DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Penalidade aplicada: multa, no montante de R$ 39.308,52 e impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 2 (dois) anos. Prazo para recurso: 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste edital. O recurso, na forma eletrônica, deverá ser enviado por intermédio do Protocolo Digital do BC (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/protocolodigital) ou por meio do endereço eletrônico [email protected]. Vista do Processo: encontram-se disponíveis para vistas e obtenção de cópias mediante solicitação via endereço eletrônico [email protected]. Independentemente de vistas dos autos e de apresentação do recurso, o processo terá regular prosseguimento, nos termos do art. 26, § 1º, inciso V, da Lei nº 9.784, de 1999. LUÍS EDUARDO CARVALHO DE SOUZA Coordenador - ADRJA/Colip EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 205233. Aditivo de Contrato Bacen/Demap nº 50.262-3/2022. Objeto: prorrogação e repactuação. Contratada: Fortaleza Serviços Empresariais Eireli. CNPJ: 38.054.508/0001-45. Publicação do contrato original: DOU de 27/7/2022, seção 3, p. 148. Valor: R$1.489.228,12. NE: 90167/2025. Vigência: 1º/8/2025 a 1º/8/2026. Assinatura: 28/7/2025. ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O S PROCESSO APROVADO PELO DIRETOR 275399 - Solfácil Sociedade de Crédito Direto S.A. (CNPJ 48.755.901). Assunto: mudança do objeto social para sociedade de crédito, financiamento e investimento, adotada a denominação Solfácil Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (AGE de 30.8.2024). Data: 18.7.2025. PROCESSO APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 287467 - Cooperativa de Crédito dos Magistrados, Servidores da Justiça do Estado de Goiás e Empregados da Celg Ltda. (CNPJ 09.552.111). Assunto: mudança da denominação social para Cooperativa de Crédito dos Magistrados, Servidores da Justiça do Estado de Goiás e Empregados da Celg Ltda. - Sicoob Juriscred (AGO/E de 25.4.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTCUR. Data: 28.7.2025. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 43.579, DE 29 DE JULHO DE 2025 Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 30 de julho de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação dos títulos, com as seguintes características: I - títulos: a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/10/2027, 1º/1/2028, 1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/7/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032; b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026, 15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035, 15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060; c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027, 1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/3/2026, 1º/9/2026, 1º/3/2027, 1º/9/2027, 1º/3/2028, 1º/9/2028, 1º/3/2029, 1º/9/2029, 1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030, 1º/3/2031 e 1º/6/2031. II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s); III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 30/7/2025, na página do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br); IV - divulgação do resultado: 30/7/2025, a partir das 12:30 horas; V - data de liquidação da venda: 31/7/2025; e VI - data de liquidação da revenda: 30/10/2025. 2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de reais. 3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção "Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas". 4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras. 5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00 horas de 30/7/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic. 6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula: 3_BCB_31_001 em que: I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal; II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III; III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil; IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo; V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 43.580, DE 30 DE JULHO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de julho de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 29.7.2025 a 29.8.2025 são, respectivamente: 1,1883% (um inteiro e mil, oitocentos e oitenta e três décimos de milésimo por cento), 1,01010309 (um inteiro e um milhão, dez mil, trezentos e nove centésimos de milionésimos) e 0,1762% (mil, setecentos e sessenta e dois décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 4ª PROMOTORIA CRIMINAL DE BRASÍLIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica PAULO FERREIRA GOIS, CPF 149.201*, comunicado do arquivamento do Pje 0748385- 60.2023.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília-DF, 29 de julho de 2025. FABIANA SCOTTI GIUSTI Promotora de Justiça 5ª PROMOTORIA CRIMINAL DE BRASÍLIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica a Sra. FAGNER RODRIGUES RICARDO, CPF .140.281* comunicados do arquivamento do Pje 0727577-97.2024.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar no75/1993. Brasília-DF, 30 de julho de 2025. NARDEL LUCAS DA SILVA Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Quarto termo aditivo contrato nº 04/2021. PGEA n.° 1.21.000.000127/2021-86. Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República em Estado de Mato Grosso do Sul. Contratada: THF ELEVADORES LTDA. CNPJ:47.437.415/0001-83. Objeto: prorrogação do prazo de vigência e alteração de cláusula referente à Lei nº 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados). Valor Global: R$ 58.768,03 (cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e três centavos). Elemento De Despesa: (3.3.90.39. Programa de Trabalho: 3062058142640001). Vigência: 01/12/2025 a 30/11/2026. Data da Assinatura: 30/07/2025. Assinam: Rosiane Fuchs Lageano Nogueira, Secretária Estadual, pela Contratante; Fernando Luis da Cunha, Sócio-Proprietário, pela Contratada. Ratificação da Autoridade Superior: Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 8/2025 A Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro NOTIFICA a empresa NICIA DANIELY BARROSO PAIVA, CNPJ 39.976.572/0001-46, tendo o endereço cadastrado neste Órgão como Rua Matos Areosa, nº 26, Compensa 2 - Manaus - AM - CEP: 69.035- 100, por não conseguirmos contato, após tentativa de entrega de correspondência registrada no referido endereço, assim como e-mail cadastrado pela empresa no certame, tornamos pública a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União por 3 (três) meses, cumulada com MULTA COMPENSATÓRIA de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, isto é, R$ 167,27 (cento e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), de acordo com decisão exarada pelo Sr. Secretário Estadual no Processo de Responsabilização Nº 1.30.001.00002682/2025-57. Informamos que a empresa deverá realizar o recolhimento do valor da multa até o próximo dia 26 de agosto de 2025, em uma Guia de Recolhimento da União - GRU. A Guia de Recolhimento da União poderá ser retirada no Site https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru, assim como