DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 27/8/2024, proferido no processo TC 038.063/2021-2, por meio do qual o Tribunal conheceu do pedido de reexame interposto contra o Acórdão 11.339/2023-TCU-Primeira Câmara e, no mérito, negou-lhe provimento. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informo que, a partir de 1º/8/2025, o TCU adotará o Diário Eletrônico previsto nos arts. 179, inciso II, e 179-A do Regimento Interno para notificação de acórdãos aos advogados privados regularmente constituídos nos autos. O Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem notificação ou vista pessoal. A contagem dos prazos se dará pela data da publicação. Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. MARYZELY MARIANO Chefe do 1º Serviço de Comunicação Processual (Subdelegação de competência) Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2025 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.003796/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários à execução dos serviços, para atender às necessidades das Unidades da Defensoria Pública da União em Criciúma/SC e Campina Grande/PB, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 31/07/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-90036-2025. Entrega das Propostas: a partir de 31/07/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/08/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: As propostas e lances deverão tomar como referência o período total da contratação, ou seja, 60 (sessenta) meses. E-mail para esclarecimentos e impugnações: [email protected] | E-mail para diligências: licitaçã[email protected]. . JOAO EGIDIO MORAES CUNHA Pregoeiro (SIASGnet - 29/07/2025) 290002-00001-2025NE000008 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATO DE CONVÊNIO Processo 666412/2025. Espécie: Convênio n. 2025/183.0- firmado com o EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. CNPJ: 45.745.537/0001-19. OBJETO: consignação em folha de pagamento dos empréstimos concedidos aos Deputados, servidores e pensionistas da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Art. 184, da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: 25/07/2025 a 24/07/2030. EXTRATO DE DENÚNCIA Processo 424769/2018. Espécie: Denúncia ao Convênio n° 2022/055.0, firmado com o SENADO FEDERAL. CNPJ n. 00.530.279/0001-15. OBJETO: Tornar disponível o Sistema Informatizado de Gestão de Bibliotecas. AMPARO LEGAL: Art. 79, II, da Lei n. 8.666/93. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo: 458.054/2019. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/104.7 - firmado com a G&E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. CNPJ: 08.744.139/0001-51. OBJETO: Prestação de serviços continuados nas áreas de Call Center receptivo e ativo e de atendimento pessoal à Câmara dos Deputados, compreendendo instalação, manutenção preventiva, corretiva e evolutiva, atualização física e tecnológica, serviços operacionais de atendimento e serviços de suporte à operação. AMPARO LEGAL: artigo 57, II, da LEI nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 01/08/2025. VALOR: R$ 4.514.918,28. Processo: 210.581/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/001.8- firmado com a RCS TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 08.220.952/0001-22. OBJETO: Prestação de serviços na área de copa, cozinha e limpeza e conservação na Residência Oficial e de copa em prédios administrativos da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea "b", da LEI nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO acréscimo de 08 (oito) postos da categoria de "Copeiro", equivalente a 2,56% do valor da prestação mensal original atualizada do contrato, a partir de 01/08/2025. VALOR: R$ 18.358.165,00. Processo: 628.974/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/016.3 - firmado com a TECNICALL ENGENHARIA LTDA. CNPJ 72.581.283/0001-13. OBJETO: Prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas áreas de manutenção predial, e de execução de adaptações, adequações e reformas de ambientes nos imóveis ocupados pela Câmara dos Deputados, incluindo fornecimento de materiais sob demanda, peças, ferramentas e demais insumos. AMPARO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea "b", da LEI nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: supressão de 04 (quatro) postos de trabalho da categoria de Ajudante, a partir de 1º/04/2025. VALOR: R$ 90.252.890,86. Processo: 628.974/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/016.4 - firmado com a TECNICALL ENGENHARIA LTDA. CNPJ 72.581.283/0001-13. OBJETO: Prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas áreas de manutenção predial, e de execução de adaptações, adequações e reformas de ambientes nos imóveis ocupados pela Câmara dos Deputados, incluindo fornecimento de materiais sob demanda, peças, ferramentas e demais insumos. AMPARO LEGAL: art. 65, inciso I, alínea "b", da LEI nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: acréscimo temporário de postos de trabalho, a partir de 1º/08/2025, mediante solicitação prévia do Departamento Técnico da Câmara dos Deputados. VALOR: R$ 91.132.442,59. Processo: 589.831/2020. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/122.10 - firmado com a PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. CNPJ 78.533.312/0001-58. OBJETO: Prestação de serviços continuados nas áreas de design para publicidade, redes sociais, exposições, educação à distância e revisão publicitária de produtos multimídia, produção editorial e de multimídia. AMPARO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea "d", da LEI nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: reequilíbrio contratual devido às alterações na Lei nº 12.546/2011 trazidas pela Lei nº 14.973/2024, a partir de 01/01/2025 conforme a seguir: aumento dos encargos sociais de 44,45% para 50,57%, em decorrência do aumento na alíquota de INSS, de 0% para 5,00%; redução da taxa de BDI, de 21,66% para 20,41%, em decorrência da redução na alíquota de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, de 4,50% para 3,60%. VALOR: R$ 8.307.697,16. Processo: 679.841/2023. ESPÉCIE: Contrato n° 2024/098.3 - firmado com a ENGEMIL ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES. CNPJ: 04.768.702/0001-70. OBJETO: Obras de reforma geral e ampliação de imóvel funcional da Câmara dos Deputados - Edifício Bloco K. AMPARO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea "a", da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Reajuste de 6,34%, correspondente à variação acumulada do INCC no período de janeiro/24 a dezembro/24, com efeitos financeiros a partir de 22/01/25; acréscimo de R$ 1.054.502,51, correspondente à aproximadamente 2,020% do valor original atualizado do contrato; e supressão de R$ 1.055.849,59, correspondente a aproximadamente 2,023% do valor original atualizado do contrato. VALOR: R$ 52.127.991,46. Processo: 210.072/2017. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/206.2 - firmado com a ENGEMIL ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES. CNPJ: 04.768.702/0001-70. OBJETO: Execução de obra de reforma e instalações para adequação do sistema de prevenção e combate a incêndio do Edifício Anexo I da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Art. 65, §1º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Supressão de aproximadamente 8,90% do valor originalmente contratado, correspondente a R$ 409.139,17; e acréscimo de aproximadamente 0,08% do valor originalmente contratado, correspondente a R$3.487,83. VALOR: R$ 4.190.012,16. Processo: 575.577/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/190.2 - firmado com a MAXX PROJETOS E CONSULTORIA EM TI LTDA. CNPJ: 12.900.948/0001-82. OBJETO: Prestação de serviços de conta Whatsapp Business API. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 25/08/25. VALOR: R$ 69.098,32. Processo: 575.577/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2023/189.2 - firmado com a BK T EC N O LO G I A DA INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ: 12.625.657/0001-23. OBJETO: Prestação de serviços de subscrição de licenças da solução de colaboração e comunicação interna e externa Rocket.Chat edição Enterprise - Licença Omnichannel Agent. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 25/08/25. VALOR: R$ 144.582,60. Processo: 510.227/22. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/088.3 - firmado com a MEDICI - GESTORA DE NEGÓCIOS PRÓPRIOS LTDA. CNPJ: 44.949.373/0001-89. OBJETO: Locação de galpão para armazenamento de bens de propriedade da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei n. 8.666/1993. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, contados a partir de 28/10/25. VALOR: R$ 390.000,00. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Processo 858173/2025. Espécie: Termo de Credenciamento n. 2025/150.0- firmado com a NOE - NÚCLEO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO LTDA. CNPJ: n. 02.557.470/0001-86. OBJETO: Cadastramento do credenciado, para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 184 da Lei n. 14.133/2021. VIGÊNCIA: A partir de 18/07/2025, por prazo indeterminado. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo 542.090/2021. Espécie: Contrato n° 2021/144.3- firmado com a SOLLO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 24.921.066/0001-82. OBJETO: prestação de serviços continuados por alocação de postos de trabalho na área de mensageria. AMPARO LEGAL: art. 65, § 8º, da LEI nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Reajuste de 7,0% dos salários para a categoria de "Mensageiro" e de 5% para a categoria de "Encarregado Geral de Mensageria", em decorrência da cláusula sexta da CCT DF000042/2025, a partir de 01/01/2025; Reajuste no valor do Auxílio-alimentação, passando de R$ 42,20 para R$ 44,30 por dia por funcionário, em decorrência da cláusula décima sétima da CCT DF000042/2025, a partir de 01/01/2025; Reajuste do Auxílio Funeral, passando de R$ 3,30 para R$ 3,61 por mês por funcionário, em decorrência do parágrafo primeiro da cláusula vigésima primeira da CCT DF000042/2025, a partir de 01/01/2025; Reajuste dos insumos (Uniformes, SREP e EPIs) no percentual de 4,83%, em decorrência da variação do IPCA no período compreendido de janeiro a dezembro de 2024, a partir de 01/01/2025. VALOR: R$ 5.846.506,15. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90026/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 21/07/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de preço para contratação de empresa especializada, autorizada pela ANATEL, para prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) em Brasília-DF, incluindo acesso à internet local, longa distância nacional e internacional, com roaming automático (voz e dados) com fornecimento de smartphones e modems 4G habilitados em comodato com faturamento pós-pago e suporte técnico 24 horas por dia e 7 dias por semana, inclusive feriados, por 36 meses, prorrogável até 120 meses. CEZAR AUGUSTO BARROS GADELHA Pregoeiro (SIDEC - 30/07/2025) 040001-00001-2025NE000001