DOU 31/07/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025073100094 94 Nº 143, quinta-feira, 31 de julho de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 1.113, DE 25 DE JULHO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023 e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001558-67.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.000219/2024-43, e considerando o que consta nos processos nºs 50500.134864/2022-85, 50500.042521/2021-12, 50500.134751/2023-61, 50500.134760/2023-51 e 50500.134766/2023-29, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ nº 91.873.372/0001-88, para autorizar a operação da linha PORTO ALEGRE/RS- GUARULHOS/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Conhecer a impugnação da AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001- 35, para, no mérito, negar-lhe provimento. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .PORTO ALEGRE/RS-EMBU DAS ARTES/SP . .2 .OSORIO/RS-EMBU DAS ARTES/SP . .3 .PORTO ALEGRE/RS-REGISTRO/SP . .4 .PORTO ALEGRE/RS-GUARULHOS/SP . .5 .O S O R I O / R S - R EG I S T R O / S P . .6 .OSORIO/RS-GUARULHOS/SP . .7 .CAPAO DA CANOA/RS-SOMBRIO/SC . .8 .CAPAO DA CANOA/RS-CRICIUMA/SC . .9 .CAPAO DA CANOA/RS-REGISTRO/SP . .10 .CAPAO DA CANOA/RS-EMBU DAS ARTES/SP . .11 .CAPAO DA CANOA/RS-SAO PAULO/SP . .12 .CAPAO DA CANOA/RS-GUARULHOS/SP . .13 .T O R R ES / R S - R EG I S T R O / S P . .14 .TORRES/RS-EMBU DAS ARTES/SP . .15 .TORRES/RS-SAO PAULO/SP . .16 .T O R R ES / R S - G U A R U L H O S / S P . .17 .SOMBRIO/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .18 .SOMBRIO/SC-GUARULHOS/SP . .19 .C R I C I U M A / S C - R EG I S T R O / S P . .20 .CRICIUMA/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .21 .CRICIUMA/SC-GUARULHOS/SP . .22 .IMBITUBA/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .23 .I M B I T U BA / S C - G U A R U L H O S / S P . .24 .G A R O P A BA / S C - R EG I S T R O / S P . .25 .GAROPABA/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .26 .GAROPABA/SC-SAO PAULO/SP . .27 .G A R O P A BA / S C - G U A R U L H O S / S P . .28 .FLORIANOPOLIS/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .29 .F LO R I A N O P O L I S / S C - G U A R U L H O S / S P . .30 .I C A R A / S C - R EG I S T R O / S P . .31 .ICARA/SC-SAO PAULO/SP . .32 .ICARA/SC-GUARULHOS/SP . .33 .ICARA/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .34 .PORTO ALEGRE/RS-SAO JOSE/SC . .35 .PORTO ALEGRE/RS-BIGUACU/SC . .36 .OSORIO/RS-SAO JOSE/SC . .37 .O S O R I O / R S - B I G U AC U / S C . .38 .PORTO ALEGRE/RS-ICARA/SC . .39 .OSORIO/RS-ICARA/SC . .40 .O S O R I O / R S - G A R O P A BA / S C . .41 .CAPAO DA CANOA/RS-FLORIANOPOLIS/SC . .42 .T O R R ES / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .43 .PORTO ALEGRE /RS-GAROPABA/SC DECISÃO SUPAS Nº 1.114, DE 25 DE JULHO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023 e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1001558-67.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.000219/2024-43, e considerando o que consta nos processos nºs 50500.134751/2023-61 e 50500.042521/2021- 12, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SÃO JOSÉ LTDA., CNPJ nº 91.873.372/0001- 88, para autorizar a operação da linha TRAMANDAI/RS-GUARULHOS/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Conhecer as impugnações da AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001- 35, e AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA., CNPJ nº 30.069.314/0001-01, para, no mérito, negar-lhes provimento. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .T R A M A N DA I / R S - S O M B R I O / S C . .2 .T R A M A N DA I / R S - A R A R A N G U A / S C . .3 .T R A M A N DA I / R S - C R I C I U M A / S C . .4 .T R A M A N DA I / R S - L AG U N A / S C . .5 .T R A M A N DA I / R S - R EG I S T R O / S P . .6 .TRAMANDAI/RS-EMBU DAS ARTES/SP . .7 .TRAMANDAI/RS-SAO PAULO/SP . .8 .T R A M A N DA I / R S - G U A R U L H O S / S P . .9 .CAPAO DA CANOA/RS-SOMBRIO/SC . .10 .CAPAO DA CANOA/RS-ARARANGUA/SC . .11 .CAPAO DA CANOA/RS-CRICIUMA/SC . .12 .CAPAO DA CANOA/RS-LAGUNA/SC . .13 .CAPAO DA CANOA/RS-REGISTRO/SP . .14 .CAPAO DA CANOA/RS-EMBU DAS ARTES/SP . .15 .CAPAO DA CANOA/RS-SAO PAULO/SP . .16 .CAPAO DA CANOA/RS-GUARULHOS/SP . .17 .T O R R ES / R S - R EG I S T R O / S P . .18 .TORRES/RS-EMBU DAS ARTES/SP . .19 .TORRES/RS-SAO PAULO/SP . .20 .T O R R ES / R S - G U A R U L H O S / S P . .21 .C U R I T I BA / P R - S O M B R I O / S C . .22 .SOMBRIO/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .23 .SOMBRIO/SC-GUARULHOS/SP . .24 .A R A R A N G U A / S C - R EG I S T R O / S P . .25 .ARARANGUA/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .26 .ARARANGUA/SC-GUARULHOS/SP . .27 .C R I C I U M A / S C - R EG I S T R O / S P . .28 .CRICIUMA/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .29 .CRICIUMA/SC-GUARULHOS/SP . .30 .TUBARAO/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .31 .T U BA R AO / S C - G U A R U L H O S / S P . .32 .LAGUNA/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .33 .L AG U N A / S C - G U A R U L H O S / S P . .34 .IMBITUBA/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .35 .I M B I T U BA / S C - G U A R U L H O S / S P . .36 .G A R O P A BA / S C - R EG I S T R O / S P . .37 .GAROPABA/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .38 .GAROPABA/SC-SAO PAULO/SP . .39 .G A R O P A BA / S C - G U A R U L H O S / S P . .40 .SAO JOSE/SC-REGISTRO/SP . .41 .SAO JOSE/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .42 .SAO JOSE/SC-GUARULHOS/SP . .43 .FLORIANOPOLIS/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .44 .F LO R I A N O P O L I S / S C - G U A R U L H O S / S P . .45 .B I G U AC U / S C - R EG I S T R O / S P . .46 .BIGUACU/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .47 .B I G U AC U / S C - G U A R U L H O S / S P . .48 .ITAPEMA/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .49 .ITAPEMA/SC-GUARULHOS/SP . .50 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .51 .JOINVILLE/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .52 .ARROIO DO SAL/RS-ARARANGUA/SC . .53 .ARROIO DO SAL/RS-CRICIUMA/SC . .54 .ARROIO DO SAL/RS-REGISTRO/SP . .55 .ARROIO DO SAL/RS-SAO PAULO/SP . .56 .ARROIO DO SAL/RS-GUARULHOS/SP . .57 .CURITIBA/PR-SANTA ROSA DO SUL/SC . .58 .SANTA ROSA DO SUL/SC-REGISTRO/SP . .59 .SANTA ROSA DO SUL/SC-SAO PAULO/SP . .60 .SANTA ROSA DO SUL/SC-GUARULHOS/SP . .61 .I C A R A / S C - R EG I S T R O / S P . .62 .ICARA/SC-SAO PAULO/SP . .63 .ICARA/SC-GUARULHOS/SP . .64 .CURITIBA/PR-CAPIVARI DE BAIXO/SC . .65 .CAPIVARI DE BAIXO/SC-REGISTRO/SP . .66 .CAPIVARI DE BAIXO/SC-SAO PAULO/SP . .67 .CAPIVARI DE BAIXO/SC-GUARULHOS/SP . .68 .C U R I T I BA / P R - JAG U A R U N A / S C . .69 .JAG U A R U N A / S C - R EG I S T R O / S P . .70 .JAGUARUNA/SC-SAO PAULO/SP . .71 .JAG U A R U N A / S C - G U A R U L H O S / S P . .72 .ARROIO DO SAL/RS-EMBU DAS ARTES/SP . .73 .SANTA ROSA DO SUL/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .74 .ICARA/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .75 .CAPIVARI DE BAIXO/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .76 .JAGUARUNA/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .77 .ARROIO DO SAL/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .78 .ARROIO DO SAL/RS-FLORIANOPOLIS/SC . .79 .ARROIO DO SAL/RS-ITAPEMA/SC . .80 .TORRES/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .81 .CAPAO DA CANOA/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .82 .CAPAO DA CANOA/RS-FLORIANOPOLIS/SC . .83 .CAPAO DA CANOA/RS-ITAPEMA/SC . .84 .T O R R ES / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .85 .CAPAO DA CANOA/RS-JOINVILLE/SC . .86 .T O R R ES / R S - J O I N V I L L E / S C . .87 .T R A M A N DA I / R S - J O I N V I L L E / S C . .88 .T O R R ES / R S - G A R O P A BA / S C . .89 .T O R R ES / R S - I T A P E M A / S C . .90 .TRAMANDAI/RS-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .91 .T R A M A N DA I / R S - F LO R I A N O P O L I S / S C . .92 .T R A M A N DA I / R S - I T A P E M A / S C DECISÃO SUPAS Nº 1.115, DE 25 DE JULHO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO que os mercados objetos do pleito de emissão de TAR não são autorizados à requerente; e CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50505.041593/2025-18, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização - TAR nº MGSP0115004 à TRANSITO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., CNPJ nº 37.111.549/0001-63, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, na linha BELO HORIZONTE/MG-SÃO PAULO/SP, e suas seções. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .PORTO ALEGRE/RS-GAROPABA/SC . .2 .T O R R ES / R S - G A R O P A BA / S C . .3 .T O R R ES / R S - I M B I T U BA / S C . .4 .T O R R ES / R S - T U BA R AO / S C . .5 .OSORIO/RS-CAPIVARI DE BAIXO/SC . .6 .O S O R I O / R S - G A R O P A BA / S C . .7 .OSORIO/RS-ICARA/SC . .8 .O S O R I O / R S - JAG U A R U N A / S C . .9 .PORTO ALEGRE/RS-CAPIVARI DE BAIXO/SC . .10 .PORTO ALEGRE/RS-ICARA/SC . .11 .PORTO ALEGRE/RS-JAGUARUNA/SC