DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080100110 110 Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 16 de fevereiro de 2022, que "Dispõe sobre os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio em planos de entidades fechadas de previdência complementar". 2. A consulta pública estará disponível na plataforma "Participa + Brasil", no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/proposta-de-resolucao-do- conselho-nacional-de-previdencia-complementar-que-altera-a-resolucao-cnpc-n-40-de-30- de-marco-de-2021-e-a-resolucao-cnpc-n-50-de-16-de-fevereiro-de-2022, a partir da 00:00 hora de 1º de agosto de 2025. 3. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser registradas na própria plataforma "Participa + Brasil", por meio do endereço acima mencionado, até às 23:59 horas do dia 14 de setembro de 2025. 4. As associações ou outras entidades que desejarem participar da consulta pública podem registrar suas contribuições na plataforma "Participa + Brasil" em nome de um único representante e comunicar que se trata de contribuição que representa o coletivo da associação ou entidade representada pelo e-mail [email protected], não sendo necessário ou recomendável que contribuição idêntica seja registrada por diversas vezes na plataforma. PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO Secretário de Regime Próprio e Complementar INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. CONVOCAÇÃO PARA COMPARECIMENTO: Osvaldo da Costa Silva (NB: 0558732569, CPF: 244*04, Protocolo: 1791241679) comparecer às 10:00 do dia 08/09/2025 no INSS (Setor de Autarquias Sul Quadra 4 Bloco O, , Brasilia/DF, CEP 70070926) para Perícia Médica; Claudionor Fernandes de Andrade (NB: 6245001157, CPF: 00000) comparecer às 09:00 do dia 26/09/2025 no INSS (AVENIDA ROSA CRUZ, Nº 06, CANDEIAS, VITÓRIA DA CONQUISTA - BA) para Perícia Médica; APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Maria Das Neves Cruz do Nascimento (NB: 5390176991, CPF: 67015, Protocolo: 433538192); Ana Correa de Souza (NB: 5370165358, CPF: 10408, Protocolo: 1379450796); Francinete D dos Santos (NB: 0601456114, CPF: 08706, Protocolo: 727348236); Francisca Carlota de Souza Macedo (NB: 5233048333, CPF: 43468, Protocolo: 1461178477); Jose Albigene Santos (NB: 1414843167, CPF: 54291, Protocolo: 931176824); Guilherme Nascimento R dos Santos (NB: 7028758428, CPF: 47294, Protocolo: 333413615); Marcia Correa da Silva (NB: 7025469972, CPF: 86468, Protocolo: 379125464); Nayara Peres de Pinho (NB: 2079950767, CPF: 03516, Protocolo: 241413146); Acyr Rodrigues Bastos (NB: 1999653588, CPF: 01705, Protocolo: 1638146391); Jordao da Conceicao da Silva (NB: 1362639491, CPF: 07296, Representante Legal: Maria Jose da Conceicao, CPF 06732); Viviane Guilhermina Dce Sousa (NB: 2096235515, CPF: 01296, Protocolo: 1777097349); Erlane Sena dos Santos (NB: 2104749691, CPF: 04341, Protocolo: 1523132136); Maria Luiza da Silva (NB: 5450284230, CPF: 70077, Protocolo: 1988835740, Representante Legal: Maria de Fatima Silva, CPF 04550); Oziel Sousa Goiabeira (NB: 5492226505, CPF: 08320, Protocolo: 1493832591); Antonio Lino (NB: 7116350730, CPF: 39000, Protocolo: 92651392); Romilson dos Santos (NB: 5377376044, CPF: 71568, Protocolo: 1433045820); Wandet Muniz Dourado (NB: 1031210269, CPF: 20100, Protocolo: 1235801519); Pedro Henrique Cordeiro (NB: 7045483660, CPF: 10200, Protocolo: 2015723957, Representante Legal: Adriane dos Santos, CPF 03065); Nitielle de Menezes Amaral (NB: 7037512533, CPF: 03883, Protocolo: 67894344); Maria Jose Alves Serrao (NB: 2008906773, CPF: 04133, Protocolo: 1995316277); Celia Barbara Soares Alves (NB: 5155095812, CPF: 87153, Protocolo: 1272136276); Glaceane Monteiro de Athayde (NB: 1995316277, CPF: 94504, Protocolo: 377907198); Jose Lucas Pereira Ferreira (NB: 7028046754, CPF: 09760, Protocolo: 1662802242, Representante Legal: Edina Tania Augusta Pereira Ferreira, CPF 03395); Paulo Afonso Rodrigues da Silva (NB: 5402788827, CPF: 60385); Sebastiao Costa de Oliveira (NB: 7031034656, CPF: 46587, Protocolo: 793099367); Ana Beatriz Xavier Costa (NB: 2097427701, CPF: 10628, Protocolo: 2075125826); Ademar Alves Feitoza Mourao (NB: 7122787363, CPF: 25800, Protocolo: 184075091); Dihessica Dayane Ferreira da Silva (NB: 2077774236, CPF: 03101, Protocolo: 435051624); Joilma Barreto Leandro (NB: 7091611579, CPF: 01718, Protocolo: 1301676339); Jose Robenilson de Jesus Oliveira (NB: 1109095993, CPF: 03986, Protocolo: 1925730855, Representante Legal: Josefa Maria de Jesus, CPF 59620); Jessica Liporace de Alcantara (NB: 1721045772, CPF: 04711, Protocolo: 601619991); Maria Aparecida dos Santos (NB: 1226227020, CPF: 73025, Protocolo: 1792947568); Deise Lucia da Silva Guedes (NB: 2278443334, CPF: 93300, Protocolo: 1198611717); Iris Marques Fernandes Lima (NB: 6101453891, CPF: 33468, Protocolo: 1978785436); Diana Salvador dos Santos (NB: 2103533687, CPF: 01361, Protocolo: 1825239002); Germano Wegener (NB: 7120593570, CPF: 22849); Sergio Bandeira da Silva (NB: 5298542065, CPF: 00109, Protocolo: 970544689); Ronaldo de Sousa Silva (NB: 1209982169, CPF: 06070, Protocolo: 1017969956, Representante Legal: Marinalva Maria da Silva, CPF 01226); Daiver Camargo Cambraia (NB: 6012752052, CPF: 97991, Protocolo: 246610154); Lucas Alberto Nogueira (NB: 5519720955, CPF: 39080, Protocolo: 1117214879); Josivanio dos Santos (NB: 1274881606, CPF: 83834, Protocolo: 2062362866); Ana Luiza Avila Pontes (NB: 1666342863, CPF: 18401, Protocolo: 1689216903, Representante Legal: Carina Moreira Avila, CPF 05827); Luiz Claudio Moraes da Silva (NB: 1035156951, CPF: 07670, Protocolo: 2092952825); Izis de Oliveira (NB: 0110766130, CPF: 64072, Protocolo: 660309276); Luiz Carlos da Silva Costa (NB: 6208374190, CPF: 24287, Protocolo: 917981862); Maria Jose dos Santos (NB: 0417020031, CPF: 80415, Protocolo: 1692059389); Sergio Augusto Oliveira Sousa Melo (NB: 5378497589, CPF: 05328, Protocolo: 298757878, Representante Legal: Geane Oliveira Sousa Melo, CPF 03632); Jose Eunides Rodrigues Lima (NB: 0884250717, CPF: 64853, Protocolo: 633215450); Osvaldo da Costa Silva (NB: 0558732569, CPF: 24404); Joao Victor Oliveira Silva (NB: 5205667598, CPF: 04510, Protocolo: 254981482, Representante Legal: Edeleide Rosa de Oliveira, CPF 78315); Elaine Boraso Ruiz (NB: 1365171822, CPF: 07913); Joao Moreira de Lima (NB: 5181454301, CPF: 65149); Osmari Ferreira da Silva (NB: 5159112827, CPF: 02893); Jose Rita Caetano (NB: 6214377562, CPF: 45491, Protocolo: 2143741513); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Carlos Henrique Sousa de Souza (NB: 5373216751, CPF: 00435, Protocolo: 70072767, Representante Legal: Helenilde de Aguiar Souza, CPF 95349); Marlucia Severino de Mendonca (NB: 1076742685, CPF: 91715, Protocolo: 18326047); Fiorinda Rodrigues Tavares de Azevedo (NB: 1476801514, CPF: 24804); Kaua Moraes da Silva (NB: 7028890920, CPF: 05690, Protocolo: 28368192, Representante Legal: Aldemir Ribeiro da Silva, CPF 91934); Joao Paulo Miranda Albuquerque (NB: 5526445778, CPF: 66204, Protocolo: 331323141); Mateus Marques Pacher (NB: 5068226080, CPF: 06922); Francisco Thiago Severo da Guia (NB: 1310339152, CPF: 60070, Protocolo: 111813447); Benicio Mendes de Sousa (NB: 1898455683, CPF: 03416, Protocolo: 615990948); Jose Francisco da Conceicao Souza (NB: 1996712982, CPF: 09631, Protocolo: 1951460034); Maria Gorete Rodrigues Ferreira (NB: 5060543842, CPF: 15534, Protocolo: 1483160325); RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Cezar Nascimento Dias (NB: 5421013894, CPF: 04435, Representante Legal: Jucilene Biar do Nascimento, CPF 004**70); GILBERTO WALLER JUNIOR Presidente DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CENTRALIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO DO RPPU DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU EDITAL DCOMB - RPPU - REPOS/INSS Nº 21682288, DE 24 DE JULHO DE 2025 A CHEFE DA DIVISÃO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DO RPPU, no uso das atribuições e da delegação de competência estabelecida pela PORTARIA DGP/INSS nº 05 de 18/04/2022, publicada em BSE de 19/04/2022 e na PORTARIA MPS Nº 3085 de 24/09/2024, publicada em DOU de 30/09/2024, tendo em vista o contido no Processo SEI nº 35014.011684/2023-03 (Protocolo de Requerimento - Módulo de Tarefas nº 1744944762), expede este Edital iniciando o prazo para quitação da cobrança administrativa em nome de GIZELLE TEREZINHA SIMAS RIBEIRO, inscrita no CPF sob o nº XXX.183.819-XX, herdeira da ex-servidora TEREZINHA EROTILDES DE AGUIAR, nos moldes da Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013 e art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. A devolução poderá ser parcelada, a pedido da interessada, por intermédio de desconto em folha de pagamento em benefício vigente. Através do aplicativo Meu INSS - PROTOCOLO 1744944762 é possível realizar o acompanhamento do requerimento, bem como efetuar o cumprimento de Exigência acima apontada - apresentação do comprovante de quitação da Guia - GRU ou o pedido de parcelamento do débito até o dia 02/09/2025. Informamos que a não quitação do valor implicará em desconto em folha de pagamento, do que for devido a título de reposição ao erário, conforme Parágrafo 12 da Nota Técnica SEI nº 58991/2020/ME, caso não haja solicitação de parcelamento por parte da interessada. MIRIAN NATSUMI ETO Chefe da Divisão de Concessão e Manutenção de Benefícios do RPPU DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA EXTRATO DE TERMO DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL Nº 8/2025 PROCESSO Nº 35014.222006/2025-28. OBJETO: Cessão de imóvel funcional residencial situado na SQS 302, Bloco B, Apartamento nº 303, Asa Sul, Brasília/DF, com área privativa de 189,52 m², registrado sob a matrícula nº 145437 no 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993 e Capítulo IX da Parte I do Manual de Engenharia e Patrimônio, aprovado pela Resolução nº 244/PRES/INSS de 16 de outubro de 2012 e alterações posteriores, e Portaria nº 4.093/MTP/GM, de 14 de dezembro de 2022, publicada no DOU nº 236, de 16 de dezembro de 2022. CESSIONÁRIO: IRACEMO DA COSTA COELHO, CPF nº XXX.478.763-XX, Matrícula SIAPE nº 1652538. CEDENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CNPJ nº 29.979.036/0001-40. PRAZO DE VIGÊNCIA: Enquanto perdurar o fato gerador da ocupação que permite ao cessionário residir no imóvel funcional: a Função Comissionada Executiva de Superintendente Regional Norte/Centro-Oeste, código FCE 1.13. PERÍODO DE VIGÊNCIA: A partir de 30/07/2025. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORDESTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 63/2025 - UASG 510677 Nº Processo: 35014.408739/2024-77. Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE. Contratado: 36.193.120/0001-08 - HMGK COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa para aquisição de material de consumo - material de copa e cozinha - copo descartável, para atender todas as unidades vinculadas às gerências executivas do inss diretamente subordinadas a superintendência regional nordeste - srne, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 31/07/2025 a 31/07/2026. Valor Total: R$ 292.425,20. Data de Assinatura: 31/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 510677 Número do Contrato: 34/2024. Nº Processo: 35014.106246/2023-14. Pregão. Nº 51/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE. Contratado: 22.731.413/0001-89 - JR COMERCIO E SERVICOS DE CLIMATIZACAO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contato nº 34/2024, pelo período de mais 12 (doze) meses, a contar de 20/06/2025 à 20/06/2026, podendo ser rescindido a qualquer tempo, por interesse da administração pública, desde que a contratada seja comunicada com antecedência de 30 (trinta) dias.. Vigência: 20/06/2025 a 20/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 867.577,42. Data de Assinatura: 18/06/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/06/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 510677 Número do Contrato: 84/2022. Nº Processo: 35014.080970/2022-20. Pregão. Nº 76/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORDESTE. Contratado: 08.949.785/0001-55 - NORTE LOCADORA DE VEICULOS LTDA. Objeto: A) a prorrogação da vigência, por mais 12 (doze) meses, a partir de 28/08/2025 a 28/08/2026, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitados a 60 (sessenta) meses, na forma do artigo 57, inciso ii da lei nº 8.666/1993; b) o reajuste dos valores do contrato nº 84/2022, com efeitos retroativos à competência dezembro de 2024; c) a alteração quantitativa do objeto contratado, com a supressão do parâmetro a, correspondente à redução de 42,67% (quarenta e dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) do valor total inicial atualizado do contrato nº 84/2022, a contar de 01/08/2025 e d) a retificação do termo de referência deste contrato, com a exclusão do item 7.10.. Vigência: 28/08/2025 a 28/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 116.535,12. Data de Assinatura: 24/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/07/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 510678 Nº Processo: 35014.094515/2024-73. Inexigibilidade Nº 87/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NORT E / C E N T R O - O ES T E . Contratado: 24.602.500/0001-61 - HANNAH ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Locação de imóvel situado em av. Dom antônio barbosa nº 344, jardim paradiso, bairro nasser - imóvel com frente para a avenida euler de azevedo lodo par, esquina com a rua youssif adbul ahad, campo grande ms, registrado no cartório de registro de imóveis da terceira circunscrição, matrícula nº 53.811, com área construída de 901,43 m², para abrigar as instalações do centro de documentação previdenciária - cedocprev/gexcgd.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 30/07/2025 a 30/07/2028. Valor Total: R$ 792.000,00. Data de Assinatura: 30/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 31/07/2025).