DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025073100187 187 Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RPETER TRANSPORTES LTDA., 26.888.608/0001-98, IQS8H72, FRMEV00885422025, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0001-25, SWU4I33, FRMEV00909992025, 606-82; STL7J33, FRMEV00972842025, 606-82; STL7J33, FRMEV01018492025, 606-82; ROTRANS LOGISTICA LTDA, 41.913.539/0001-19, EBK7I10, FRMEV00903312025, 606-82; ROTA SUL TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 02.442.313/0001- 25, JBR9D99, FRMEV00952442025, 606-82; JDJ9E99, FRMEV00987222025, 606-82; ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.512.037/0001-00, SFR9A95, FRMEV00989552025, 606-82; RBE1E72, FRMEV00999762025, 606-82; RR MADRID TRANSPORTES LTDA, 06.351.863/0001-90, RNJ7G71, FRMEV01016342025, 606-82; RR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 38.425.750/0001-88, RAE0245, FRMEV00992462025, 606- 82; RR INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.639.355/0001-37, RYV8E78, FRMEV00967692025, 606-82; ROTA CERTA LTDA, 38.030.509/0001-50, NRN0A86, FRMEV00968692025, 606-82; AXB9J05, FRMEV01019032025, 606-82; RP COMERCIAL LTDA, 16.839.766/0001-02, QNG0A25, FRMEV00963172025, 606-82; RDG4B92, FRMEV00957282025, 606-82; RP TRANSPO R T ES PEGORARO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.420.678/0001-17, RYI9G20, FRMEV01093222025, 606-82; ROVANIO SCHLICKMANN, .171.739-*, SXA4I04, FRMEV01140732025, 606-82; RPJ FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS CONGELADOS LTDA, 27.526.108/0001-79, RYE0H38, FRMEV01114152025, 606-82; ROYAL TRANSPORTES LTDA, 33.230.341/0001-02, SGH1I43, FRMEV01174202025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.872/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANDRO DA SILVA GONZAGA, .642.867-, KOE7E76, FRMEV00921652025, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBQ1E81, FRMEV00893652025, 606-82; SANCOEX TRANSPORTES LTDA, 37.255.291/0001-79, RYS6D74, FRMEV00885152025, 606- 82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, QJP8B70, FRMEV00943242025, 606-82; RXV0F99, FRMEV00944362025, 606-82; SXK1H37, FRMEV00962382025, 606-82; QJH9J92, FRMEV00985822025, 606-82; RYN6G09, FRMEV01111532025, 606-82; SAMUEL BAUER BORGES, .048.419-, ECM8H90, FRMEV00942122025, 606-82; SANDRA GOMES ANDRADE, 11.280.761/0001-60, RDH1J64, FRMEV00938522025, 606-82; SANDRA TERAPIAS NATURAIS E COSMETICOS LTDA, 06.193.765/0001-71, MCU6B75, FRMEV00951322025, 606-82; SANCHES PARTICI P ACO ES LTDA, 13.252.170/0002-96, FEI3862, FRMEV00977872025, 606-82; FEI3862, FRMEV01089112025, 606-82; EJV9C53, FRMEV01088822025, 606-82; SAMUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA, .902.436-*, HFD3J25, FRMEV00976652025, 606-82; SANDRO JOSE AMORIM, .367.889-, RNH1I33, FRMEV01049922025, 606-82; SANDRO DUARTE TRANSPORTES LTDA, 13.017.167/0001-07, TAP3F74, FRMEV00997722025, 606-82; SANDRO MARCELO GARCIA, .854.030-, IMQ1H86, FRMEV01121882025, 606-82; SANC H ES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, CPG4732, FRMEV01098372025, 606-82; SAMOEL MAGAGNIN RECCO, .850.239-*, DBL7B32, FRMEV01158492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.873/2025/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUG7I54, FRMEV01371092025, 606-82; RUY7B17, FRMEV01388312025, 606-82; RVO3C79, FRMEV01494582025, 606-82; RUY7B17, FRMEV01495982025, 606-82; RVE4E59, FRMEV01496332025, 606-82; QAO9B34, FRMEV01391102025, 606-82; SYP4J39, FRMEV01436942025, 606-82; PXS0C00, FRMEV01317542025, 606-82; RUY7B35, FRMEV01315732025, 606-82; RUY7A66, FRMEV01335162025, 606-82; SYV3J02, FRMEV01370692025, 606-82; RUA3I47, FRMEV01371072025, 606-82; RUP8D75, FRMEV01370662025, 606-82; JAZ4C94, FRMEV01363382025, 606-82; VALMIR DE BORBA LTDA, 07.071.613/0001-69, SXI4E84, FRMEV01375812025, 606-82; RLN4F40, FRMEV01365452025, 606-82; VALTER LUIZ TEIXEIRA, .874.626-, RBE9E80, FRMEV01390142025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMI N H O ES , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0001-32, SRX9C87, FRMEV01364542025, 606-82; VALTER MOREIRA XAVIER JUNIOR, .970.591-, SPG9B32, FRMEV01378182025, 606-82; VALTENIR CUNHA SANTOS, .370.715-*, DJE2E05, FRMEV01383772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.875/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, RAC0260, FRMEV01489172025, 606-82; QJR9780, FRMEV01371042025, 606-82; QJR6840, FRMEV01427292025, 606-82; QJR9380, FRMEV01446862025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYP0A12, FRMEV01462432025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXR5F30, FRMEV01489672025, 606-82; RXW0F30, FRMEV01489062025, 606-82; RYB4F30, FRMEV01463912025, 606-82; RYP6F30, FRMEV01372962025, 606-82; RLF3F40, FRMEV01381942025, 606-82; RLN2F30, FRMEV01378012025, 606-82; RLN2F30, FRMEV01342162025, 606-82; RYF7F30, FRMEV01340442025, 606-82; RXV3F30, FRMEV01334582025, 606-82; RYN8F40, FRMEV01331432025, 606-82; FOCO CONSU LT O R I A E TRANSPORTES LTDA, 35.857.631/0001-06, QRE5B82, FRMEV01510272025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SSU8C80, FRMEV01371252025, 606-82; TJU1C30, FRMEV01388802025, 606-82; STA1F20, FRMEV01361902025, 606-82; SVX1F40, FRMEV01422362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.878/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de julho de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCINE ANGELINE JACUMASSO, .701.459-, TAT2116, FRMEV01417322025, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, MBP7F22, FRMEV01445042025, 606-82; FRANCIELI DOS SANTOS SOARES MAIERON, 13.664.810/0001-94, QEW4H46, FRMEV01419822025, 606-82; FRANCIOSI TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 80.391.428/0001-41, SEZ6G82, FRMEV01419132025, 606-82; FRANCIELE ALVES SILVA GORDIANO, .822.036-, IJU9B77, FRMEV01433312025, 606-82; FRANCISCO CARLOS DE JESUS, 30.588.351/0001-26, RQW5F45, FRMEV01378052025, 606- 82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, RZR8D81, FRMEV01336662025, 606-82; QYV0I42, FRMEV01354412025, 606-82; FR BOFF TRANSPORTES LTDA, 48.450.686/0001-49, JCD5B16, FRMEV01383432025, 606-82; FR TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 30.757.429/0001-99, RKJ5D90, FRMEV01316532025, 606-82; FRANCIBERGUE VIEIRA FIGUEIROA DA SILVA, .788.704-*, QRE1J27, FRMEV01376042025, 606-82; FORTE LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS LTDA, 06.189.372/0001-94, ELQ2044, FRMEV01387892025, 606-82; FR A N C I S CO DE ASSIS ARAUJO, .613.705-, KNX5226, FRMEV01396442025, 606-82; FRAGA TRANSPORTES LTDA, 02.663.054/0001-62, BPQ2A52, FRMEV01427562025, 606-82; FORTE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001-43, OOA2B67, FRMEV01494452025, 606-82; FP TRANSPORTES PASETTI LTDA, 41.886.294/0001-88, RAH7188, FRMEV01436632025, 606-82; FORTE ROAD TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 37.599.303/0001-82, SUO5C17, FRMEV01548022025, 606-82; FRANCISCA COSTA FARIA ARAUJO, .531.576-, EHH9C46, FRMEV01545902025, 606-82; FRAGA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, 12.713.820/0001-00, SXV3G37, FRMEV01545412025, 606-82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, QIO5169, FRMEV01376102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 65.879/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO