDES MAIA, .590.713-, MRX5E93, FRMEV01371422025, 606-82; ANDREA APARECIDA WUTKIEWICZ DA SILVA, .524.179-*, MKQ9B31, FRMEV01403642025, 606-82; ANDRIONI & VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.135.515/0001-64, SXB4J48, FRMEV01223092025, 606-82; SXU2F91, FRMEV01256002025, 606-82; SXU2F91, FRMEV01188122025, 606-82; ANDREIA ALV ES MANASSES, .619.766-, HBL2C19, FRMEV01251082025, 606-82; ANDS TRANS P O R T ES LTDA, 49.048.726/0001-93, JAK1H41, FRMEV01201012025, 606-82; ANDREI LUIZ DOS SANTOS, .992.819-, AOC7D47, FRMEV01539322025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.537/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE DE MORAES ZUCATO, .916.791-*, BTZ4B28, FRMEV01167202025, 606-82; BTZ4B28, FRMEV01262342025, 606-82; BTZ4B28, FRMEV01267892025, 606-82; BTZ4B28, FRMEV01191352025, 606-82; ANDRE L. A. ENDRES, 92.309.194/0001-20, IOQ3135, FRMEV01321962025, 606-82; ANDRE LUIS BRIEL, .588.540-, POI8J34, FRMEV01347032025, 606-82; ANDRE CARVALHO DE REZENDE, .327.061-, OAX8C31, FRMEV01465932025, 606-82; ANDRE HIGINO MATHIAS, .769.979-*, MJA3D39, FRMEV01141552025, 606-82; MJA3D39, FRMEV01326022025, 606-82; MJA3D39, FRMEV01251942025, 606-82; ANDRE DA SILVA SILVEIRA, .861.220-, IRF0187, FRMEV01323182025, 606-82; ANDRE LUIS DOS SANTOS LTDA, 12.105.381/0001-52, RKX3J06, FRMEV01307832025, 606-82; ANDRE COIMBRA, .777.870-, EJY5B12, FRMEV01220832025, 606-82; ANDRE HENRIQUE BARBOSA VITOR, .749.461-*, MRF3G73, FRMEV01219842025, 606-82; ANDRE FURLANETO, .922.661-, OBR5F34, FRMEV01402222025, 606-82; ANDRE COSTA E SILVA, .024.886-, OVJ7H53, FRMEV01252102025, 606-82; ANDRE DARCI ARBUGERI, .465.830-*, JBE4c63, FRMEV01239152025, 606-82; ANDRE JOSE BRANCO, .556.049-, AOQ6G02, FRMEV01215612025, 606-82; ANDRE DOS SANTOS DERALDINO LTDA, 41.619.423/0001-71, KEH1F09, FRMEV01225742025, 606-82; ANDRE GOUVEIA POLLIS, .082.111-, NJV4A33, FRMEV01571102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.539/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALMANI COELHO CHAVES, .104.175-*, PJM8J52, FRMEV01225932025, 606- 82; ALLE PRE FABRICADOS LTDA, 35.234.609/0001-00, RDW2E93, FRMEV01211402025, 606- 82; ADRIANA CRISTINE GUEDES DETONI, .185.429-, ARR5G13, FRMEV01400422025, 606-82; ALLIEXLOG TRANSPORTE LTDA, 03.701.440/0001-64, FWL5I52, FRMEV01229192025, 606-82; ALLAN DA SILVA LUMERTZ, .391.590-, ISB4C15, FRMEV01368092025, 606-82; ALM SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 52.694.840/0001-03, MKM7149, FRMEV01301512025, 606-82; ALMEIDA EMPREENDIMENTOS LTDA, 43.109.944/0001-04, ELO2E41, FRMEV01464842025, 606-82; ALLIANCE TRANSP O R T ES LTDA, 07.732.059/0001-13, IZN0E60, FRMEV01249402025, 606-82; ALL IN NUTRI - INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 31.667.285/0001-42, JCN1E52, FRMEV01231882025, 606-82; JCS4D84, FRMEV01490392025, 606-82; ALL TIME AS S ES S O R I A DE COMERCIO EXTERIOR LTDA, 18.165.337/0001-14, OVI3C77, FRMEV01246662025, 606- 82; OVI3C77, FRMEV01463592025, 606-82; ALL20 MODA E ACESSORIOS LTDA, 41.111.467/0001-96, SXD5H45, FRMEV01347252025, 606-82; SXD5H45, FRMEV01246502025, 606-82; ALM REFLORESTAMENTO LTDA, 00.813.398/0001-85, CPI1I74, FRMEV01268722025, 606-82; ALMAR MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, 33.390.169/0001-54, MME5B05, FRMEV01148452025, 606-82; ALLAN AZEVEDO GRANEMANN LTDA, 28.231.273/0001-66, AWC0G25, FRMEV01419552025, 606-82; ALLINE JOSE DE SOUZA REZENDE, .638.106-*, FJJ2G85, FRMEV01415052025, 606-82; FJJ2G85, FRMEV01422032025, 606-82; ALL LOGISTICA LTDA, 03.997.457/0001-00, DPC9C94, FRMEV01537562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.541/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO C. SPRENGOSKI LTDA, 29.099.563/0001-60, QCZ2I45, FRMEV01320182025, 606-82; ANTONIO ALECXANDRO SIQUEIRA SANTOS, .529.494-, KGU4038, FRMEV01240832025, 606-82; ANTONIO BRAGA LOPES, .202.219-, AUD7J50, FRMEV01253632025, 606-82; AUD7J50, FRMEV01192342025, 606-82; BDK8I17, FRMEV01199392025, 606-82; AUD7J50, FRMEV01229902025, 606-82; ANTONIO ALV ES MARTINS DE MALHADA DE PEDRAS, 09.260.778/0001-04, RPR3J04, FRMEV01453662025, 606- 82; RDE0I02, FRMEV01255882025, 606-82; ANTONIO CAMILO DA SILVA JUNIOR, .102.054- *, FOB2A64, FRMEV01308772025, 606-82; ANTONIO ALVARENGA VILAS BOAS NETO, .462.496-, BYC5E36, FRMEV01243462025, 606-82; ANTONIO CARDOSO PIMENTA , .332.388-, LWB7G24, FRMEV01264642025, 606-82; ANTONIO AURELIO E CIA LTDA, 79.461.687/0001-12, AZZ0534, FRMEV01192752025, 606-82; ANTONIO ALDERICO PRAZERES, .304.398-*, AMY9C74, FRMEV01355132025, 606-82; ANTONIO ADILSON RODR I G U ES , .436.389-, MQI3169, FRMEV01232602025, 606-82; ANTONIO ALFREDO LUIZ, 17.718.401/0001-84, AZH5B28, FRMEV01478272025, 606-82; ANTONIO ANDRADE BRANDAO, .341.336-, PYT1550, FRMEV01280512025, 606-82; PYT1550, FRMEV01280492025, 606- 82; PXF5015, FRMEV01295072025, 606-82; PXF5015, FRMEV01454492025, 606-82; ANTONIO ALBERTO MOLON, *.124.500-, IQP4007, FRMEV01506642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração