DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.549/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AQUINO TRANSPORTES LTDA, 23.457.560/0001-75, NDL0B51, FRMEV01167772025, 606-82; NDL0B51, FRMEV01345492025, 606-82; NDL0B51, FRMEV01372052025, 606-82; APR TRANSPORTES LTDA, 08.028.921/0001-74, RYG5F02, FRMEV01263392025, 606-82; SXT7C71, FRMEV01508382025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, TDM5C93, FRMEV01262302025, 606-82; SIM7A84, FRMEV01212132025, 606-82; SIM7A84, FRMEV01307322025, 606-82; SJE1D01, FRMEV01281612025, 606-82; SYJ5J32, FRMEV01179822025, 606-82; SIH7E99, FRMEV01179332025, 606-82; SIH7E99, FRMEV01180342025, 606-82; ANGELA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA TRANSPORTES LTDA, 18.464.284/0001-32, MDV0H87, FRMEV01309472025, 606-82; AQUILA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 03.608.196/0001-90, PAV7284, FRMEV01320092025, 606-82; APL GESTAO AMBIENTAL LTDA, 03.842.117/0001- 00, IUJ0224, FRMEV01424032025, 606-82; AR DE QUEIROZ TRANSPORTES, 17.222.596/0001-77, ELR2A70, FRMEV01447312025, 606-82; APX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 14.842.988/0002-21, TAU1I09, FRMEV01293912025, 606-82; T AO 3 B 1 4 , FRMEV01201392025, 606-82; ANGELA PEREIRA GOULART LTDA, 27.127.207/0001-88, BDC8G82, FRMEV01259892025, 606-82; AQUILA TRANSPORTES LTDA, 57.526.031/0001-06, FBR0H05, FRMEV01543422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.553/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RXL6D30, FRMEV01167972025, 606-82; RYT4B80, FRMEV01480732025, 606-82; RXL6I30, FRMEV01451692025, 606-82; QJJ1F40, FRMEV01305462025, 606-82; RKZ5A40, FRMEV01321332025, 606-82; RYJ5A30, FRMEV01323562025, 606-82; RXL6B30, FRMEV01323752025, 606-82; QJJ1F40, FRMEV01251512025, 606-82; QJK1540, FRMEV01293642025, 606-82; RYQ4A80, FRMEV01494042025, 606-82; RXX5A40, FRMEV01460452025, 606-82; RDX0540, FRMEV01373482025, 606-82; RDW0540, FRMEV01186112025, 606-82; ARMAZEM DA MADEIRA COMERCIAL LTDA, 25.450.367/0001-38, QME7C29, FRMEV01201992025, 606-82; ARNALDO CARLOS DE MOURA LTDA, 39.376.824/0001-04, DVJ4H99, FRMEV01420122025, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, NDX2802, FRMEV01303812025, 606-82; ARMAZEM DO ARTES A N AT O COMERCIAL E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.027.515/0001-00, EKO9B38, FRMEV01283362025, 606-82; ARMINDO SIMIAO DE ALMEIDA, .562.601-, RAL0C40, FRMEV01180142025, 606-82; RLH7012, FRMEV01180702025, 606-82; ARMANDO ST E FA N E L LO MORO, .799.810-, RRZ3E03, FRMEV01390362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.555/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATDR TRANSPORTES LTDA, 34.709.978/0001-49, SPC2F91, FRMEV01170132025, 606-82; RRZ9D70, FRMEV01274912025, 606-82; ASA NORTE TRANSPORTES LTDA, 11.518.480/0001-01, EFO8G28, FRMEV01354972025, 606-82; EFO8G28, FRMEV01488312025, 606-82; ARTHUR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.395.979/0001- 66, SVH5F83, FRMEV01344142025, 606-82; AS. RAMOS EMPREENDIMENTOS LTDA, 01.498.288/0001-39, SXC4B68, FRMEV01369922025, 606-82; SXC4B68, FRMEV01259242025, 606-82; ARUJA TRANSPORTE E COMERCIO DE METAIS LTDA, 33.142.718/0001-71, TKZ9I09, FRMEV01339802025, 606-82; OZV5B54, FRMEV01536572025, 606-82; ARY COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 11.360.721/0001-29, SEV0I60, FRMEV01142882025, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, RXX9E07, FRMEV01344342025, 606-82; RYL6J95, FRMEV01344442025, 606-82; SXO1H26, FRMEV01269702025, 606-82; ASN TRANSP O R T ES & LOGISTICA LTDA, 38.389.026/0001-46, OXE7A29, FRMEV01336142025, 606-82; ASS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 20.809.441/0001-46, QTK0H23, FRMEV01466972025, 606-82; ASR TRANSPORTES LTDA, 03.410.332/0001-32, SEK0I84, FRMEV01547102025, 606- 82; ASALOG LTDA, 20.902.034/0001-89, NTW5F95, FRMEV01347602025, 606-82; ASENIO AUGUSTO JEDE, .742.539-*, QBA1C74, FRMEV01376232025, 606-82; ARTIDOR J B NETO LTDA, 27.732.294/0001-00, PUD5C44, FRMEV01233042025, 606-82; ARTUR MIGUEL DE OLIVEIRA, .498.200-*, IXY6180, FRMEV01209572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.556/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARAUJO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.303.504/0001-50, EWU2468, FRMEV01255672025, 606-82; EWU2468, FRMEV01470082025, 606-82; ARAUJO E BONFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.930.148/0001-37, RCP4J41, FRMEV01353372025, 606- 82; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73, BCW5B35, FRMEV01465082025, 606-82; MHV4J03, FRMEV01235332025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, RVU0J67, FRMEV01488882025, 606-82; SYP4F61, FRMEV01400202025, 606-82; RMY4I70, FRMEV01420352025, 606-82; SJE1D01, FRMEV01281632025, 606-82; TDM5C93, FRMEV01433392025, 606-82; ARAKI & MARTINS TRANSPORTES ATIBAIA LTDA, 12.211.851/0001-62, TJD2A09, FRMEV01482072025, 606-82; ARANAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 54.423.934/0001-65, SVT0A34, FRMEV01268782025, 606-82; ARAMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 79.910.238/0001-04, MKX4086, FRMEV01455992025, 606-82; ARACA TRANSPORTES LTDA, 09.317.919/0001-88, AAU3680, FRMEV01225022025, 606-82; ARAMEBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.052.127/0001-42, TBA8C23, FRMEV01209922025, 606-82; ARAMIS DE JESUS G R EG O R I O CORDEIRO, 07.152.068/0001-35, RCI9I45, FRMEV01264342025, 606-82; ARB TR A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 53.945.195/0001-09, SMB0B53, FRMEV01273842025, 606-82; ARAUJO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.912.937/0001-15, OBA2A31, FRMEV01273642025, 606- 82; ARAUJO PESCADOS LTDA, 09.286.416/0002-73, FWM4A36, FRMEV01376912025, 606- 82; ARCENIO PICKLER, 24.547.062/0001-86, GEB6H86, FRMEV01383632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.557/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o