DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025073100093 93 Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 1.111, DE 25 DE JULHO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001558-67.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.000219/2024-43, e considerando o que consta nos processos nºs 50500.171158/2024-86, 50500.195611/2023-69 e 50500.157433/2023-78, decide: CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº RSPR0098008 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.347, de 07 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.171158/2024-86, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ nº 91.873.372/0001- 88, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº RSPR0098008, linha TRAMANDAI (RS) - FOZ DO IGUACU (PR), via LONDRINA (PR) E MARINGÁ (PR), com a implantação das seções indicadas de 89 a 147 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.347, de 07 de outubro de 2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 206, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ARROIO DO SAL/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .2 .ARROIO DO SAL/RS-FLORIANOPOLIS/SC . .3 .ARROIO DO SAL/RS-IMBITUBA/SC . .4 .ARROIO DO SAL/RS-ITAPEMA/SC . .5 .ARROIO DO SAL/RS-SAO JOAO DO SUL/SC . .6 .ARROIO DO SAL/RS-TUBARAO/SC . .7 .CAPAO DA CANOA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .8 .CAPAO DA CANOA/RS-FLORIANOPOLIS/SC . .9 .CAPAO DA CANOA/RS-IMBITUBA/SC . .10 .CAPAO DA CANOA/RS-ITAPEMA/SC . .11 .CAPAO DA CANOA/RS-JOINVILLE/SC . .12 .CAPAO DA CANOA/RS-SAO JOAO DO SUL/SC . .13 .CAPAO DA CANOA/RS-TUBARAO/SC . .14 .C U R I T I BA / P R - A R A R A N G U A / S C . .15 .C U R I T I BA / P R - B I G U AC U / S C . .16 .CURITIBA/PR-CAPAO DA CANOA/RS . .17 .C U R I T I BA / P R - C R I C I U M A / S C . .18 .C U R I T I BA / P R - I M B I T U BA / S C . .19 .C U R I T I BA / P R - L AG U N A / S C . .20 .CURITIBA/PR-SAO JOSE/SC . .21 .C U R I T I BA / P R - T O R R ES / R S . .22 .C U R I T I BA / P R - T R A M A N DA I / R S . .23 .C U R I T I BA / P R - T U BA R AO / S C . .24 .FOZ DO IGUACU/PR-ARARANGUA/SC . .25 .FOZ DO IGUACU/PR-BIGUACU/SC . .26 .FOZ DO IGUACU/PR-CAPAO DA CANOA/RS . .27 .FOZ DO IGUACU/PR-CRICIUMA/SC . .28 .FOZ DO IGUACU/PR-IMBITUBA/SC . .29 .FOZ DO IGUACU/PR-ITAPEMA/SC . .30 .FOZ DO IGUACU/PR-JOINVILLE/SC . .31 .FOZ DO IGUACU/PR-LAGUNA/SC . .32 .FOZ DO IGUACU/PR-SAO JOSE/SC . .33 .FOZ DO IGUACU/PR-TORRES/RS . .34 .FOZ DO IGUACU/PR-TRAMANDAI/RS . .35 .FOZ DO IGUACU/PR-TUBARAO/SC . .36 .I M B E / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .37 .I M B E / R S - I M B I T U BA / S C . .38 .IMBE/RS-ITAPEMA/SC . .39 .IMBE/RS-SAO JOAO DO SUL/SC . .40 .I M B E / R S - T U BA R AO / S C . .41 .LO N D R I N A / P R - A R A R A N G U A / S C . .42 .LO N D R I N A / P R - B I G U AC U / S C . .43 .LONDRINA/PR-CAPAO DA CANOA/RS . .44 .LO N D R I N A / P R - C R I C I U M A / S C . .45 .LO N D R I N A / P R - I M B I T U BA / S C . .46 .LO N D R I N A / P R - J O I N V I L L E / S C . .47 .LO N D R I N A / P R - L AG U N A / S C . .48 .LONDRINA/PR-SAO JOSE/SC . .49 .LO N D R I N A / P R - T O R R ES / R S . .50 .LO N D R I N A / P R - T R A M A N DA I / R S . .51 .LO N D R I N A / P R - T U BA R AO / S C . .52 .MARINGA/PR-ARARANGUA/SC . .53 .M A R I N G A / P R - B I G U AC U / S C . .54 .MARINGA/PR-CAPAO DA CANOA/RS . .55 .MARINGA/PR-CRICIUMA/SC . .56 .M A R I N G A / P R - I M B I T U BA / S C . .57 .MARINGA/PR-JOINVILLE/SC . .58 .M A R I N G A / P R - L AG U N A / S C . .59 .MARINGA/PR-SAO JOSE/SC . .60 .M A R I N G A / P R - T O R R ES / R S . .61 .M A R I N G A / P R - T R A M A N DA I / R S . .62 .M A R I N G A / P R - T U BA R AO / S C . .63 .MEDIANEIRA/PR-ARARANGUA/SC . .64 .M E D I A N E I R A / P R - B I G U AC U / S C . .65 .MEDIANEIRA/PR-CAPAO DA CANOA/RS . .66 .MEDIANEIRA/PR-CRICIUMA/SC . .67 .M E D I A N E I R A / P R - I M B I T U BA / S C . .68 .MEDIANEIRA/PR-ITAPEMA/SC . .69 .MEDIANEIRA/PR-JOINVILLE/SC . .70 .M E D I A N E I R A / P R - L AG U N A / S C . .71 .MEDIANEIRA/PR-SAO JOSE/SC . .72 .M E D I A N E I R A / P R - T O R R ES / R S . .73 .M E D I A N E I R A / P R - T R A M A N DA I / R S . .74 .M E D I A N E I R A / P R - T U BA R AO / S C . .75 .TORRES/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .76 .T O R R ES / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .77 .T O R R ES / R S - I M B I T U BA / S C . .78 .T O R R ES / R S - I T A P E M A / S C . .79 .T O R R ES / R S - J O I N V I L L E / S C . .80 .TORRES/RS-SAO JOAO DO SUL/SC . .81 .T O R R ES / R S - T U BA R AO / S C . .82 .TRAMANDAI/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .83 .T R A M A N DA I / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .84 .T R A M A N DA I / R S - I M B I T U BA / S C . .85 .T R A M A N DA I / R S - I T A P E M A / S C . .86 .T R A M A N DA I / R S - J O I N V I L L E / S C . .87 .TRAMANDAI/RS-SAO JOAO DO SUL/SC . .88 .T R A M A N DA I / R S - T U BA R AO / S C . .89 .APUCARANA/PR-ARARANGUA/SC . .90 .ARAPONGAS/PR-ARARANGUA/SC . .91 .CAMBE/PR-ARARANGUA/SC . .92 .APUCARANA/PR-ARROIO DO SAL/RS . .93 .ARAPONGAS/PR-ARROIO DO SAL/RS . .94 .CAMBE/PR-ARROIO DO SAL/RS . .95 .PONTA GROSSA/PR-ARROIO DO SAL/RS . .96 .CAMBE/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .97 .A P U C A R A N A / P R - B I G U AC U / S C . .98 .A R A P O N G A S / P R - B I G U AC U / S C . .99 .C A M B E / P R - B I G U AC U / S C . .100 .PONTA GROSSA/PR-BIGUACU/SC . .101 .APUCARANA/PR-CAPAO DA CANOA/RS . .102 .ARAPONGAS/PR-CAPAO DA CANOA/RS . .103 .CAMBE/PR-CAPAO DA CANOA/RS . .104 .PONTA GROSSA/PR-CAPAO DA CANOA/RS . .105 .APUCARANA/PR-CRICIUMA/SC . .106 .ARAPONGAS/PR-CRICIUMA/SC . .107 .CAMBE/PR-CRICIUMA/SC . .108 .C A M B E / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .109 .A P U C A R A N A / P R - G A R O P A BA / S C . .110 .A R A P O N G A S / P R - G A R O P A BA / S C . .111 .C A M B E / P R - G A R O P A BA / S C . .112 .APUCARANA/PR-IMBE/RS . .113 .ARAPONGAS/PR-IMBE/RS . .114 .CAMBE/PR-IMBE/RS . .115 .PONTA GROSSA/PR-IMBE/RS . .116 .A P U C A R A N A / P R - I M B I T U BA / S C . .117 .A R A P O N G A S / P R - I M B I T U BA / S C . .118 .C A M B E / P R - I M B I T U BA / S C . .119 .CAMBE/PR-ITAPEMA/SC . .120 .CAMBE/PR-JOINVILLE/SC . .121 .A P U C A R A N A / P R - L AG U N A / S C . .122 .A R A P O N G A S / P R - L AG U N A / S C . .123 .C A M B E / P R - L AG U N A / S C . .124 .PONTA GROSSA/PR-ARARANGUA/SC . .125 .PONTA GROSSA/PR-GAROPABA/SC . .126 .PONTA GROSSA/PR-TORRES/RS . .127 .PONTA GROSSA/PR-TRAMANDAI/RS . .128 .APUCARANA/PR-SAO JOSE/SC . .129 .ARAPONGAS/PR-SAO JOSE/SC . .130 .CAMBE/PR-SAO JOSE/SC . .131 .PONTA GROSSA/PR-SAO JOSE/SC . .132 .APUCARANA/PR-SOMBRIO/SC . .133 .ARAPONGAS/PR-SOMBRIO/SC . .134 .CAMBE/PR-SOMBRIO/SC . .135 .PONTA GROSSA/PR-SOMBRIO/SC . .136 .A P U C A R A N A / P R - T O R R ES / R S . .137 .A R A P O N G A S / P R - T O R R ES / R S . .138 .C A M B E / P R - T O R R ES / R S . .139 .A P U C A R A N A / P R - T R A M A N DA I / R S . .140 .A R A P O N G A S / P R - T R A M A N DA I / R S . .141 .C A M B E / P R - T R A M A N DA I / R S . .142 .A P U C A R A N A / P R - T U BA R AO / S C . .143 .A R A P O N G A S / P R - T U BA R AO / S C . .144 .C A M B E / P R - T U BA R AO / S C . .145 .C A S C AV E L / P R - G A R O P A BA / S C . .146 .FOZ DO IGUACU/PR-GAROPABA/SC . .147 .M E D I A N E I R A / P R - G A R O P A BA / S C DECISÃO SUPAS Nº 1.112, DE 25 DE JULHO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001558-67.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.000219/2024-43, e considerando o que consta no processo nº 50500.134766/2023-29 e 50500.171157/2024- 31, e decide: CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº RSSC0098001 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1348, de 07 de outubro de 2024; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.171157/2024-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ nº 91.873.372/0001-88, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº RSSC0098001, linha PORTO ALEGRE/RS - GAROPABA/SC, com a implantação das seções indicadas de 05 a 11 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1348, de 07 de outubro de 2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 207, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR