DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO TEMOTEO DE OLIVEIRA FILHO, .628.034-*, QRH0F31, FRMEV01201082025, 606-82; ANTONIO SANTIAGO, .430.309-, MDR4260, FRMEV01195842025, 606-82; ANTONIO MARCOS LESNIOVIES, .899.349-, MWH4738, FRMEV01334772025, 606-82; ANTONIO RESENDE JUNIOR, .100.876-*, OUI7B62, FRMEV01151992025, 606-82; ANTONIO ROMEU SCHEFFER LOPES NETO, .883.889-, EGK6A95, FRMEV01245122025, 606-82; ANTONIO ROMILDO ALVES, .473.986-, MBP6110, FRMEV01467182025, 606-82; ANTONIO MARQUES FERNANDES LTDA, 10.766.151/0001-09, OWE8337, FRMEV01174832025, 606-82; ANTONIO MONTEIRO MATIAS, .505.509-*, ATR7313, FRMEV01205752025, 606-82; ATR7313, FRMEV01457622025, 606-82; ANTONIO REZENDE DA SILVA, .413.701-, AJR7F85, FRMEV01510392025, 606-82; ANTONIO MARQUES LOPES, .809.038-, SMC5G63, FRMEV01334282025, 606-82; ANTONIO TADEU MUTERLE LTDA, 07.551.788/0001-73, RPA0E40, FRMEV01237942025, 606-82; ANTONIO PLIZZARI, .744.961-*, BTS8524, FRMEV01306472025, 606-82; ANTONIO ROSA, .030.039-, AOE9644, FRMEV01417012025, 606-82; ANTONIO OSCAR SUER, .505.888-, JYD4321, FRMEV01286682025, 606-82; ANTONIO MARIO BATISTA, .666.759-*, RHP6B23, FRMEV01456432025, 606-82; ANTONIO SILVA, .375.719-, AQF1958, FRMEV01276912025, 606-82; ANTONIO MOREIRA DA SILVA, 33.476.765/0001-51, OAZ5A36, FRMEV01389312025, 606-82; ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA SILVA, .944.968-, NVJ2D88, FRMEV01271592025, 606-82; ANTONIO MARCOS PAULINO DE OLIVEIRA, .861.519-*, AHW8A94, FRMEV01396962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.544/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO IVO ANJOS, .433.329-, GCJ9D95, FRMEV01131792025, 606-82; ANTONIO JACOB XAVIER, .058.668-, BIT2975, FRMEV01153342025, 606-82; BIT2975, FRMEV01247432025, 606-82; ANTONIO JUSTINO ANTUNES DE OLIVEIRA, .944.962-*, NDI8B56, FRMEV01314192025, 606-82; ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS, .664.274-, CFY1C45, FRMEV01413272025, 606-82; ANTONIO MARCOS DE SOUSA SANTIAGO, .972.353-, OCM5E85, FRMEV01359772025, 606-82; ANTONIO JESUS DE ALVIM, .948.535-*, NYU2A20, FRMEV01494102025, 606-82; ANTONIO LUCIANO RESENDE, .197.236-, IWJ2C67, FRMEV01463652025, 606-82; PVJ8993, FRMEV01493642025, 606-82; ANTONIO GUILHERME LIMA, .301.906-, NWD3E57, FRMEV01478722025, 606- 82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, .142.728-*, JRE7C37, FRMEV01183792025, 606- 82; JRE7C37, FRMEV01259282025, 606-82; FDZ3F11, FRMEV01420322025, 606-82; ANTONIO ISAIAS DE OLIVEIRA, 19.471.256/0001-05, AJS6F67, FRMEV01224622025, 606-82; ANTONIO MARCOS LEAL, .153.736-, BQA8827, FRMEV01238362025, 606-82; ANTONIO JUSTE DE FREITAS TRANSPORTE, 96.556.444/0001-87, ESU3014, FRMEV01232232025, 606-82; ANTONIO MARCIO PEREIRA DA SILVA, .637.206-, HKS5A05, FRMEV01319302025, 606-82; ANTONIO HELIO MENDES JUNIOR, .692.706-*, NYH8G23, FRMEV01370502025, 606-82; ANTONIO JOSE SOARES, .428.284-, KFN6G91, FRMEV01395712025, 606-82; ANTONIO JOSE DOS SANTOS, .028.169-, ATC0B52, FRMEV01347502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.545/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, TAJ0I56, FRMEV01344042025, 606-82; SFK9F62, FRMEV01399912025, 606-82; SFO1F39, FRMEV01259432025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, FPT6I22, FRMEV01357932025, 606-82; FZF7D46, FRMEV01314942025, 606-82; FS N 5 E 9 6 , FRMEV01194922025, 606-82; ANTONIO WILLEMANN, .349.379-*, RAI8178, FRMEV01328632025, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, REB4C10, FRMEV01518232025, 606-82; RLK4C10, FRMEV01364282025, 606-82; RDX4D10, FRMEV01416752025, 606-82; RKY4C10, FRMEV01527362025, 606-82; AP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 53.175.284/0001-13, MBU2J59, FRMEV01317932025, 606-82; ANTONIO V. BORGES CORREIA FLORICULTURA LTDA, 41.271.345/0001-67, IMN7A07, FRMEV01192102025, 606-82; ANTONIO XAVIER RIBEIRO, .537.616-, HIA0F13, FRMEV01252402025, 606-82; APARECIDO CAMARGO DOS SANTOS, .063.609-, IOK2084, FRMEV01304892025, 606-82; ANTONIO ZELINDRO CARDOSO, .813.379-*, IMH1099, FRMEV01399952025, 606-82; APARECIDO MARQUES, .341.419-, BY E 5 3 1 1 , FRMEV01269022025, 606-82; APARECIDO BATISTA DA SILVA, .971.719-, NBH3H62, FRMEV01187362025, 606-82; APARECIDA TOLEDO DE CAMARGO, .270.978-*, BYA4207, FRMEV01203412025, 606-82; BYA4207, FRMEV01348582025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO CONTURSI NETO, 26.415.061/0001-03, AAC8887, FRMEV01185622025, 606-82; ANTONIO CARLOS VIEIRA BASTOS JUNIOR, 17.934.062/0001- 73, KPZ9C12, FRMEV01342282025, 606-82; ANTONIO GENERI GALVAO WALTRICH, .460.700-, PDZ3I47, FRMEV01284122025, 606-82; ARLEI DE SOUZA VIANA, .907.289-, ODM3J53, FRMEV01415632025, 606-82; ODM3J53, FRMEV01306112025, 606-82; ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, .438.949-*, RLP9D95, FRMEV01433532025, 606-82; ANTONIO DADDA, .251.300-, EOF5H80, FRMEV01168472025, 606-82; EOF5H80, FRMEV01182182025, 606-82; ANTONIO CONTINI, .721.689-, FAG4D62, FRMEV01329812025, 606-82; ANTONIO CARLOS NETO, .558.638-*, OYT4E09, FRMEV01233692025, 606-82; ANTONIO DE MARI, .976.699-, MLB6E08, FRMEV01187472025, 606-82; ANTONIO DOS SANTOS MELO, .915.930-, IVE2A09, FRMEV01420702025, 606-82; ANTONIO FERNANDO DE SOUZA, .976.281-*, NFI8A95, FRMEV01269682025, 606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, .142.728-, NYN8J84, FRMEV01268952025, 606-82; ANTONIO CARLOS FRAGERI, 52.764.531/0001-54, OBO0E40, FRMEV01385222025, 606-82; OBO0E40, FRMEV01392332025, 606-82; ANTONIO DOMINGOS GOMES FILHO, .445.688-, ALO9G99, FRMEV01309882025, 606-82; ANTONIO CARLOS SANTOS DA SILVA, .491.419-*, BDG3G20, FRMEV01498662025, 606- 82; ANTONIO EMANUEL CARDOZO DOS SANTOS, .213.969-, IVQ4A96, FRMEV01521482025, 606-82; ANTONIO CICERO DE ALMEIDA, .457.309-, BCA6177, FRMEV01521532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.