DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025080100123 123 Nº 144, sexta-feira, 1 de agosto de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 LATICINIOS LTDA, 01.685.851/0001-88, FFN2C08, EPSMA00507692024, 683-11; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0448-75, EQC4I79, EPSMA00510832024, 683-12; ROSARIAL ALIMENTOS S/A, 49.316.524/0001-85, SWR2D21, EPSMA00512182024, 683-11; T R T TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.547.127/0001-26, EJY6833, EPSMA00516042024, 683- 12; QUALICOCO LTDA, 04.522.379/0006-65, JCZ5C55, EPSMA00515412024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.233/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UNIMIN DO BRASIL LTDA, 56.139.066/0006-26, IRG1E57, EPSMA00164002024, 683-12; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, SFQ9C96, EPSMA00304022024, 683-12; TRIGO & CIA LTDA, 00.085.740/0001-78, FNZ4G11, EPSMA00507312024, 683-13; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEP8D38, EPSMA00506442024, 683-11; TURISMO ABC LTDA, 65.287.369/0001-72, RFM1I07, EPSMA00515912024, 683-11; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RLL9D22, EPSMA00443822024, 683-11; TRANSPORTES E COMERCIO MELO LTDA, 08.787.414/0001-14, QAU2A49, EPSMA00521252024, 683-12; T-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA, 10.722.473/0001-56, RBF0E20, EPSMA00521732024, 683-12; URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA, 84.432.111/0001-67, RLI3E13, EPSMA00518752024, 683- 12; RKY2B65, EPSMA00519422024, 683-12; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0002-70, RVD3G65, EPSMA00483862024, 683-12; TRANSPORTES GRANMAR ES LTDA, 43.087.711/0001-58, IXI2D44, EPSMA00522012024, 683-11; UILIS DENARDI, 09.598.845/0001-03, OZB6065, EPSMA00502952024, 683-11; UNIPAR CARBOCLORO S.A., 33.958.695/0006-82, IZT8900, EPSMA00505672024, 683-11; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0002-59, GEH7J43, EPSMA00510462024, 683-11; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, ATN3335, EPSMA00513692024, 683-11; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RXR4J50, EPSMA00514462024, 683-13; USIMAT DESTILARIA DE ALCOOL LTDA, 07.670.089/0001-42, NCG7B46, EPSMA00517162024, 683-11; TRA N S P O R T ES PESADOS MINAS S.A., 17.215.039/0001-29, QOZ4A62, EPSMA00517422024, 683-13; UNIFERTIL - UNIVERSAL DE FERTILIZANTES LTDA, 87.249.561/0020-70, JAV5A04, EPSMA00517652024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.237/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 26 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0040-00, OVI7J60, EPSMA00511422024, 683- 11; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0002-94, DYJ1F99, EPSMA00520862024, 683-13; VACCINAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 21.820.014/0008-06, SEJ5D82, EPSMA00519372024, 683-13; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0070-64, ABZ7E47, EPSMA00510372024, 683-12; VIDROSUL DISTRIBUIDORA DRACENENSE DE VIDROS LTDA, 65.463.853/0001-05, GII3G79, EPSMA00517502024, 683-11; VIAC AO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, FTH9H58, EPSMA00521802024, 683-11; WEG LINHARES EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A, 10.885.321/0001-74, RQO0D50, EPSMA00521202024, 683-12; VOTORANTIM CIMENTOS S.A., 01.637.895/0106-00, RXY6H41, EPSMA00518512024, 683-12; VIA SUDESTE ACUCAR LTDA, 04.385.628/0002- 94, RXS9F30, EPSMA00520792024, 683-12; VIDEOLAR-INNOVA S/A, 04.229.761/0011-42, ISD9D35, EPSMA00506792024, 683-12; JCQ2A51, EPSMA00508632024, 683-12; V I AC AO MIRACATIBA LTDA, 01.962.300/0001-14, FEK8772, EPSMA00508492024, 683-13; FFX6H04, EPSMA00507732024, 683-13; YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, 92.660.604/0128-65, RHZ9J90, EPSMA00507892024, 683-12; VIBRA ENERGIA S.A , 34.274.233/0266-75, PPX9C66, EPSMA00510952024, 683-12; USINA FORTALEZA IND E COMERCIO DE MASSA FINA LTDA, 44.893.410/0014-07, QRD1029, EPSMA00511292024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 40.780/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 24 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0071-20, SXC3B87, EPSMA00518652024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, JBL2F71, EPSMA00519572024, 683-12; FJI2250, EPSMA00521722024, 683-13; FED0D95, EPSMA00520132024, 683-12; AMARA NET ZERO BRASIL LTDA, 02.857.954/0014-65, PLE4F36, EPSMA00503682024, 683-13; USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A . USIMINAS, 60.894.730/0040-11, ODG5G92, EPSMA00442192024, 683-12; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, RUT5E59, EPSMA00397962024, 683-11; CONSONI - INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 34.934.698/0001-34, MGV0078, EPSMA00517982024, 683-13; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RKY0J20, EPSMA00518562024, 683-11; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0013-01, BAN7047, EPSMA00512402024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.109/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RYQ9E59, FRMEV02387512024, 606-82; RXM4I97, FRMEV02259622024, 606-82; RYT1B86, FRMEV02257212024, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, FJP6J70, FRMEV02929512024, 606-82; TRANSPORTES SANTA RITA LTDA, 07.414.868/0001- 87, JAE7J45, FRMEV03119512024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS JSA LTDA, 54.640.185/0001-28, ASP6C22, FRMEV03125782024, 606-82; TRANSWERLE TRAN S P O R T ES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBY7A16, FRMEV03152332024, 606-82; TRANSVAL TRANSPORTADORA VALMIR LTDA, 57.700.916/0001-71, GIE8D71, FRMEV02883662024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RKX4I64, FRMEV03059822024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS CE LTDA, 87.297.040/0001-25, IWK6986, FRMEV02886002024, 606-82; TREVO LOCAR TRANSPORTES LTDA, 02.412.371/0002-97, RJB4D58, FRMEV03060462024, 606-82; TRZ TRANSPORTES LTDA, 21.344.655/0001-57, FWL2D39, FRMEV03060562024, 606-82; TS SANTOS TRANSP O R T ES LTDA, 52.789.127/0001-35, QTS0A88, FRMEV03146912024, 606-82; VALDEVIR A P A R EC I D O DE OLIVEIRA, *.696.779-, NZK8J68, FRMEV02919572024, 606-82; VALDENILSON DA SILVA BICUDO - SERVICOS DE TRANSPORTES, 30.925.130/0001-04, SFL1H85, FRMEV03170082024, 606-82; VALEBETON CONCRETO LTDA, 19.869.582/0001-75, BKR7C59, FRMEV03167282024, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0002-42, RRS6J96, FRMEV03075462024, 606-82; RRU0D66, FRMEV03074482024, 606-82; TUMELERO TRANSPORTES LTDA, 15.122.568/0001-52, MAO1C43, FRMEV03140292024, 606-82; VALMIR MOREIRA DA SILVA E CIA LTDA, 09.239.311/0001-82, ILT4D17, FRMEV03171022024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.115/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -