DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.817/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, DBL1F70, FRMEV01356232025, 606-82; JAI0B03, FRMEV01376592025, 606-82; FATINNE TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 17.451.994/0001-65, ATV9033, FRMEV01353772025, 606-82; FALCO N TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.436.978/0001-27, NRZ2F36, FRMEV01382462025, 606- 82; FAIMEC - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 01.789.035/0001-14, FQO0461, FRMEV01342272025, 606-82; FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCW4847, FRMEV01352432025, 606-82; FABRICIO LUIZ DE OLIVEIRA, .864.446-*, HGJ0J09, FRMEV01469912025, 606-82; FAGATTI TRANSPORTES LTDA, 02.664.774/0001-42, JCD9J52, FRMEV01373132025, 606-82; FAROL INDUSTRIA E COMERCIO S.A., 02.391.271/0001-40, MKQ7A78, FRMEV01537312025, 606-82; ATW9G76, FRMEV01398532025, 606-82; FABSUL PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01536972025, 606-82; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, IUQ7748, FRMEV01558552025, 606-82; FASHION CONSULT LTDA, 42.435.144/0001-10, ANR7730, FRMEV01459252025, 606-82; FATRAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 13.226.507/0001-00, RQP8I36, FRMEV01347532025, 606-82; FAROS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA., 13.045.702/0002-14, IXA5I32, FRMEV01434672025, 606- 82; FATIMA DE ARAUJO EVANGELISTA, 22.947.805/0001-80, PIE4E74, FRMEV01379642025, 606-82; FARIAS ALIMENTOS LTDA, 91.605.170/0001-55, IXL6147, FRMEV01398472025, 606- 82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, SYJ3A42, FRMEV01493812025, 606-82; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-22, RKR7J36, FRMEV01380042025, 606-82; FALUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA , 00.384.068/0001-11, SVT2H22, FRMEV01384212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.818/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIONE RABELO TRANSPORTES LTDA, 85.169.498/0001-73, SXH3I94, FRMEV01336192025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BM LTDA, 18.731.793/0001-84, RYT2I94, FRMEV01518122025, 606-82; DISTRIBUIDORA CERNUTTI LTDA, 83.158.246/0001-13, RXK5E90, FRMEV01419282025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYQ6D00, FRMEV01403252025, 606-82; RYQ9G60, FRMEV01459602025, 606-82; FO S 6 G 9 5 , FRMEV01367802025, 606-82; RXL9D60, FRMEV01365502025, 606-82; RYK0D50, FRMEV01380502025, 606-82; DISK E BEBA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 30.711.810/0001-17, RFR6G47, FRMEV01373102025, 606-82; DIONISIO NUNES Q U E I R OZ , .235.706-, IRL0A72, FRMEV01488042025, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA , 07.272.324/0001-28, RLI8G86, FRMEV01359032025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PR AGUA LTDA, 30.263.508/0001-43, SQV5F64, FRMEV01432602025, 606-82; DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, RDX9E70, FRMEV01338802025, 606-82; DIOGO TEIXEIRA DOS SANTOS, .344.650-, IWU0400, FRMEV01391072025, 606-82; DISTRIBUIDORA SILVA LTDA, 44.825.178/0001-47, AVY4F78, FRMEV01387402025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS CASTELO LTDA, 66.286.725/0001-04, TCT3H44, FRMEV01318582025, 606-82; DIOMIR VICENTE GOULART, .571.529-*, MAD2H39, FRMEV01391802025, 606- 82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV01364572025, 606-82; DISTRIBUIDORA SANTO EXPEDITO LTDA, 05.795.895/0001-11, CSA4390, FRMEV01392682025, 606-82; DANIEL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 20.777.042/0001-40, OQC8148, FRMEV01528252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.824/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAIA DROGASIL S/A, 61.585.865/0737-01, GCI9E81, FRMEV00883852025, 606- 82; RAK - TRANSPORTES LTDA, 05.730.385/0001-66, RLI0D63, FRMEV00886132025, 606-82; ECM8D88, FRMEV00914412025, 606-82; RXQ8I75, FRMEV00928782025, 606-82; RLI0D63, FRMEV00936992025, 606-82; SXR6I99, FRMEV00950912025, 606-82; RYF3I09, FRMEV00993122025, 606-82; SXR6I99, FRMEV01038132025, 606-82; RXQ8I75, FRMEV00971722025, 606-82; BEL8B64, FRMEV01038162025, 606-82; RXQ8I75, FRMEV00957652025, 606-82; RYG3I57, FRMEV00977852025, 606-82; RYQ4A03, FRMEV01101642025, 606-82; RAFAEL TONET, .681.439-, OVF1D29, FRMEV00933442025, 606-82; RALD TRANSPORTES LTDA, 42.547.673/0001-06, HMV0G59, FRMEV00924612025, 606-82; RAFAEL VIGNOLI CORREA, .910.610-, IMO0F06, FRMEV00997342025, 606-82; RAFAEL WIGGERS REDIVO, .933.649-*, SGD8J45, FRMEV01013842025, 606-82; RALIP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 00.194.214/0003- 08, DVT2267, FRMEV01011742025, 606-82; RAFHE TRANSPORTES LTDA, 37.450.051/0001- 25, GEX9G24, FRMEV00968492025, 606-82; RAFAEL VANONI CARVALHO, 55.011.611/0001- 27, MLK7140, FRMEV01002102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.825/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.308.940/0001-69, RDR6I00, FRMEV00922522025, 606-82; RB2 TRANPORTES LTDA, 34.142.269/0001-24, RYI0F92, FRMEV00921122025, 606-82; RD NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA, 50.901.108/0001-23, IOZ7D37, FRMEV00920362025, 606-82; LZY7B02, FRMEV01014212025, 606-82; RD TRANSPORTES LTDA, 33.885.392/0001-72, RLA4E50, FRMEV00919772025, 606-82; RAQUEL ALINE DE CARLI MALOJO, .698.459-*, AVC9A01, FRMEV00939022025, 606-82; RDG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.187.211/0001-60, MLM0G72, FRMEV00944462025, 606-82; RAQUEL TEJADA AVILA, 40.724.856/0001-24, MBA2F15, FRMEV00955932025, 606- 82; RAV TRANSPORTES LTDA, 48.051.869/0001-91, MMC4C84, FRMEV00949992025, 606- 82; RAVIMAX TRANSPORTES LTDA, 45.592.812/0001-01, IRU4F23, FRMEV00972772025, 606-82; RBS GUINCHO LTDA, 46.033.336/0001-51, AGF9J91, FRMEV00971342025, 606-82; SXK0C64, FRMEV01147662025, 606-82; RDP ENERGIA LTDA, 00.209.895/0003-30, AYT3I33, FRMEV00961522025, 606-82; RAQUEL CRISTINA BECKER, 08.226.198/0001-38, ISF6J07, FRMEV00956672025, 606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, MHH7G71, FRMEV00997682025, 606-82; RCN COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUC AO LTDA, 09.081.866/0001-49, MEV2G05, FRMEV01014582025, 606-82; RB CARNES CO M E R C I O DE ALIMENTOS LTDA, 04.648.723/0001-52, QJA8E66, FRMEV00966922025, 606-82; RDMAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.969.474/0001-95, EHH7F30, FRMEV00978392025, 606-82; RAZZO LTDA, 61.381.554/0001-70, CVI1H27, FRMEV01133872025, 606-82; RAUBER E LIMA TRANSPORTES LTDA, 49.725.896/0001-65, BDS8D11, FRMEV01120182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.826/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .