DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ITEM .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .R EG I M E J U R Í D I CO .CARGO .NÍVEL .CLASSE .P A D R ÃO . .1 .ANDREIA PRISCILA DE AGUIAR .05502.005215/2015-74 .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 .Celetista .Agente Administrativo .Intermediário .A .I . .2 .ERUENE SANTOS DE CASTRO .05504.006899/2018-54 .Arts. 12 e 13, §1º, 2º e 3º da Lei n° 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela I (Empregos de Nível Superior). .Celetista .Advogada .Superior .Especial .III . .3 .IVANILDA SILVA ALFAIA .05504.006564/2018-36 .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 .Celetista .Agente Administrativo .Intermediário .A .V . .4 .JORGE DE LIMA RODRIGUES JUNIOR .05504.007423/2018-31 .Artigos 12 e 13, §1º, 2º e 3º da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de Nível Intermediário) .Celetista .Artífice de Eletricidade .Intermediário .A .II . .5 .LENIZE MARIA CARVALHO DE AGUIAR .05504.005922/2018-93 .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 .Celetista .Agente Administrativo .Intermediário .C .I . .CLT - EMPREGADOS PÚBLICOS . .6 .MARCIANA COELHO MAIA .05502.060493/2015-94 .Artigos 12 e 13, §1º, 2º e 3º da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de Nível Intermediário) .Celetista .Auxiliar em Assuntos Ed u c a c i o n a i s .Intermediário .A .I . .7 .MARIA DE JESUS LAURINDO DOS SANTOS .05502.002128/2015-65 .Artigos 12 e 13, §1º, 2º e 3º da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II (Empregos de Nível Intermediário) .Celetista .Auxiliar em Assuntos Ed u c a c i o n a i s .Intermediário .A .I . .8 .MARIA RAIMUNDA DA SILVA BATISTA .05504.006500/2018-35 .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 .Celetista .Agente Administrativo .Intermediário .A .III . .9 .MARSOLIO GOMES LIMA .05504.006352/2018-59 .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 .Celetista .Agente Administrativo .Intermediário .A .I . .10 .MAURICIO FERREIRA DAMASCENO .05504.004826/2018-28 .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 .Celetista .Agente Administrativo .Intermediário .A .I . .11 .NEULIZANGILA RORAIMA SANDRA IZABEL DE SOUZA FERREIRA .05502.064794/2015-97 .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 .Celetista .Agente Administrativo .Intermediário .A .I . .12 .SANDRA MARIA DE ARAUJO ABRIL .05502.061262/2015-06 .Art. 13 e parágrafos da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no Anexo VI, Tabela II, bem como nos moldes do art. 10 e seus parágrafos do Decreto nº 9.324/18, com redação dada pelo Decreto nº 9.506/18 .Celetista .Agente Administrativo .Intermediário .B .III . .CARGOS COMISSIONADOS . .ITEM .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .FUNDAMENTO LEGAL .REGIME JURÍDICO .CARGO . .1 .ANTONIO PEREIRA BATISTA .05504.006082/2018-86 .Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho de 2025. .Comissionado .CAEx-AP4 - equivalente ao CCE 13, previsto na Lei nº 14.204/2021 . .2 .CLEIDIANA REGIS PALACIO .05502.003245/2018-99 .Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho de 2025. .Comissionado .CAEx-RR4 - equivalente ao CCE 13, previsto na Lei nº 14.204/2021 . .3 IRAN CUNHA DA SILVA 05502.004169/2015-96 .Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho de 2025. .Comissionado .CAEx-RR4 - equivalente ao CCE 13, previsto na Lei nº 14.204/2021 . .4 .IVONETE DE SOUZA CARDOSO .05504.005061/2018-43 .Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho de 2025. .Comissionado .CAEx-AP5 - equivalente ao CCE 15, previsto na Lei nº 14.204/2021 . .5 .JOSE CANCEIÇÃO DA SILVA BATISTA .05504.019150/2018-77 .Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho de 2025. .Comissionado .CAEx-AP4 - equivalente ao CCE 13, previsto na Lei nº 14.204/2021 . .6 .MANOEL DJARDE QUEIROZ DO NASCIMENTO .05504.006462/2018-11 .Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho de 2025. .Comissionado .CAEx-AP4 - equivalente ao CCE 13, previsto na Lei nº 14.204/2021 . .7 .MARIA DAS GRAÇAS LOBATO NOGUEIRA .05504.008519/2018-16 .Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho de 2025. .Comissionado .CAEx-AP5 - equivalente ao CCE 15, previsto na Lei nº 14.204/2021 . .8 .MARIA DO SOCORRO SOARES SANTOS .05504.011226/2018-16 .Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho de 2025. .Comissionado .CAEx-AP5 - equivalente ao CCE 15, previsto na Lei nº 14.204/2021 . .9 .PEDRO ARAUJO DE LIMA .05504.013318/2018-31 .Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho de 2025. .Comissionado .CAEx-AP6 - equivalente ao CCE 17, previsto na Lei nº 14.204/2021 . .10 .SILVIA KARLA WINKER E SILVA .05504.007941/2018-54 .Portaria SRT/MGI nº 5.393, de 4 de julho de 2025. .Comissionado .CAEx-AP5 - equivalente ao CCE 15, previsto na Lei nº 14.204/2021 PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 7.364, DE 30 DE JULHO DE 2025 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023, Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº 19975.023761/2025-15, resolve: Art. 1º Divulgar a relação dos recursos administrativos providos, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos dos ex-Territórios, dos Estados-membros e dos Municípios do Amapá e de Roraima. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II (ex-Território de Amapá), Anexo III (ex-Território do Rondônia ) e Anexo IV (ex-Território de Roraima) e . Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do(a) servidor(a)/empregado(a), nos termos do parágrafo único do art. 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I EX-TERRITÓRIOS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA . .ITEM .I N T E R ES S A D O ( A ) .P R O C ES S O .FUNDAMENTO JURÍDICO . .1 .AGILAELZA PESSOA DO REGO CARVALHO .05504.016165/2018-83 .EC nº 98/17 . .2 .ALCILENE MARIA CARVALHO CAVALCANTE DIAS .05504.018682/2018-97 .art. 29 da Lei nº 13.681/18 . .3 .ALDIRENE DOS SANTOS ALVES .05502.001827/2015-98 .EC nº 98/17 . .4 .ALESSANDRA SARMENTO DE ARAUJO .05502.061396/2015-19 .EC nº 98/17 . .5 .ANTONIA SOARES DA SILVA .05502.001846/2015-14 .EC nº 98/17 . .6 .ANTONIO FERREIRA DA CRUZ .05502.059223/2015-31 .EC nº 98/17 . .7 .EVA LÚCIA DE SOUZA .05502.003199/2015-85 .EC nº 98/17 . .8 .FRANCISCO DA COSTA VIANA .05502.001440/2015-31 .EC nº 98/17 . .9 .FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA .05502.065128/2015-76 .EC nº 98/17