DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODRIGO DOS SANTOS INACIO, .460.279-*, MGT3A16, FRMEV00923122025, 606-82; RODRIGO JUNIOR MAZUCO, .043.969-, EOE1842, FRMEV00939362025, 606-82; RAD1A22, FRMEV00953062025, 606-82; RODRIGO M DA ROSA LTDA, 06.228.516/0001-74, IYW5C31, FRMEV00871092025, 606-82; IYW5C31, FRMEV00980162025, 606-82; RODRIGO GOULART, .578.159-, LXQ4F59, FRMEV00950782025, 606-82; RODRIGUES TRANSPORTE LTDA., 32.365.265/0001-80, MJS4E49, FRMEV00954392025, 606-82; RODRIGO RAIMUNDO FRANCISCO, .295.839-*, MEJ7C71, FRMEV00945162025, 606-82; RODRIGO SOETHE, .597.869-, MKR5052, FRMEV00947072025, 606-82; RODRIGO FERNANDO GREGAREK, .125.029-, BAS1B80, FRMEV00971092025, 606-82; RODRIGO VIEIRA SILVA, .752.098-*, DSO9G58, FRMEV00970822025, 606-82; DSO9G58, FRMEV00969282025, 606-82; RODRIGO LIMA SINEMANN, 08.744.917/0001-02, JCW6C18, FRMEV00959732025, 606-82; ROGER FERNANDES DE OLIVEIRA, .327.999-, AYT3A91, FRMEV01039452025, 606-82; RODRIGO MAZUCO TRANSPORTES LTDA, 40.558.798/0001-06, RYH7D21, FRMEV01035402025, 606-82; ROGER DE OLIVEIRA LTDA, 58.352.810/0001-97, IIZ0G83, FRMEV00962912025, 606-82; RODRIGO MACIEL CARDOSO, .470.746-, JUY3A21, FRMEV00978552025, 606-82; RODRIGO MARIANO, .169.948-*, DMH4A72, FRMEV01049592025, 606-82; RODRIGO NIEFERTON RAMOS NEVES, .117.008-, MDB4E77, FRMEV01112402025, 606-82; ROGER BORGES ESTEVES, .203.718-, KFA8E20, FRMEV01115922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.864/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROTA 381 TRANSPORTES LTDA, 09.491.638/0001-47, QMQ5351, FRMEV00890332025, 606-82; ROSANGELA MARIA DA SILVA, 20.198.269/0001-31, SKK9I30, FRMEV00927002025, 606-82; ROTA BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.956.040/0001-13, QRB9F73, FRMEV00924142025, 606-82; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37, AVR8C11, FRMEV00942542025, 606-82; AVR7C57, FRMEV00992532025, 606-82; ROSELI DE FATIMA BUENO SANTOS, .160.129-*, BTT4D63, FRMEV00927112025, 606-82; ROSANGELA BEATRIS FAIOCK LTDA, 25.322.838/0001-22, JAI9E17, FRMEV00925152025, 606-82; ROSANE ELBANI KSIAZKIEWICZ, 08.039.041/0001-01, EBB2I54, FRMEV00953792025, 606-82; ROSELI ANDREIA DA SILVA, .745.410-, IMB7195, FRMEV00950322025, 606-82; ROSERLEI CUNHA DO PRADO TRANSPORTES LTDA, 31.359.918/0001-55, DNT3E43, FRMEV00956032025, 606-82; ROSSETTI TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 93.372.746/0001-07, IWR7G55, FRMEV00953542025, 606-82; IWR7G55, FRMEV01018112025, 606-82; ROSSINI COMERCIO DE VEICULOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 22.727.268/0001-62, OEE2C42, FRMEV00949502025, 606-82; ROSANE RODRIGUES MOTTA, .491.009-, AHV0059, FRMEV00970362025, 606-82; ROSANGELA MARTINS BISPO, .963.908-*, NJE9J96, FRMEV00966812025, 606-82; ROSS TRANSPORTES LTDA, 06.169.898/0001-02, AWX5I31, FRMEV00984852025, 606-82; ROSENEI BUENO DA SILVA, 21.747.919/0001-13, ALY 6 1 2 4 , FRMEV00970072025, 606-82; ROSEIRA EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA E PEDRA LTDA, 72.793.334/0003-32, FJN7G51, FRMEV00987702025, 606-82; ROSLEI FERRONAT O, .743.228-, ATR5E44, FRMEV01101672025, 606-82; ROSILENE DE FATIMA SIZANOSKI WALTRICK, .632.069-, AHK8463, FRMEV01125782025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.865/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JCJ5B68, FRMEV00867582025, 606-82; JAW7J95, FRMEV00934582025, 606-82; IZD4I76, FRMEV00948172025, 606-82; IZY8C23, FRMEV01088452025, 606-82; JBS2G17, FRMEV01085242025, 606-82; JBS2G17, FRMEV01142212025, 606-82; JBS2G17, FRMEV01197442025, 606-82; RURAL COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 15.450.388/0001-08, MGZ2F51, FRMEV00929432025, 606-82; QHG4903, FRMEV00945772025, 606-82; RURAL RENTAL SERVICE LTDA, 93.969.707/0001-91, JBP8G34, FRMEV00940912025, 606-82; RUAN DIOGO CHAVES DOS SANTOS, .935.325- *, DPC5D48, FRMEV00949242025, 606-82; RUTH MESSIAS VELAME RIBEIRO AGUIAR, 02.646.935/0001-75, PJG7F39, FRMEV00961602025, 606-82; RUMO LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 37.012.189/0001-42, IPZ9I25, FRMEV00960862025, 606-82; IZI6D09, FRMEV01164792025, 606-82; RUDNEI DOMINGOS SILVA, .386.859-, MDH4G31, FRMEV00973862025, 606-82; RUTA 101 TRANSPORTES S.A., 34.231.869/0001-69, EFO9C41, FRMEV00990442025, 606-82; RUBENS COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 10.274.118/0001-61, RLC1C55, FRMEV00989142025, 606-82; RUDENEI NEDIO MEDEIROS, 15.662.290/0001-06, RXU6F82, FRMEV00976132025, 606-82; RUBENS ANTONIO DA SILVA, .883.479-, LYR3305, FRMEV01105002025, 606-82; RUTHES & CIA LTDA, 00.535.751/0001-02, JBD6B54, FRMEV01174812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.866/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, RXW7F30, FRMEV01455722025, 606-82; RYN7F10, FRMEV01519392025, 606-82; RXX7F30, FRMEV01431312025, 606-82; RXX1F30, FRMEV01448752025, 606-82; RYL4F90, FRMEV01404602025, 606-82; RLF3F40, FRMEV01407672025, 606-82; RYP6F40, FRMEV01428332025, 606-82; RYO6F30, FRMEV01407592025, 606-82; RLF3F50, FRMEV01406272025, 606-82; RYC2F30, FRMEV01397622025, 606-82; FORMIGAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.494.439/0001-98, SFF5J67, FRMEV01411752025, 606- 82; AOG7B52, FRMEV01457812025, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-61, OAW3E90, FRMEV01410702025, 606-82; QCG3D77, FRMEV01520112025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0004-10, TIU7I50, FRMEV01424062025, 606-82; SVO4A20, FRMEV01520882025, 606-82; FORMULA CAMINHOES LTDA, 43.470.094/0001-75, AXI7E98, FRMEV01489872025, 606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JBX3F19, FRMEV01427512025, 606-82; JBX3F19, FRMEV01359572025, 606-82; JBX3F19, FRMEV01494522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.870/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidad es e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025.