DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0015-25, PUN5B26, EPSMA00261132024, 683- 12; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 02.659.207/0001-06, RDS0A38, EPSMA00345562024, 683-11; RYO9B79, EPSMA00305922024, 683-11; B E B I DA S GRASSI DO BRASIL LTDA, 01.731.172/0001-06, RXO7H78, EPSMA00522332024, 683-13; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0001-01, RJD4C43, EPSMA00366592024, 683-11; RIS5B41, EPSMA00514342024, 683-11; AUTO VIACAO 1001 LTDA, 30.069.314/0065-76, KXO9C16, EPSMA00375372024, 683-13; KRH2F80, EPSMA00370762024, 683-13; LQ V 6 E 7 5 , EPSMA00371472024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0106-44, RBI8A89, EPSMA00519162024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, MSM2J46, EPSMA00518942024, 683-12; BASF SA, 48.539.407/0002-07, RXR7C86, EPSMA00521102024, 683-13; AURIZ FOODS LTDA, 24.138.177/0001-17, BEM2C35, EPSMA00501152024, 683-13; BIANCO - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, ARU4256, EPSMA00505752024, 683-12; PPX7A28, EPSMA00516222024, 683-12; RBC7F83, EPSMA00517752024, 683-13; AMBEV S.A., 07.526.557/0011-81, ECU7630, EPSMA00522322024, 683-12; ANGLO AMERICAN DO ESTABELECIMENTO, 33.958.695/0006-82, GHF6C10, EPSMA00509352024, 683-11; AUTOMOBILE TRANSPORTES LTDA, 04.976.504/0001-00, JBE0C51, EPSMA00515272024, 683-12; AMIDOS CRESTANI AGROINDUSTRIAL LTDA, 28.549.311/0001-23, BET9C54, EPSMA00515402024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.195/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERAS JOHNSON LTDA, 33.122.466/0005-42, RIS6G09, EPSMA00210212024, 683-12; CEREAIS SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 37.621.414/0001-48, OKF7E36, EPSMA00505042024, 683-12; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0019- 51, SYR4D40, EPSMA00518402024, 683-12; CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA SA, 75.063.164/0026-15, KWO8B38, EPSMA00501332024, 683-13; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0009-18, PXS0C06, EPSMA00513432024, 683-12; CERAMICA ALMEIDA LTDA, 44.676.633/0001-90, RBB2E26, EPSMA00230372024, 683-12; QRY7I78, EPSMA00258572024, 683-12; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0003-21, RVU0H86, EPSMA00387092024, 683-11; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0016-70, QCX3229, EPSMA00522212024, 683-12; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0003-51, AXB8I83, EPSMA00514382024, 683-12; AXB8I83, EPSMA00514392024, 683-12; CEREALISTA CORADINI LTDA, 07.810.032/0001-00, JAZ8E85, EPSMA00515792024, 683-12; BOA ESPERANCA AGROPECUARIA LTDA, 01.722.958/0006-63, OWQ0J37, EPSMA00516852024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPER AC AO JUDICIAL, 73.410.326/0147-06, QKM9G46, EPSMA00518602024, 683-13; QWA6J08, EPSMA00518622024, 683-13; IZL0G61, EPSMA00517532024, 683-12; EUT9G72, EPSMA00514672024, 683-12; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 73.410.326/0037-71, FTS8575, EPSMA00478512024, 683-12; CALCINACAO DIAMANTE LTDA, 09.305.267/0002-42, QXT1F74, EPSMA00506172024, 683-12; BOM JESUS AGROPEC U A R I A LTDA, 08.895.796/0014-14, RRP5I96, EPSMA00515392024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.202/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0134-35, SRD9I37, EPSMA00506662024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0022-33, BCS8D68, EPSMA00520472024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0269-30, IZQ8A19, EPSMA00349102024, 683-12; ENG0J09, EPSMA00347902024, 683-12; QJI6225, EPSMA00348242024, 683-12; COTRAGON EXTRACAO COMERCIO DE AREIA LTDA, 75.193.698/0001-08, AZT9G78, EPSMA00496482024, 683-13; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0048-80, RHZ1J44, EPSMA00521592024, 683-12; COOPERCARGA S/A, 81.800.849/0006-56, RCA6A87, EPSMA00507002024, 683-12; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0036-12, DCU2D30, EPSMA00507432024, 683-12; DVI7I70, EPSMA00509162024, 683-12; CONVICTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.785.438/0001-83, BEY7D85, EPSMA00505872024, 683-11; COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO, 33.131.541/0001-08, JAC8J68, EPSMA00517582024, 683-12; RNW4G25, EPSMA00511462024, 683-12; KYU7A25, EPSMA00512272024, 683-12; OPP8H06, EPSMA00517562024, 683-12; COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA , 27.942.085/0071-96, ODG1C03, EPSMA00516722024, 683-12; COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., 06.315.338/0221-98, ACS4329, EPSMA00511432024, 683-13; COO P E R AT I V A CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0022-41, QIJ8C44, EPSMA00512902024, 683- 12; QJL8G26, EPSMA00515202024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0023-14, CGR5C29, EPSMA00516012024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.204/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DETEN QUIMICA S/A, 13.546.106/0001-37, RQO9C99, EPSMA00106532024, 683- 11; RBG8H97, EPSMA00520062024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDR7B89, EPSMA00355782024, 683-13; SEV9D04, EPSMA00352312024, 683-11; SDS0D61, EPSMA00344742024, 683-11; CUTRALE TRADING BRASIL LTDA., 19.441.249/0002-41, QCU9173, EPSMA00510672024, 683-13; ELIVAN MOTA DE SOUZA, .147.417-*, CPI3C81, EPSMA00497162024, 683-13; DAVID ARAUJO NASCIMENTO JUNIOR, .086.607-, LTS5J22, EPSMA00498622024, 683-11; E. A. STUANI TRANSPORTES LTDA, 26.288.069/0001-56, AYW1A88, EPSMA00483852024, 683-13; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RVT7G17, EPSMA00502162024, 683-11; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0006-22, RIX9A96, EPSMA00521872024, 683-12; ECOLLOGISTICS SOLUCOES INTERMODAIS LTDA, 14.165.301/0001-80, RQM1D30, EPSMA00521062024, 683-12; D' PAULA TRANSPO R T ES LTDA, 33.722.548/0001-02, QRJ5I00, EPSMA00509152024, 683-12; ELISIANE STARK MULLING, 07.128.684/0001-50, ISO9458, EPSMA00515772024, 683-11; DEMILSON FERREIRA DA CUNHA, .597.355-, JAV3C15, EPSMA00504502024, 683-13; DANONE LTDA, 23.643.315/0094-51, GIL6G54, EPSMA00510602024, 683-11; CYSY MINERACAO LTDA, 75.300.491/0002-76, ITW8719, EPSMA00510882024, 683-12; FC TRANSPORTES LTDA , 48.017.338/0001-82, FXZ0E40, EPSMA00507252024, 683-12; ELKEM PARTICIPACO ES , INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 42.593.061/0004-00, SFX5J63, EPSMA00512922024, 683-11; PPX7138, EPSMA00514692024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.216/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025.