DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073100185 185 Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REDINEY JOAO GOMES, .217.269-*, MLS4D00, FRMEV00925172025, 606- 82; REDE SAO MARCOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 10.626.167/0001-16, SXC2B65, FRMEV00876292025, 606-82; REFFINARE MOVEIS LTDA, 51.780.243/0001-20, JCF5C45, FRMEV00903732025, 606-82; REF MANUTENCAO E LOCACAO LTDA, 11.363.913/0001-99, CLU1C44, FRMEV00914392025, 606-82; REGINA JOSE RAMOS DA SILVA, 24.854.958/0001-08, QOR6D30, FRMEV00921712025, 606-82; RECEBA TRANSPORTES E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 27.137.243/0001-22, ATT1D25, FRMEV00939402025, 606-82; ATT1D25, FRMEV00997122025, 606-82; ATT1D25, FRMEV01100512025, 606-82; REGIANE DA CONCEICAO ALMEIDA, 08.464.327/0001-26, FPP4852, FRMEV00945122025, 606-82; RECICLAGEM CHABAY LTDA, 79.176.079/0001-66, BEA4C66, FRMEV00930322025, 606-82; BEA4C66, FRMEV00979682025, 606-82; B EA 4 C 6 6 , FRMEV01133752025, 606-82; RECITIRES COMERCIO E RECICLAGEM DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, 27.690.895/0001-90, CPN2I97, FRMEV00993842025, 606-82; RECICLADORA SUCATAS FLORESTA LTDA, 02.828.475/0001-04, IJS0F87, FRMEV00993322025, 606-82; REFRIBRASIL IND. E COM. LTDA, 03.809.314/0001-28, SXO4A16, FRMEV00990042025, 606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA , 01.387.686/0001-88, RYR4F10, FRMEV00979922025, 606-82; RECCO TRANSPORTES LTDA, 47.698.990/0001-47, EFO6A08, FRMEV00965102025, 606-82; REFRIGERANTES MARA JA S.A., 03.835.832/0001-16, JJD7H45, FRMEV00971992025, 606-82; RECICLAGEM E COMERCIO DE VIDROS CATARINA LTDA, 07.638.598/0001-98, MIF4827, FRMEV00980302025, 606-82; REFICEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.594.026/0001-45, RXX0C14, FRMEV01111292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.827/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REALIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A., 13.628.499/0001-28, ATR7032, FRMEV00882652025, 606-82; ATR7032, FRMEV00978542025, 606-82; ATR7032, FRMEV01061042025, 606-82; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0014-52, QUP5590, FRMEV00949742025, 606-82; REALENGO TRANSPORTES LTDA, 11.208.711/0001-72, RYK3E18, FRMEV00927562025, 606-82; SXE4H12, FRMEV00993922025, 606-82; SXJ0A64, FRMEV00995972025, 606-82; SXI9I54, FRMEV00969842025, 606-82; RECCO TRAN S P O R T ES LTDA, 47.698.990/0001-47, EFO6A08, FRMEV00949422025, 606-82; MDX0E15, FRMEV00949492025, 606-82; EFO6A08, FRMEV00994022025, 606-82; MDX0E15, FRMEV00993682025, 606-82; MDX0E15, FRMEV00964662025, 606-82; REALPET COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, 02.241.071/0001-01, SXR4C58, FRMEV00988072025, 606-82; RDT TRANSPORTES LTDA, 44.309.062/0001-55, HFD4E36, FRMEV00967172025, 606-82; RDS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 11.059.133/0001-50, RXZ9A51, FRMEV01037012025, 606-82; REAL COMERCIO DE FLORES LTDA, 27.256.512/0001-70, RXP9G30, FRMEV01044032025, 606-82; REAL RONDONIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.643.153/0002-40, OHW4G53, FRMEV01117252025, 606-82; REBOQUE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 15.567.508/0001-43, BAF3J14, FRMEV01191562025, 606-82; RDR TRANSPORTES LTDA, 44.871.163/0001-15, IZS2430, FRMEV01182452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.835/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 93.920.361/0001-37, JBE7H95, FRMEV00874422025, 606-82; REGRA LOGISTICA EM DISTRIBUICAO LTDA, 06.314.519/0001-20, SDD3G67, FRMEV00886832025, 606-82; REGIS FERNANDO LO P ES , .942.640-, IUE8F07, FRMEV00936092025, 606-82; REGINALDO ALVES DOS SANTOS, .138.557-, IJV4A81, FRMEV00894992025, 606-82; REGIS NUNES, .842.880-*, IZB2F11, FRMEV00885332025, 606-82; REINALDO MANOEL ROCHA, .795.909-, MJS9A08, FRMEV00922652025, 606-82; REI DO OLEO GUARULHOS - COMERCIO DE AUTOPECAS E LUBRIFICANTES LTDA, 35.158.866/0001-00, LTV9I71, FRMEV00890562025, 606-82; REINALDO BRUCH, .012.329-, DNZ3D56, FRMEV00942462025, 606-82; REICHERT COMERCIAL DE FRUTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0001-03, ITX0303, FRMEV00941232025, 606-82; IHO3045, FRMEV00937672025, 606-82; JBI3A33, FRMEV00959142025, 606-82; REGINALDO CESAR DE FREITAS ROCHA TRANSPORTES, 35.284.145/0001-46, QKK3C60, FRMEV00931422025, 606-82; REGINALDO DIAS, .602.449-*, QJA8D21, FRMEV01025152025, 606-82; REGINALDO PNEUS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 10.767.640/0001-85, DWF8C31, FRMEV01043522025, 606-82; REICHERT COMERCIAL DE FRUTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0002-86, JCX3G33, FRMEV01031272025, 606-82; REGIONAL CONSTRUCOES LTDA, 17.966.604/0001-90, MCZ9014, FRMEV01083632025, 606-82; REGINALDO SANTOS COUTINHO JUNIOR, .267.808-, EGK8C74, FRMEV01090672025, 606-82; REI MINAS TRANSPORTES LTDA, 18.119.493/0001-49, FVL8E86, FRMEV01115832025, 606-82; REGINILDA DE ALMEIDA LIMA LTDA, 23.029.986/0001-28, TAB3D27, FRMEV01209862025, 606-82; REGINALDO FRANCISCO REIS, .884.559-, QIX5H73, FRMEV01181642025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.839/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AFR8C77, FRMEV01445192025, 606-82; AFR8G70, FRMEV01335262025, 606-82; SMC2D12, FRMEV01335512025, 606-82; AFR9F74, FRMEV01388332025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYF5A46, FRMEV01355152025, 606-82; RXU3F49, FRMEV01321552025, 606-82; RYT7J79, FRMEV01354462025, 606-82; SXR9G98, FRMEV01378252025, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, RRN3A55, FRMEV01507072025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRZ5F28, FRMEV01365552025, 606-82; QCL2A08, FRMEV01376462025, 606-82; SPI5H21, FRMEV01419372025, 606-82; SPN4C73, FRMEV01390542025, 606-82; SPH7J08, FRMEV01535822025, 606-82; FRIGMANN TRANSPORTES LTDA, 00.498.991/0001-84, FRO8J54, FRMEV01384282025, 606-82; FHH2663, FRMEV01389392025, 606-82; FIN6C93, FRMEV01388952025, 606-82; DY Q 0 E 4 0 , FRMEV01336242025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, SXA1G85, FRMEV01391362025, 606-82; RDX3C77, FRMEV01341652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.845/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDILIO TOFFOLI & CIA LTDA, 87.966.073/0001-10, JBX2B23, FRMEV01335942025, 606-82; JBX2097, FRMEV01384472025, 606-82; JBX2B18, FRMEV01379322025, 606-82; EDINALDO DOS SANTOS, .284.475-*, QHP9C41, FRMEV01317912025, 606-82; EDIMILSON BALBINO SILVA LTDA, 26.149.111/0001-58, TNI9B79, FRMEV01391862025, 606-82; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JDF1C56, FRMEV01483772025, 606-82; JAJ4J28, FRMEV01369772025, 606-82; EDERSON RANGEL, 42.444.022/0001-90, ITN0C20, FRMEV01344402025, 606-82; EDILSON DE CASTRO E SILVA, .761.661-, ODV7B29, FRMEV01446912025, 606-82; EDENIR LEMOS PEREIRA, .440.710-, IHE9222, FRMEV01378452025, 606-82; EDGEL NASCIMENTO DE SOUZA, .050.779-*, MIE5D92, FRMEV01371472025, 606-82; EDGAR LIMA ROCHA, .778.638-, EWX5F66, FRMEV01370462025, 606-82; EDIJANA SILVA BRITO NASCIMENTO, .526.375-, GFV7F82, FRMEV01508662025, 606-82; EDINALDO PIRES DE ANDRADE, 20.618.585/0001-15, AQC2448, FRMEV01395852025, 606-82; EDERSON LUIS FERREIRA BOCK, .498.610-*, ALW 0 B 2 8 , FRMEV01398052025, 606-82; EDISON LUIZ DOS SANTOS SANT ANNA, .059.080-, MFV0J44, FRMEV01396012025, 606-82; EDIO SLAVIERO, 90.368.952/0001-55, JDD4J32, FRMEV01379612025, 606-82; EDINILSON EVALDT DA SILVA, .159.490-, OHW3C18, FRMEV01375002025, 606-82; EDENIR JACOB ALVES, .928.490-*, JBQ0A94, FRMEV01524752025, 606-82; EDER RENATO DE OLIVEIRA, .437.426-*, OPJ4C13, FRMEV01521742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração