DOU 01/08/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KARINA HAINZENREDER FERNANDES, .582.879-*, QJC4E00, FRMEV03110552024, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, SXL4J76, FRMEV03113782024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXZ2D03, FRMEV03122032024, 606-82; RXW0C81, FRMEV03130262024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYK7G46, FRMEV03082782024, 606-82; KRAKER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.926.142/0001-09, RXV5H39, FRMEV03143022024, 606- 82; JULIANA APARECIDA OLIVEIRA DUTRA, 13.694.634/0001-33, QBL0J57, FRMEV03145542024, 606-82; KLEISON DA SILVA MONTEIRO TRANSPORTE, 26.549.041/0001-25, GDK7D25, FRMEV03141212024, 606-82; KELI CRISTINA ANTONIO MARAFON LTDA, 80.313.224/0001-92, SDS2E41, FRMEV03157742024, 606-82; JP2 TRANSPORTES LTDA, 14.904.050/0001-08, QJT4D99, FRMEV03119642024, 606-82; KATRINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E COMERCIO LTDA, 30.510.822/0001-83, SEC7I99, FRMEV03146852024, 606-82; LAFAIETE APARECIDO DA SILVEIRA, 36.027.099/0001-62, BVT9J69, FRMEV02924992024, 606-82; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 44.172.725/0001-32, RYZ4B65, FRMEV03177422024, 606-82; KAWAGOE COMPONENTES E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, 12.500.317/0001-76, CMW8E15, FRMEV03173182024, 606- 82; JV LOG TRANSPORTES LTDA, 30.736.059/0001-03, OWU0G86, FRMEV03179072024, 606-82; LAC MIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 07.900.091/0001-60, MLE5F18, FRMEV03209232024, 606-82; LANDIM FERREIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ., 03.690.406/0001-31, SRK2E06, FRMEV03042562024, 606-82; JOZICO TRANSPORTE LTDA, 16.651.781/0001-14, RAH0D78, FRMEV03231822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.271/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, PPX9C48, FRMEV03022522024, 606-82; LM TRANSPORTES LTDA, 39.627.059/0001-40, QJY2J44, FRMEV03126212024, 606- 82; LUANA CAROLINA NASCIMENTO DA SILVA, .809.246-, BXF2C56, FRMEV03126962024, 606-82; LUIMAR LUIZ GEMI, .453.229-, RRX8C59, FRMEV03141022024, 606-82; RAM9B76, FRMEV03146892024, 606-82; LUCIANO OLIVEIRA FLORES, .893.401-*, IWH6C57, FRMEV03159022024, 606-82; IWH6C57, FRMEV03154482024, 606-82; LUIZ GOMES ANFLOR, .454.430-, IWS1726, FRMEV03060122024, 606-82; M SPILLERE TRANSPORTES E COMERCIO DE CALCARIO LTDA , 18.116.464/0001-23, NJT4G73, FRMEV03064592024, 606-82; LUIZ HENRIQUE GOMES DA SILVA, .327.016-, FFI1I58, FRMEV03075382024, 606-82; LUIZ FELIPE DZIELINSKI, .859.370-*, ION1I60, FRMEV02987262024, 606-82; LM TRANSPORTES INTER ES T A D U A I S SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, RDI9C59, FRMEV03180462024, 606-82; SJK8D86, FRMEV03208302024, 606-82; LUIZ CARLOS MUSTAFA, .150.708-, FFA4F05, FRMEV03212842024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXU1D21, FRMEV03214682024, 606-82; LUIS ISAAC HENS, 15.363.781/0001-56, AWK3B73, FRMEV03188992024, 606-82; LOCACAO DE EQUIPAMENTOS CONT LTDA, 17.693.303/0001- 30, MLH0729, FRMEV03195102024, 606-82; LOCAMAQUI LOCADORA DE VEICULOS E MAQUINAS LTDA, 13.520.530/0001-02, HBZ7719, FRMEV03237282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAIER TRANSPORTES LTDA, 21.072.917/0001-71, RHX1B89, FRMEV02960712024, 606-82; MARA TUR TRANSPORTES VIAGENS E TURISMO LTDA, 15.321.663/0001-85, QKK3C33, FRMEV03120612024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, FFK9J21, FRMEV03148152024, 606-82; FOV6C53, FRMEV03157782024, 606-82; GHZ1C96, FRMEV03157902024, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, SXC8E06, FRMEV03155682024, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, FOL0H52, FRMEV03105722024, 606-82; M. E T. TRANSPORTES LTDA, 19.734.368/0001-01, BYW5B75, FRMEV03146422024, 606-82; MAICON KELLERMANN BREHM, .614.960-, JBW4I11, FRMEV02931992024, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, QNM6190, FRMEV02945952024, 606-82; M2S TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 17.067.344/0001-10, RPB3A37, FRMEV02958202024, 606-82; MANA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 11.485.837/0001-94, KAH5936, FRMEV03157722024, 606-82; OMU4H38, FRMEV03176612024, 606-82; OMU4H38, FRMEV03242462024, 606-82; M W PLASTIC LTDA, 39.558.692/0001-23, SFI9B86, FRMEV03214372024, 606-82; MANOEL ROD R I G U ES LIMA, .227.903-*, JJB1496, FRMEV03022462024, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV03195662024, 606-82; M SUL TRANS P O R T ES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDU7F50, FRMEV03243792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS VANDRE BARRETO DE ALMEIDA, 26.808.343/0001-70, QTV9F79, FRMEV03135292024, 606-82; MARCELO BRUNO ALVES TRANSPORTADORA, 12.728.183/0001- 45, QUN8C97, FRMEV03144482024, 606-82; MARCO ROGERIO DOS SANTOS COSTA, .083.870-, IKL9F73, FRMEV03140942024, 606-82; MARCIO MILANEZI CORREA , 44.933.956/0001-11, FDC7G48, FRMEV03143642024, 606-82; MARCELO KRZYZANSKI, .126.131-, QCD1965, FRMEV03139972024, 606-82; MARCIO JOSE VIEIRA FE L I C I A N O, .935.789-*, MHR8G82, FRMEV03140432024, 606-82; MARIA RENILDA DA SILVA , .895.385-, DTC7E33, FRMEV02937902024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BA S S O, .088.050-, SPD8C82, FRMEV03163082024, 606-82; MARCELO OLIVEIRA RIBEIRO SILVA, .814.726-*, GWX9E01, FRMEV02998082024, 606-82; MARCIO DIVINO AVILA TURISMO LTDA, 41.820.507/0001-79, HOH5G71, FRMEV03180592024, 606-82; HOH5G71, FRMEV03212802024, 606-82; HXV7J28, FRMEV03227442024, 606-82; MARCOS DOS REIS BARBOSA DE OLIVEIRA, .274.356-, HMV6B68, FRMEV03022702024, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0037-33, OKC4211, FRMEV03035952024, 606-82; MA R A - JA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.973.203/0001-90, EOE9395, FRMEV03167172024, 606- 82; MARCIO LUIZ UNISESKI TRANSPORTES, 28.739.024/0001-86, MJG9982, FRMEV03152012024, 606-82; MARIA LUCELIA DE OLIVEIRA TAVARES, .636.316-, HRO4D06, FRMEV03165732024, 606-82; MARCIO BATISTA TAVARES, .999.866-*, ASP6I48, FRMEV03232002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.283/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 29 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILTON ROGERIO FRONZA, .075.469-*, AOT0440, FRMEV03118302024, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ0D47, FRMEV03109572024, 606-82; SDQ2G66, FRMEV02872682024, 606-82; MICHELE RODRIGUES FALCO ALMEI DA